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norma nº 1013/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1013 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SAÚDE BUCAL, SORRISO SAUDÁVEL E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.
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ESTADODERONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Dre
GABINETE DO VER. VICE-PRESIDENTE MARCELO C. DO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 33:
LEI MUNICIPAL Nº 1013 DE 06 DE JUNHO DE 2016 e E
vw E
DISPÕE SOBRE A SAÚDE SORRISO
SAUDÁVEL E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.
O Vereador Marcelo C. do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Corumbiara — RO, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o disposto no art.
38 8 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 34 Paragrafo Único do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara aprovou
e Ele promulga a seguinte:
LEI
Art.1º - Dispõe sobre saúde bucal, sorriso saudável e assistência Odontológica
nas escolas do Município de Corumbiara.
Art.2º - A Secretaria Municipal de Educação-SEMED, em parceria coma
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA fornecera uma equipe de dentista e técnicos em
saúde bucal, mensalmente para atender os alunos das escolas do Município.
Art.3º - Este projeto de Lei tem por escopo, levar mensalmente, de forma
sistemática e eficaz, aos alunos de baixa renda, maior possível de conhecimento e
informações sobre a saúde bucal e assistência odontológica, para palestra e atendimento
nos casos graves os alunos serão encaminhados para posto de saúde com datas
marcadas.
Paragrafo Único — O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá
firmar convenio com setores da sociedade civil, universidades, organizações não
governamentais, entidades representativas da área de odontologia, para que este Projeto
de Lei seja realizado.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Corumbiara, 06 de Junho de 2016.
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