| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SAÚDE BUCAL, SORRISO SAUDÁVEL E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. |
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ESTADODERONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Dre GABINETE DO VER. VICE-PRESIDENTE MARCELO C. DO Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 33: LEI MUNICIPAL Nº 1013 DE 06 DE JUNHO DE 2016 e E vw E DISPÕE SOBRE A SAÚDE SORRISO SAUDÁVEL E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. O Vereador Marcelo C. do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara — RO, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o disposto no art. 38 8 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 34 Paragrafo Único do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele promulga a seguinte: LEI Art.1º - Dispõe sobre saúde bucal, sorriso saudável e assistência Odontológica nas escolas do Município de Corumbiara. Art.2º - A Secretaria Municipal de Educação-SEMED, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA fornecera uma equipe de dentista e técnicos em saúde bucal, mensalmente para atender os alunos das escolas do Município. Art.3º - Este projeto de Lei tem por escopo, levar mensalmente, de forma sistemática e eficaz, aos alunos de baixa renda, maior possível de conhecimento e informações sobre a saúde bucal e assistência odontológica, para palestra e atendimento nos casos graves os alunos serão encaminhados para posto de saúde com datas marcadas. Paragrafo Único — O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá firmar convenio com setores da sociedade civil, universidades, organizações não governamentais, entidades representativas da área de odontologia, para que este Projeto de Lei seja realizado. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Corumbiara, 06 de Junho de 2016. Uni Coro ante om ARA BUNICIP vce ma DOOR BARARO tags FP ATAIDA