| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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arsteitura Muni, a 3, AFIXADO K 7 —<ê. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso dg suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de adores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: S EN LEI: & Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 147.576,06 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 —- Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.014000 — Manutenção do Transporte Escolar - Convênio nº 387/PGE/2018. 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .......... R$ 147.576,06 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... crrreereeeereereeerseeraseeereerereeeerereeeeertass R$ 147.576,06 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 387/PGE/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ed f Corumbiara — RO, 29 de Janeiro de 2020. Lá Ed LAERCIO MARCHINI gNIIPAL DE 3» Prefeito Municipal pre rENTURAM UNBIARA RO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraGDwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.