| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIR PRA 1 1176 DE 16 DE MARÇO DE 2020. A pe “DISPÕE SOBRE A ABERTURABE: CREDITO do a ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS é Né PROVIDÊNCIAS». q < Roi AS o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas gta que aa são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.800,00 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 - Desporto e Lazer 27812 — Desporto Comunitário 278120006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 278120006.1.130000 — Aquisição de Micro Ônibus - Convenio nº 882759/2019/DPCN 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP. E 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. ese R$ 245.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... se «- R$ 254.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 882759/2019/DPCN, no valor de R$ 245.000,00, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 9.800,00, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 - Desporto e Lazer 27812 — Desporto Comunitário 278120006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 278120006.2.031000 Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica - RP = R$ 9.800,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 9.800,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. q Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe; sito. Corumbiara — RO, 16 de Março de 2020. ad qo 8 a E o E ENT. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Mucipai de Cpbiara, Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prfcorumbiaraQwebsat com br; Fone: 0x4(69)343-2192; CEP:78966-000 Dad