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norma nº 1176/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1176 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1298

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIR PRA 1 1176 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
A pe “DISPÕE SOBRE A ABERTURABE: CREDITO
do a ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
é Né PROVIDÊNCIAS».
q < Roi AS
o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
gta que aa são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.800,00 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil e
Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 - Desporto e Lazer
27812 — Desporto Comunitário
278120006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.1.130000 — Aquisição de Micro Ônibus - Convenio nº 882759/2019/DPCN
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP. E
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. ese R$ 245.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... se «- R$ 254.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 882759/2019/DPCN, no valor de R$
245.000,00, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a
contra partida as provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
9.800,00, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
06- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 - Desporto e Lazer
27812 — Desporto Comunitário
278120006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.2.031000 Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica - RP
= R$ 9.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 9.800,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
q Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõe; sito.
Corumbiara — RO, 16 de Março de 2020.
ad qo 8 a
E o E ENT.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Mucipai de Cpbiara, Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prfcorumbiaraQwebsat com br; Fone: 0x4(69)343-2192; CEP:78966-000
Dad

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