br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1174/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1174 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id1299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER UTIV
LEI MUNICIPAL Nº 1174 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal é
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ON
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 659,74 (Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e
Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.038000 — Recursos da MP 815/2017 - FPM.
3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - FNDE ....
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente da MP 815/2017 - FPM, repassado pelo FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 16 de Março de 2020.
Coil TT
LAERCIO MARCHINI
E e
Prefeito Municipal G
EP

open original →