| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER UTIV LEI MUNICIPAL Nº 1174 DE 16 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal é aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ON LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 659,74 (Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.038000 — Recursos da MP 815/2017 - FPM. 3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - FNDE .... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente da MP 815/2017 - FPM, repassado pelo FNDE. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 16 de Março de 2020. Coil TT LAERCIO MARCHINI E e Prefeito Municipal G EP