norma nº 865/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 865 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO:
ADICIONAL ESPECIAL, E/SDÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. a o
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de:s s
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal>di
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498.960,80
(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos),
para dar cobertura à seguinte programação:
0s— Órgão = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN) ICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820003 = CAMINHO DO PROGRESSO :
267820003.2.049000 — Recup.de Estradas Vicinais-Convênios F ITHA-2012
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.........i. essere R$ 258.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....:.... R$ 240.960,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 498.960,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2012.
; Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado à realizar as alterações que
forem necessárias no PPA pará implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 11 de Março de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal