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norma nº 1177/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1177 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1300

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV
AL Nº 1177 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
Tibuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 61.669,81 (Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e
Nove Reais e Oitenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 — Órgão -— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440008 — Ações Sociais do Município
082440008. 1.131000 - Restituição do Convênio 235/DPCN/2015.
3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - RC a
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 61.669,81
RS 61.669,81
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 235/DPCN/2015, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa/Programa Calha Norte.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 23 de Março de 2020.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
RA)
as

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