| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV AL Nº 1177 DE 23 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas Tibuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 61.669,81 (Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 — Órgão -— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 08244 — Assistência Comunitária 082440008 — Ações Sociais do Município 082440008. 1.131000 - Restituição do Convênio 235/DPCN/2015. 3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - RC a TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.669,81 RS 61.669,81 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 235/DPCN/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa/Programa Calha Norte. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 23 de Março de 2020. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal RA) as