br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1178/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1178 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO
Documento ETR e acordo o, fo)
Decreto n CUL em Ed as
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Secretaria de Administração e Finanças
R
Corurbi EFE ADM DA A SEC DE
ORDINÁRIA. Nº 1178, DE 23 DE MARÇO DE 2020. ADMINISTRAÇÃO
RE E FINANÇAS.
APRE jo> us “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
y a CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E
E v so TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
da
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público Municipal de Provas e
Títulos para provimentos dos cargos abaixo discriminados, objetivando atender as necessidades
emergenciais das Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Cultura e Desportos;
Administração e Finanças; Planejamento e Obras e Serviços Públicos e Formação de Cadastro
Reserva para todas as Secretarias.
Vagas Imediatas:
CARGOS VAGAS
IMEDIATAS
ÓRGÃO SUBORDINADO | ESCOLA- Ch. SALÁRIO
RIDADE SEMANAIS | BASE
Superior 40 3.100,00
Superior 40 7.100,00
SEMUSA
SEMUSA
Enfermeiro
Médico
Operador de SEMOSP Ensino 1.360,00
Máquinas Fundamental
Pesadas
Professor 03 SEMED Superior 40 2.972,82
Pedagogia |
CADASTRO DE RESERVA
CARGO ORGAO ESCOLARIDADE C.H.SE | SALÁRIO
SUBORDINADO MA- BASE
NAIS
Advogado (Procurador | SEMAF Superior 40 == 3.100,00
Juridico)
Agente Administrativo Diversos Ensino Médio 40 1.050,00
Analista Administrativo em | SEMPLAN Superior 40 3.100,00
Convênios
Assistente Social SEMAS Superior 40 3.100,00
Carpinteiro SEMAS Ens. Fundamental | 40 800,00
n Controlador Interno SEMAF Superior 40 3.100,00
Coveiro SEMOSP Ensino 40 800,00
fundamental
Cuidador SEMAS Ensino Médio 40 1.050,00
x
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Secretaria de Administração e Finanças
Desenhista Cadista SEMPLAN Ens.Médio/Técnico | 40 1.380,00
Engenheiro Civil SEMPLAN Superior
Gari SEMOSP Ens. Fundamental 800,00
Marceneiro SEMAS Ens.Fundamental | 40 800,00
Mecanico Diversos Ens.Fundamental | 40 1.260,00
Zeladora
Merendeira Diversos Ens.Fundamental
Monitor Transporte Escolar | SEMED Ens.Fundamental
Motorista” de veículos | SEMOSP Ens.Fundamental 1.000,00
Odontólogo SEMUSA Superior
Psicologo SEMAS Superior
Técnico em Edificações SEMPLAN Ens.Médio/Técnico
Diversos
Ens.Fundamental
800,00
Professor Pedagogia
Técnico em Radiologia
Analista de Planejamento,
Orçamento e
Públicas
Finanças
Enfermeiro SEMUSA Superior 40 3.100,00
Fiscal Tributário SEMAF Ensino Médio 40 1.050,00
Fiscal de Obras SEMAF Ensino Médio 40 1.050,00
Médico SEMUSA Superior 40 7.100,00
Operador de Máquinas | SEMOSP Ensino 40 1.360,00
Pesadas fundamental
SEMED Superior
SEMUSA Ensino
Médio/Técnico
SEMPLAN
Profissionalizante
Superior 40 3.100,00
40
40 1.380,00
EE
Fisioterapeuta SEMUSA Superior 40 3.100,00
Farmacêutico SEMUSA Superior 40 3.100,00
Nutricionista Diversos Superior 40 3.100,00
Bioquímico SEMUSA Superior 40 3.100,00
Fiscal Sanitário SEMUSA Ensino 40 1,.380,00
Médio/técnico
profissionalizante
ARTIGO 2º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, observado o princípio da simetria Constitucional, em
consonância com o Art. 1º, “caput”, da Lei nº12.990/2014.
8 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade com o 8 1º, do Art. 1º da Lei nº
12.990/2014,
8 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos
negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
» “o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Secretaria de Administração e Finanças
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do 5 2º, do Art. 1º, da Lei
nº 12.990/2014.
& 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
ou emprego público oferecido, nos termos do 8 3º da Lei nº 12.990/2014.
8 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem
pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE (Art. 2º, caput, da
Lei nº 12.990/2014).
& 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
& 6º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e,
se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
& 7º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas. Na hipótese de
não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas,
as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
ARTIGO 3º As reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, se dará nos termos do
Decreto nº 9.508/2018, cujo percentual fica estabelecido em 5% (cinco por cento) no âmbito da
Administração Pública Municipal, observado o princípio da simetria Constitucional, em
consonância com o Art. 1º, “caput”, da Lei nº12.990/2014.
Parágrafo Único- Na hipótese de o quantitativo resultar em número fracionado, este será
fracionado para o primeiro número inteiro subsequente, em consonância com o disposto no 8
3º, do Decreto nº 9.508/2018.
ARTIGO 4º As despesas decorrentes com presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
dos órgãos de lotação dos respectivos cargos efetivos.
ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na/datà de sua publicação.
Corumbiaral23 de Março de 2020.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176

open original →