| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO Documento ETR e acordo o, fo) Decreto n CUL em Ed as ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Secretaria de Administração e Finanças R Corurbi EFE ADM DA A SEC DE ORDINÁRIA. Nº 1178, DE 23 DE MARÇO DE 2020. ADMINISTRAÇÃO RE E FINANÇAS. APRE jo> us “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR y a CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVAS E E v so TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". da O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público Municipal de Provas e Títulos para provimentos dos cargos abaixo discriminados, objetivando atender as necessidades emergenciais das Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Cultura e Desportos; Administração e Finanças; Planejamento e Obras e Serviços Públicos e Formação de Cadastro Reserva para todas as Secretarias. Vagas Imediatas: CARGOS VAGAS IMEDIATAS ÓRGÃO SUBORDINADO | ESCOLA- Ch. SALÁRIO RIDADE SEMANAIS | BASE Superior 40 3.100,00 Superior 40 7.100,00 SEMUSA SEMUSA Enfermeiro Médico Operador de SEMOSP Ensino 1.360,00 Máquinas Fundamental Pesadas Professor 03 SEMED Superior 40 2.972,82 Pedagogia | CADASTRO DE RESERVA CARGO ORGAO ESCOLARIDADE C.H.SE | SALÁRIO SUBORDINADO MA- BASE NAIS Advogado (Procurador | SEMAF Superior 40 == 3.100,00 Juridico) Agente Administrativo Diversos Ensino Médio 40 1.050,00 Analista Administrativo em | SEMPLAN Superior 40 3.100,00 Convênios Assistente Social SEMAS Superior 40 3.100,00 Carpinteiro SEMAS Ens. Fundamental | 40 800,00 n Controlador Interno SEMAF Superior 40 3.100,00 Coveiro SEMOSP Ensino 40 800,00 fundamental Cuidador SEMAS Ensino Médio 40 1.050,00 x ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Secretaria de Administração e Finanças Desenhista Cadista SEMPLAN Ens.Médio/Técnico | 40 1.380,00 Engenheiro Civil SEMPLAN Superior Gari SEMOSP Ens. Fundamental 800,00 Marceneiro SEMAS Ens.Fundamental | 40 800,00 Mecanico Diversos Ens.Fundamental | 40 1.260,00 Zeladora Merendeira Diversos Ens.Fundamental Monitor Transporte Escolar | SEMED Ens.Fundamental Motorista” de veículos | SEMOSP Ens.Fundamental 1.000,00 Odontólogo SEMUSA Superior Psicologo SEMAS Superior Técnico em Edificações SEMPLAN Ens.Médio/Técnico Diversos Ens.Fundamental 800,00 Professor Pedagogia Técnico em Radiologia Analista de Planejamento, Orçamento e Públicas Finanças Enfermeiro SEMUSA Superior 40 3.100,00 Fiscal Tributário SEMAF Ensino Médio 40 1.050,00 Fiscal de Obras SEMAF Ensino Médio 40 1.050,00 Médico SEMUSA Superior 40 7.100,00 Operador de Máquinas | SEMOSP Ensino 40 1.360,00 Pesadas fundamental SEMED Superior SEMUSA Ensino Médio/Técnico SEMPLAN Profissionalizante Superior 40 3.100,00 40 40 1.380,00 EE Fisioterapeuta SEMUSA Superior 40 3.100,00 Farmacêutico SEMUSA Superior 40 3.100,00 Nutricionista Diversos Superior 40 3.100,00 Bioquímico SEMUSA Superior 40 3.100,00 Fiscal Sanitário SEMUSA Ensino 40 1,.380,00 Médio/técnico profissionalizante ARTIGO 2º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, observado o princípio da simetria Constitucional, em consonância com o Art. 1º, “caput”, da Lei nº12.990/2014. 8 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade com o 8 1º, do Art. 1º da Lei nº 12.990/2014, 8 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração » “o ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Secretaria de Administração e Finanças igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do 5 2º, do Art. 1º, da Lei nº 12.990/2014. & 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido, nos termos do 8 3º da Lei nº 12.990/2014. 8 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE (Art. 2º, caput, da Lei nº 12.990/2014). & 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. & 6º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. & 7º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. ARTIGO 3º As reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, se dará nos termos do Decreto nº 9.508/2018, cujo percentual fica estabelecido em 5% (cinco por cento) no âmbito da Administração Pública Municipal, observado o princípio da simetria Constitucional, em consonância com o Art. 1º, “caput”, da Lei nº12.990/2014. Parágrafo Único- Na hipótese de o quantitativo resultar em número fracionado, este será fracionado para o primeiro número inteiro subsequente, em consonância com o disposto no 8 3º, do Decreto nº 9.508/2018. ARTIGO 4º As despesas decorrentes com presente Lei, correrão por conta de dotações próprias dos órgãos de lotação dos respectivos cargos efetivos. ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na/datà de sua publicação. Corumbiaral23 de Março de 2020. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Termo de Posse 176