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norma nº 1118/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1118 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM O CARGO DE FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBARA.
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O CARGO DE FISCAIS NO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARAIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Corumbiara/RO, o Adicional de Produtividade Fiscal,
o qual se dará mediante aumento no desempenho das atividades de fiscalização municipal
com o consequente aumento da arrecadação, visando à melhoria e eficiência dos
procedimentos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, sendo atribuída aos
ocupantes de cargos de:
|- Fiscal de Tributos;
il- Fiscal de Vigilância Sanitária;
Art. 2º O adicional de produtividade fiscal será atribuído em função do efetivo desempenho
do fiscal, consideradas as suas atividades de fiscalização, sobre a arrecadação,
gerenciamento e atualização de informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e
arrecadação de tributos, recuperação de valor adicionado, e controle financeiro das
receitas e das despesas, vistorias, cadastramento e fiscalização.
Parágrafo único. As designações das ações fiscais e a fixação de tarefas do roteiro de
atividades serão elaboradas pelo Secretário Municipal da pasta ao qual o fiscal estiver
vinculado, conforme as diretrizes da legislação Municipal.
Art. 3º Para apuração do valor do adicional de produtividade fiscal de que trata esta Lei
serão atribuídos, mensalmente, aos servidores lotados no cargo de fiscal, pontos
estabelecidos nos anexos | e Il desta Lei. O limite máximo mensal de pontos será de 1000
(mil) pontos, a pontuação excedente do limite Máximo mensal, o valor atribuído será
utilizado no cálculo do mês subsequente.
8 1º A produção que exceder o limite máximo estabelecido no caput deste artigo, passará
automaticamente a compor o saldo do banco de pontos, que terão validade de 24 (vinte e
quatro) meses.
$ 2º O fiscal poderá sacar, do saldo de banco de pontos, até 2/5 (dois quintos) da sua
pontuação máxima mensal para compor sua remuneração do mês.
$ 3º O saldo do banco de ponto não SENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DE RONDÔ
ESTADO DE RONDÔNIA e
8 4º A gratificação de produtividade se constitui parcela autônoma e não po
base de cálculo para gratificações, adicionais de tempo de serviço ou qualq
vantagem pecuniária, à exceção da gratificação natalina, do terço constitucional de férias,
aposentadoria, pensão, licença para tratamento de saúde e licença maternidade.
8 5º A gratificação de produtividade, devida por ocasião de férias será remunerada
mediante saque de pontos do banco de pontos.
Art. 4º A apuração do adicional de produtividade fiscal dar-se-á de maneira individual a
cada fiscal, obedecendo as seguintes condições:
I-A gratificação de produtividade do pessoal integrante do grupo de apoio ao fisco, será em
função dos procedimentos efetivos realizados, individualmente, por cada agente fiscal e
aferida obedecendo a tabela de procedimentos e pontuação para O grupo de apoio ao fisco,
na forma do anexo | desta Lei;
|-Em caso em que uma mesma ação fiscal for realizada por mais de 01 (um) fiscal, a
pontuação que for atribuída a ação fiscal será dívida entre os fiscais que participaram da
referida ação devidamente certificada pelo Secretário da Pasta;
Ill-Para cada ação fiscal será devidamente auferido os valores de pontos correspondentes
à atividade desempenhada, conforme Anexo | desta Lei;
IV-O adicional de produtividade fiscal será equivalente à bonificação em UPF-RO (Unidade
Padrão Fiscal) correspondente aos pontos produzidos pelos fiscais municipais, conforme
previsão desta Lei,
V-O comparecimento espontâneo de contribuintes na unidade arrecadadora não poderá
contar pontos a título de produtividade fiscal;
Art. 5º O adicional de produtividade fiscal de que trata esta Lei será pago no mês
subsequente ao laborado, mediante o cômputo dos pontos das tabelas dos anexos lell
desta Lei, desde que comprovadas as ações previstas na tabela de atribuição de pontos
individual por atividade realizada.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais a que estiverem vinculados os fiscais descritos
no art. 1º desta Lei, através do secretário municipal, deverá emitir balanços trimestrais a
respeito do aumento da arrecadação do município em virtude do incentivo do adicional de
produtividade fiscal, a fim de garantir a validação e manutenção do adicional, mediante a
aprovação do Poder Executivo.
Art. 6º Os pontos referentes às ações previstas no anexo | desta Lei serão descritos em
boletim individual, mediante sistema de controle de ações fiscais auferido durante o mês
em curso pela respectiva secretaria municipal, mediante a validação do secretário
municipal da pasta.
8 1º. Após a verificação da autenticidade das informações do boletim individual, o
secretário municipal de cada pasta, transcreverá os dados em mapa de apuração de
produtividade, submetendo à aprovação do secretário municipal de finanças, ao controle
interno e ao departamento de recursos humanos para a inclusão do adicional de
produtividade fiscal em folha de o
ESTADO DE RONDÔNIA ad de Cony,
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PODER EXECUTIVO
$ 2º. Os procedimentos fiscais que posteriormente vierem a ser invalidados por
administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo da produção
serão decrescidos, no limite da respectiva pontuação, quando da apuração
produtividade do mês imediatamente subsequente.
Art. 7º Serão conservados em pastas individuais, junto à respectiva secretaria municipal,
os boletins individuais do adicional de produtividade fiscal, e igualmente mantidos em
sistema de informação, ao término do qual deverão ser recolhidos ao arquivo da Prefeitura
Municipal por um período de 05 (cinco) anos, sendo, posteriormente destruídos, mediante
lavratura de termo próprio.
Art. 8º Fará jus ao adicional de produtividade de que trata esta Lei o agente público que
exerça as funções mencionadas no art. 1º, mediante designação por ato da Administração
Municipal.
Parágrafo único. Os fiscais municipais descritos no caput deste artigo que efetuarem suas
atividades nas unidades de serviço municipal conveniadas com União ou Estado de
Rondônia, estarão sujeitos aos serviços descritos no ANEXO |, a fim de auferir o adicional
de produtividade desta lei.
Art. 9º Os servidores mencionados no art. 1º desta Lei, a qualquer título, quando colocados
à disposição ou lotados em outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou
federal, fundações, autarquias ou junto aos Poderes Legislativos ou Judiciários, não farão
jus ao adicional de produtividade fiscal.
Art. 10 A parcela recebida a título de Gratificação de Produtividade será utilizada para o
cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, para todos os cargos e funções
indicadas no artigo 1º desta Lei, aplicadas as disposições constantes das Emendas
Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho
de 2004, ou outra que venha a especificar a metodologia de cálculo dos proventos no
Regime Próprio de Previdência Social, e ainda as constantes nesta Lei.
Art. 11 Em qualquer circunstância, o valor da gratificação de produtividade fiscal não
poderá exceder o valor descrito no anexo Il da presente Lei.
Art. 12 São atribuições do Chefe de Fiscalização Tributária:
|- Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento,
assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas relativos à área de
fiscalização de tributos, assegurando a prestação dos serviços descritos, também aos
sábados, domingos e feriados, com escala de serviços, garantido o descanso semanal
remunerado, além das horas semanais regulares.
|- Determinar e supervisionar a execução dos serviços de auditoria fiscal tributária,
objetivando o cumprimento da legislação tributária competente;
|ll- Determinar e supervisionar a execução de outros procedimentos ou atividades
inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias
pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive
os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação
de penalidades administrativas;
IV- Determinar e supervisionar o exame da contabilidade das empresas e dos
contribuintes em geral, observada a CAEERDÉ A,
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PODER EXECUTIVO
V- Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal O
outros meios de apuração definidos na legislação via lançamento e notificação fiscal;
VI- Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamento e de
arrecadação de tributos;
vIl- Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos, assistir e orientar as
unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;
vilI- Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Fiscalização
Tributária, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
IX- Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por
intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
X- Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de
atividades de fiscalização no âmbito do Setor de Fiscalização Tributária;
XI- Promover medidas a fim de conscientizar a população acerca da legalidade,
importância e benefícios da tributação;
XIl- Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a
avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas de
arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais,
observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na
legislação, inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e
respectivas medidas de compensação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico, ou de qualquer outro fator relevante;
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;
c) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do desempenho das
receitas tributárias sejam próprias ou por transferência;
XIlI- Emitir pareceres técnicos em processos administrativo-tributários, interpretando e
aplicando a legislação tributária;
XIV- Em caráter geral, realizar treinamento na área de atuação tributária, quando
solicitado;
XV- Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
XVI- Operar equipamentos, sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
ESTADO DE RONDÔNIA A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
das demais atividades;
XVIII- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XIX= Fiscalizar e fazer valer o cumprimento da legislação tributária e fiscal;
XX- Notificar e aplicar penalidade prevista em Leis e regulamentos municipais quando
apuradas irregularidades em atos de fiscalização de competência tributária e fiscal,
impondo o cumprimento da legislação;
,
XXI- Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas e
sonegação fiscal de tributos municipais;
XXIl- Determinar e supervisionar a execução de inspeções de livros, documentos, registros
e imóveis para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código
Tributário Municipal;
XXIII- Promover a realização e recebimento de declarações fiscais,
XXIV- Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXV- Promover o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação das transferências
intragovernamentais no ambiente do Município;
XXvI- Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais,
processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XXVII- Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;
XXVIII- Fornecer subsídios para processamento das desapropriações,
XXIX- Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
XXX- Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de
Posturas, Código de Obras e Edificações, Lei de Parcelamento de Solo e dos serviços
públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrecadados, articuladamente com as
atividades de fiscalização municipal.
Art. 13. São atribuições dos Fiscais de Tributos:
|- Efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis;
Il- Efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;
Ill- Proceder ao cadastramento de contribuintes do Imposto Sobre Serviços Qualquer
Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre
Transmissão de Bens e de Direitos a eles relativos — ITBI;
IV- Realizar, junto a estabelecimento pertencente a contribuinte do Município, Órgão da
Administração Pública Municipal, verificações de natureza tributária, objetivando revisar,
complementar ou promover correções oe efetuados;
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v- Lavrar notificações, intimações e autuações contra infratores, aplicando-
legislações municipais;
VI- Entregar notificações diversas aos contribuintes, visando o recolhimento de tributos
municipais;
vIl- Realizar diligência junto aos contribuintes do Município, órgão da Administração
Pública Municipal, cartórios, bancos, instituição financeira e todos os que, embora não
sejam contribuintes de tributos municipais, com aqueles mantenham relação direta ou
indireta;
vill- Participar de órgãos Colegiados ou singulares de contenciosos administrativos
tributários;
|X- Proceder ao exame busca e apreensão de produtos, mercadorias, materiais e de livros
e documentos fiscais, contábeis e de efeitos comerciais;
X- Desempenhar atribuições relativas à fiscalização municipal, bem como seus respectivos
lançamentos, respaldados também nos códigos de obras, de meio ambiente, de posturas,
de parcelamento de solos e do plano diretor participativo;
XI- Fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária;
XII- Planejar ação fiscal;
XIII- Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;
XIV- Fiscalizar cartórios;
XV- Fiscalizar os eventos realizados no município;
XvVI- Fiscalizar mercadorias, bens e serviços;
XVII- Desenquadrar regimes especiais;
XvIII- Examinar demonstrativos obrigatórios dos contribuintes;
XIX- Examinar contabilidade das empresas,
XX- Conciliar documentos fiscais;
XXI- Revisar declarações espontâneas dos contribuintes;
XXII- Circular documentos;
XXIII- Aplicar as penalidades expostas nos Códigos vigentes;
XXIv- Acompanhar inventários, recuperação judicial, falências e concordatas quando
requisitado pelo Poder Judiciário;
XXV- Intimar contribuintes;
XXVI- Solicitar informações de agências 1º ias inerentes à apuração do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN; e A DRN
ESTADO DE RONDÔNIA SEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA S
PODER EXECUTIVO S/ Fa OS
Ass,
XXxvII- Requisitar força policial,
0)
Beast
XXvVIII- Constituir, sob supervisão do Setor de Fiscalização Tributária, o crédito tributário,
com a identificação do sujeito passivo da tributação, identificando bens, mercadorias e
serviços, a ocorrência do fator gerador, determinando a base de cálculo, identificando a
alíquota aplicável, verificando as irregularidades; lavrando notificações e auto de infração,
emitindo notificações de lançamento de débitos, ratificando lançamentos e replicando a
Defesa do contribuinte;
XXIX- Efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços, apreendendo mercadorias e
bens, efetuando conferência de manifestos, vistorias e buscas;
XXX- Organizar o sistema de informações cadastrais, analisando pedidos de inscrições no
cadastro fiscal, enquadrando os contribuintes na atividade econômica, administrando e
operando o sistema de informações tributárias, verificando a integridade das informações
cadastrais, bloqueando o contribuinte em situação irregular, pesquisando os valores de
bens e serviços e de locação de imóveis;
XXXI- Diligenciar repartições públicas e privadas, coletando informações de contribuintes,
localizando bens de empresas e pessoas devedoras, levantando o estoque de mercadorias
e bens;
XXXII- Apreender livros;
XXXIII- Realizar operações especiais (blitz fiscal);
XXXIV- Subsidiar a justiça nos processos tributários e no arrolamento dos bens e direitos
para garantia do crédito tributário;
XXXV- Orientar contribuinte no plantão fiscal,
XXXvI- Responder consultas do contribuinte;
XXXVII- Autorizar confecção de documentos fiscais,
XXXvVIII- Autorizar uso de livros fiscais,
XXXIX- Calcular débitos fiscais,
XL- Autorizar utilização de crédito extemporâneo;
XLI- Eliminar pendência de regularidade fiscal;
XLII- Recepcionar arquivos magnéticos de contribuintes;
XLII Dar parecer em pedido de certidões de regularidade fiscal;
XLIV- Fiscalizar as taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;
XLV- Dirigir veículos leves, mediante a
das demais atividades;
rização prévia, quando necessário ao exercício
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XLVI- Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de fiscalização, que
será expedida pelo setor competente de tributação e fiscalização, nos casos em que
couber;
XLVII- Elaboração de parecer fiscal em consulta;
XLVIII- Elaboração de relatórios fiscais;
XLIX- Constituir o crédito tributário mediante lançamento.
Art. 14. São atribuições dos Fiscais Sanitários:
| - Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos,
saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de
trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da
População;
| - Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso
indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de
profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais
zoonoses;
Ill - Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da
vigilância sanitária;
IV - Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;
V - Promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades
representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância
sanitária;
VI - Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos,
produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas,
VII - Participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de
interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes,
domissanitários e correlatos);
v II! - Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem
como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos
estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos;
IX - Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos,
reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da
vigilância Sanitária;
X - Auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
XI - Realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins
de análise fiscal, surto e controle de rotina;
XII - Participar da criação de mecanismos d
veiculadas por alimento e zoonoses;
otificação de casos e/ou surtos de doenças
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XIII - Participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alime
zoonoses;
XIV - Aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente
(intimações, infrações e apreensões);
XV - Orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos
autos/termos;
XVI - Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico,
mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção,
XVII - Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu
redirecionamento;
XVIII - Participar na promoção de atividades de informações de debates com a população,
profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária;
XIX - Executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de
cadastro/arquivos e atendimento ao público;
XX! - Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação;
XXII - Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais
verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração,
suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração
de produtos perecíveis e condições de asseio;
XXIII - Inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e
sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com
o fim de obter alvarás;
XXXIV - Vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as
condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro
psicotrópicos;
XXX - Coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados E
saúde;
XXXVI - Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
XXXVII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara Ro, 26 de Dezembro de 2018.
LAERCIO MARCHINI
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE REALIZADA
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Fiscais de Tributos
ÍTEM ATIVIDADE *]Nº.DE PONTOS
NOTIFICAÇÃO:
a) Para Regularização e revisão de licenças diversas 1 15
01 b) Referente ao descumprimento da legislação Municipal 15
c) Notificação de natureza jurídica 15
d) Para Cumprimento de Legislações vigentes 15
DILIGÊNCIAS:
a) Para verificação em estabelecimento gráfico de possível confecção de 10
documentos fiscais falsos
b) Para verificação de vício, falsificação ou adulteração de documentos E
fiscais que impliquem na ocultação do fato essencial, quanto à operação 10
descrita
c) Para verificação de uso ou existência de documentos fiscais com 10
número e série em duplicidade
d) Para verificação de documento fiscal que consigne importância diversa 10
do valor da prestação de serviço
e) Para verificação de falta de recolhimento de tributo apurado por meios 10
que impliquem em erros, fraudes dolo ou simulação
f) Diligência programas para verificação de emissão de documentos
fiscais, com a lavratura de Autos de Constatação de Infração por 10
descumprimento da Legislação Municipal 4
g) Diligência externa realizada para fins de instrução de processo
administrativo tributário, revisão de estimativa de ISS, análise e decisão
em requerimentos que versem sobre de Isenção de tributos, notificação de 10
estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e interdição de
02 estabelecimento
h) Diligência externa que resulte em apreensão de documentos ou
comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a 10
constituir fato gerador de obrigação tributária
i) Para constatação de contribuinte em atividade sem a inscrição no 10
Cadastro Municipal de Contribuinte
|) Para verificação do uso integral de máquinas registradoras, bem como 10
da respectiva emissão de documentos e escrituração nos livros fiscais 4
k) Para verificação da veracidade das informações através das guias sem 10
movimento
1) Para verificação de contribuinte omisso na apresentação de 10
demonstrativos regulamentar
m) Diligência para apreensão, apreensão cautelar, inutilização e 10
incineração de produtos
n) Diligência para de interdição e cassação de licença de estabelecimento 10
comercial
0) Diligência para de interdição e cassação de licença de estabelecimento 20
comercial
p) Outras diligências e verificações referentes à obrigação principal e não 10
especificadas acima.
q)por verificação de denúncia e apuração de irregularidades. 10
03 PLANTÕES:
a)Para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros 40
(por dia). 1
b)Fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos 80
devidamente requisitada por autoridade superior.
c)Posto de Controle Municipal:
1 — Diurno 50
2 — Noturno wa 100
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PODER EXECUTIVO
AUDITORIA:
a)Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de
04 fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas,
desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada
por igual limite, desde que comprovado a necessidade.
ENTREGA DE DOCUMENTOS:
a)Entrega de aviso de cobrança de dívida ativa de ISS e taxas de poder de 03
| polícia.
05 b)Entrega de correspondências Diversas autorizadas; 03
c)Entrega de avisos expedida pelo Setor de Tributação e Coordenação de 03
ISSQN.
d) Entrega de Carnês. L 03
LANÇAMENTOS, LEVANTAMENTO E COLETA DE DADOS:
a)Para fins de acompanhamento fiscal; 20
06 b) Para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação 20
c)Lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de 03
apuração do Índice de participação dos Municípios.
d)Elaboração de Relatórios Fiscais. 20
PARECERES:
| a)Parecer em processo fiscal; 20
b)Auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial; L 20
07 c)Elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou 20
recursos de contribuinte;
d)Análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, 20
isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;
LAVRATURA DE TERMOS DE:
08 a)Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de 50
documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias.
b)Se realizada após as 18 horas, nos feriados e finais de semana. 90
09 AUTO DE INFRAÇÃO
a)Auto de Infração 50
10 CADASTRO E REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF:
a)Cadastro e revisão do cadastro imobiliário fiscal - CIF 30
VISTORIAS:
a)Prévia 10
b)de fiscalização para localização e funcionamento 10
u ode fiscalização para Renovação de licença para funcionamento 10
d)de alvará para construção 10
ejde Obra solicitada por autoridades superiores 10
f)Vistorias autorizadas por convênios entre a União, Estados e os 10
Municípios.
12 EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS:
a)Emissão de documentos fiscais autorizados por convênios entre a 03
União, Estados e os Municípios.
b)Emissões de notificações autorizados por convênios entre a União, 03
Estados e os Municípios.
b)Emissão de guias e boletos 03
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
L ATO FISCAL ] PONTUAÇÃO
1.Parecer Fiscal 50
2.Relatório Fiscal 75
3.Termo de Inspeção Sanitária 25
4.Termo de Apreensão 100 |
5.Cadastro de Estabelecimento/Recadastramento 25
6.Auto de Coleta de Amostra para Análise (Água e 25
Alimentos) |
7.Auto de Intimação so
8.Auto de Infração so
9.Auto de Multa 150
10.Auto de Imposição de Penalidade 125
11.Vistoria 50
12.Notificação 25 1
13.Embargos e Interdições 100
14.Plantões
Po a)Para fiscalização em estabelecimento de prestação de 50
serviço e outros (por dia).
b)Fiscalização noturna em estabelecimento comercial e 75
eventos devidamente requisitada por autoridade superior.
c)Posto de Controle Municipal:
1- Diurno 75
2 — Noturno 100 J
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA quiri! do c
PODER EXECUTIVO Ss D+
ANEXO II Ss E
PONTUAÇÃO MENSAL UPF- RO
De 100 a 200 2
De 201 a 400 4
De 401 a 600 8
De 601 a 800 12
De 801 a 1000 16
De 1001 a 1200 20
De 1201 a 1400 24
De 1401 a 1600 28
De 1601 a 1800 32
De 1801 a 2000 36
40
Acima de 2001 pontos

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