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norma nº 1179/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1179 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 045/93, O QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTARIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 0: Ob 05 Doni, 3
LEFORDINA RIA Nº 1179, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Técnica Administrativaro
NM N Portana nº 092/2009:
A,
REGULAMENTA O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI MUNICIPAL 045/93, O QUAL DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇAO DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL,
APROVOU e ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o trabalho voluntário no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Município de Corumbiara com o objetivo de estimular e fomentar
ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação
disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se trabalho voluntário, para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração
Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrante da
Administração Indireta do Município de Corumbiara.
Art. 3º trabalho voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
E Art. 4º Fica vedado:
| - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de trabalho voluntário, ainda que a título de ressarcimento de
eventuais despesas; e
Ill - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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“Art 5º Previamente à admissão de prestadores de trabalho voluntário, os
órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão
consultar a Secretaria Municipal de Administração quanto à correspondência ou
não dos trabalhos a serem prestados pelos voluntários, por área de atuação, com
qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado
público municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta à
Secretaria Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição
pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de
serviços voluntários.
Art. 6º A prestação de trabalho voluntário será precedida da celebração de
Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta do município de Corumbiara e o prestador do trabalho
voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a
verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da
regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de
atestado médico de saúde física e mental.
Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverá constar, no
mínimo:
| - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
Il - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de
serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestadorde serviços voluntários é responsável por
eventuais prejuízos que, por sua/culpa| ou dolo, vier a causar à Administração
Pública Municipal e a terceiros,/ responkg ivil e penalmente pelo exercício
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irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a
prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da
prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço
voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário,
de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 8º A prestação de trabalho voluntário terá prazo de duração de até um
ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao
qual se vincule o serviço mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido
pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 9º São direitos do prestador de trabalho voluntário:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
Il - receber orientações para exercer adequadamente suas funções.
Art. 10. São deveres do prestador de trabalho voluntário, dentre outros, sob
pena de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
Ill - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do
órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais
prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
" IV - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão,
sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção
do órgão ou entidade ao qual se é ra vinculado;
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V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação
de trabalho voluntário;
VI - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração
Pública Municipal ou a terceiros na execução dos trabalhos voluntários;
VII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como
observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no
qual se encontrar prestando trabalhos voluntários.
Art. 11. É vedado ao prestador de trabalhos voluntários:
| - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no
pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal
a que se vincule; e
Il - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços
prestados voluntariamente.
Art. 12. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de trabalho
voluntário que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de trabalho
voluntário desligado na forma deste artigo.
Art. 13. Mediante ato próprio, incumbirá à Secretaria Municipal de
Administração, com o subsídio das demais secretarias setoriais e entidades da
Administração Indireta:
| - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos
prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada
órgão ou entidade; e
Il - aprovar modelo interno de termo de adesão à prestação de trabalho
voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas
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necessidades específicas.
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Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de
dados atualizado de seus prestadores de trabalhos voluntários que contenha, no
mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades
desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do quadro de voluntários.
Art. 14. Ao término da prestação dos serviços voluntários, deverá o órgão ou
entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação
no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que
mantenha corpo de prestadores de trabalhos voluntários deverá designar, para
coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar
pelo fiel cumprimento das normas constantes desta Lei sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em-contrário-—( Parte Suprimida pela Emenda Supressiva 001/2020).
Corumbiara/RO, 29 de Abril de 2020.
— NEXO,
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176
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