| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | CRIA COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA – RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO uti Rar) Dblara - RS CRIA A (COORDENADORIA: MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ps. cem O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, nos termo dos incisos IV, VI e XXVIII do Art. 59 e art. 8º, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município. Art. 2º - São atividades da COMPDEC: UR VA v. VI. VII. VII. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município; Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e o Estado; Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; Estimular a reorganização do produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastr: Poa ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas, hospitais e Postos de Saúde situados em áreas de risco; Xl. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (SIID); XIl. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e; XIll. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL), de 24 de agosto de 2012. Art, 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: Il. Coordenador Executivo H. Conselho Municipal HI. Apoio administrativo/Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operacional Parágrafo Único - O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria, no prazo máximo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: |. Convocar as reuniões da Coordenadoria; H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não- governamentais; Hl. Propor planos de trabalho; IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun- cionamento da COMPDEC; VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or- çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC. Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. Art. 5º - O Conselho Municipal seré ituído Pelo Presidente, representantes das Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar. Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercêrão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço de relevância pública. Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete: Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; H. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete: Il. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; H. Implantar programas de treinamento para voluntariado; Il. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Art. 9º - Ao Setor Operativo compete: |. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; Il. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 11 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as despesas necessariamente comprovad Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 12 - À comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes. Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 04 de Maio de 2020. - Laercio Marchini Prefeito Municipal Termo de Posse 176 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000