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norma nº 1180/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1180 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaCRIA COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA – RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO uti Rar)
Dblara - RS
CRIA A (COORDENADORIA: MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA
PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA
PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ps.
cem O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, nos termo dos incisos IV, VI e XXVIII do
Art. 59 e art. 8º, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e visando atender as normas que
estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL —
COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das
ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
UR
VA
v.
VI.
VII.
VII.
Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no
âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres
local;
Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a
ocorrência de desastres;
Estimular a reorganização do produtivo e a reestruturação econômica das
áreas atingidas por desastr: Poa
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X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas,
hospitais e Postos de Saúde situados em áreas de risco;
Xl. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de
Desastres (SIID);
XIl. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios
necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como
contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação
vigente, e;
XIll. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de
estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução
Normativa nº 01-MI (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL), de 24 de agosto
de 2012.
Art, 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Il. Coordenador Executivo
H. Conselho Municipal
HI. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Parágrafo Único - O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria, no
prazo máximo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
|. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-
governamentais;
Hl. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-
cionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-
çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o
que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar
atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal seré ituído Pelo Presidente, representantes das
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000
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secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas
em colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração,
salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de
pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o
COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais
exercêrão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço de relevância pública.
Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
H. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
Il. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
H. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Il. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno.
Art. 9º - Ao Setor Operativo compete:
|. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Il. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de
desastres.
Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas
ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos
a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os
recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as
despesas necessariamente comprovad
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Art. 12 - À comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita
em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui
instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa
da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 04 de Maio de 2020. -
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176
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