| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA O Nº 1181 DE 12 DE MAIO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 172.716,94 (Cento e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.135000 — Restituição do Convênio 387/PGE/2018. 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 172.716,94 R$ 172.716,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 387/PGE/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia/SEDUC. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 12 de Maio de 2020. = Ne. Ra “ sMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MA pRETOCOLO W LAERCIO MARCHINI SS 23 DATA my bs ro Hrs (0 | bsb o Prefeito Municipal : + A PD) Zed ie o ADA TESINATURA O RESPONSÁVEL RS DZ A Som — ç º | Ré É de Se ( ValdesuitM Gontága A (4 QE