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norma nº 1181/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1181 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1306

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O
Nº 1181 DE 12 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 172.716,94 (Cento e Setenta e Dois Mil, Setecentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.135000 — Restituição do Convênio 387/PGE/2018.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...
R$ 172.716,94
R$ 172.716,94
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 387/PGE/2018, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia/SEDUC.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Maio de 2020.
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