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norma nº 1184/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1184 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1310

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1184 DE 29 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(6) Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso o de suas
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
; Co '
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercflengina
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para da
às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .
123610006.2.022000 - Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... eonnisore ve vans uaçoo gesso xsneapesaneeaao
R$ 40.000,00
«+.» R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 - Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ...........
a = e... R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............s. EOPS 0000 aSU densos teses osvatnseisssemsosnsasemo
R$ 40.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 29 de Maite 2020
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Adiléia Marcia Lemer Crtst Prefeito Municipal qo OM Ko, a
Técnica Adminis trativa A Stoa

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