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norma nº 66/2020

Tipo DECRETO EXECUTIVO
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1311

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
P
Pra
DECRETO Nº. 066/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURGE BE
CRÉDITO EXTRAORDINARIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do & 3º, do art. 167 da Constituição
Federal e, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda nos termos da Lei Orgânica do
Município;
Considerando a Emergência em Saúde Pública em decorrência do novo
Coronavírus;
Considerando a Decretação de Calamidade Pública pelo Presidente da
República do Brasil;
Considerando o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que reitera o
Estado de Calamidade Pública entre outras agies, no âmbito do Estado de Rondônia;
A Considerando o Decreto nº 060/2020, de 18 de maio de 2020, que reitera
o Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Corumbiara;
Considerando o repasse financeiro para o enfretamento da emergência
de saúde, COVID-19, feito pela Camara Municipal de Vereadores de Corumbiara visando o
prover recursos para o enfretamento do novo Coronavírus;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10122 — Administração Geral
101220007 — Saúde para Todos
b=sá 101220007.1.132000 — Enfretamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP ...........cccenseneeseeseasenses CSNSRERR
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — RP ..
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... pnevovscacanseso censsiicolits
«- R$ 55.000,00
R$ 15.000,00
e» R$ 10.000,00
R$ 80.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Extraordinário autorizado
serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros da Camara
Municipal de Vereadores de Corumbiara-RO.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr
Corumbiara — RO, 01 de Junho de 2020.
oauo De aceno a NEXO
pocume * ni ad al tÉJZs LAERCIO MARCHINI
qo CL a Prefeito Municipal
4OM, DE

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