| Tipo | DECRETO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA P Pra DECRETO Nº. 066/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURGE BE CRÉDITO EXTRAORDINARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do & 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda nos termos da Lei Orgânica do Município; Considerando a Emergência em Saúde Pública em decorrência do novo Coronavírus; Considerando a Decretação de Calamidade Pública pelo Presidente da República do Brasil; Considerando o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que reitera o Estado de Calamidade Pública entre outras agies, no âmbito do Estado de Rondônia; A Considerando o Decreto nº 060/2020, de 18 de maio de 2020, que reitera o Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Corumbiara; Considerando o repasse financeiro para o enfretamento da emergência de saúde, COVID-19, feito pela Camara Municipal de Vereadores de Corumbiara visando o prover recursos para o enfretamento do novo Coronavírus; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 — UNIDADE —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 — Saúde 10122 — Administração Geral 101220007 — Saúde para Todos b=sá 101220007.1.132000 — Enfretamento da Emergência COVID-19 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP ...........cccenseneeseeseasenses CSNSRERR 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — RP .. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... pnevovscacanseso censsiicolits «- R$ 55.000,00 R$ 15.000,00 e» R$ 10.000,00 R$ 80.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Extraordinário autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros da Camara Municipal de Vereadores de Corumbiara-RO. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr Corumbiara — RO, 01 de Junho de 2020. oauo De aceno a NEXO pocume * ni ad al tÉJZs LAERCIO MARCHINI qo CL a Prefeito Municipal 4OM, DE