| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | REGULAMENTA SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO RESOLUÇÃO Nº 001/2020 Regulamenta o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal e ao artigo 19, da Lei Orgânica Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE -VEREADORES DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Corumbiara, para a legislatura subsequente (2021-2024), será fixado dentro do limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do art. 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) e do art. 19, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal (LOM). 8 1º. Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o subsídio mensal de Vereador para a próxima legislatura (2021 a 2024) será no valor de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), sendo que os membros que ocupam cargo da mesa perceberão remuneração diferenciada, conforme Art. 19 da Lei Orgânica, nos seguintes valores: | - Vereador Presidente em R$ 4.361,50 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos; Il - Vereador 1º Secretário em R$ 4.026,00 (Quatro mil e vinte seis reais); Ill - Vereador Vice-Presidente e 2º Secretário em 3.858,25 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 8 2º. O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal. Do dA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA —- RO Eee PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO 8 3º. Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento dos valores fixados nos incisos |, Il e Ill do parágrafo 1º, o Presidente da Câmara Municipal, no início de cada legislatura, regulamentará através de Portaria, no mês de janeiro, o novo valor que o orçamento em vigência suporta, após serem feitos os cálculos e ressalvadas as despesas com o crescimento vegetativo da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara. “Art. 2º. O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se a metade (50%) do valor do subsídio mensal pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente. Art. 3º. O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral. Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. Art. 4º. O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto em folha de pagamento correspondente às suas faltas. 8 1º. As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias. 8 2º. Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro. Art. 5º. Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. + À Sm 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Art. 8º. Fica revogada a Resolução nº 005/2016, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Corumbiara — RO, 01 de junho de 2020. MESA DIRETORA DA CÂMARA: VEREADORES Valdinei da Cof Espindola Jose Carlos de Lima Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020 lIdelita Raulino Oliveira Terezinha 2 Rosa Silva Vereadora 1º Secretária Vereadora 2º Secretária Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020