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norma nº 1/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaREGULAMENTA SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Regulamenta o subsídio dos vereadores para a
legislatura 2021 a 2024, em atendimento ao artigo 29,
VI, alínea “a”, da Constituição Federal e ao artigo 19,
da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE -VEREADORES DE
CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24,
incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Corumbiara, para a
legislatura subsequente (2021-2024), será fixado dentro do limite máximo de 20%
(vinte por cento) do subsídio de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, nos termos do art. 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) e do
art. 19, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal (LOM).
8 1º. Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o
subsídio mensal de Vereador para a próxima legislatura (2021 a 2024) será no valor
de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), sendo que os membros
que ocupam cargo da mesa perceberão remuneração diferenciada, conforme Art. 19
da Lei Orgânica, nos seguintes valores:
| - Vereador Presidente em R$ 4.361,50 (quatro mil trezentos e sessenta e um
reais e cinquenta centavos;
Il - Vereador 1º Secretário em R$ 4.026,00 (Quatro mil e vinte seis reais);
Ill - Vereador Vice-Presidente e 2º Secretário em 3.858,25 (três mil oitocentos
e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
8 2º. O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos
do art. 29, VII, da Constituição Federal.
Do dA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA —- RO
Eee
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
8 3º. Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para o
pagamento dos valores fixados nos incisos |, Il e Ill do parágrafo 1º, o Presidente da
Câmara Municipal, no início de cada legislatura, regulamentará através de Portaria,
no mês de janeiro, o novo valor que o orçamento em vigência suporta, após serem
feitos os cálculos e ressalvadas as despesas com o crescimento vegetativo da folha
de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara.
“Art. 2º. O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e
participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se a
metade (50%) do valor do subsídio mensal pelo número das sessões que forem
realizadas mensalmente.
Art. 3º. O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para
desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município
terá direito ao subsídio integral.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares
não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 4º. O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas
sofrerá desconto em folha de pagamento correspondente às suas faltas.
8 1º. As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser
pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar
representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença,
mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido
ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
8 2º. Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua
ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o
seu registro.
Art. 5º. Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente
previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário for.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
+ À Sm
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 8º. Fica revogada a Resolução nº 005/2016, a partir de 1º de janeiro de
2021.
Câmara Municipal de Corumbiara — RO, 01 de junho de 2020.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
Valdinei da Cof Espindola Jose Carlos de Lima
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020
lIdelita Raulino Oliveira Terezinha 2 Rosa Silva
Vereadora 1º Secretária Vereadora 2º Secretária
Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020

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