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norma nº 100/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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PODER EXCUTIVO prtASd
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Menfsiara -ROS-
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL
DO CONTROLE INTERNO, DO PODER EXECUTIVO DO
Eilitta MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA,
Phi NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
Etta FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR NO
pe 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, Vl e XXVIII, dos Art. 59 e 65
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
CÂmi MUNICIPAL DE CORUMENARA
LEI COMPLEMENTAR ses
CAPÍTULO | dica Mat Lhe? Cs
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Chefe de Setor de RH
Art, 1º - Esta lei cria e organiza a Unidade Central do Controle Interno do Município de
Corumbiara, estado de Rondônia e, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico
- dos seus integrantes.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
“, Art. 2º = A Unidade Central do Controle Interno do Poder Executivo Municipal será
- constituída do seguinte cargo de natureza de atividade exclusiva de Estado:
| — 01 (um) Controlador Geral
Parágrafo Único - Os servidores de Nível Superior ou Técnico que forem solicitados
pela Unidade Central de Controle Interno, deverão atender a convocação
imediatamente com prioridade sobre as atribuições do cargo, ressalvadas as
situações em que a atribuição do cargo seja mais relevante do que a necessidade da
UCCI, prioridade esta que será definida pelo Controlador Geral.
"Art. 3º Para dar maior autonomia às atividades da Controladoria deverá estar consignado
' efetivo, com nível de formação superior em consonância ço
na Lei Orçamentária dotação própria para custeio das atividades necessárias aos trabalhos
e treinamento da equipe da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro - Para o exercício das atividades finalísticas de controle, o órgão Central
de Controle Interno deve ser composto, para o cargo des o artigo 2º, por servidor
Princípio da Qualificação
Adequada.
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f Parágrafo Segundo — Parao cargo de Controlador Geral exige-se a formação « em nível
| superior nas áreas de Ciências Contábeis ou Administração ou Finanças ou Economia ou
Direito. |
Art. 4º - Atribuições de responsabilidade do Controlador Geral da Unidade Central de
| Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
| - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente
controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de
sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos
regulamentos (manuais) sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a
efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas;
Il - exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente
controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade
com os limites e destinações estabelecidos;
HI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, bem como
da aplicação de recursos pébiicos por entidades de direito privado;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do ente controlado;
V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno
adotados pelas unidades executoras do SCI, por meio de atividades consignadas num
Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, com utilização de metodologia própria e
expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos
controles;
VI - acompanhar e fiscalizar a efetividade da receita a cargo dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta, em todas as etapas, bem como fiscalizar a renúncia
de receitas, acompanhar e avaliar quantidades e valores de ações ajuizadas para
cobrança de dívida ativa, em todos os casos mediante levantamentos, auditorias,
inspeções e monitoramentos dos sistemas de arrecadação, sem prejuízo da instrução
de. tomadas e prestações de contas apresentadas pelo ente controlado, quando
couber, na forma estabelecida em ato normativo;
VII - elaborar e manter Manual de Auditoria Interna, especificando os procedimentos e
metodologia de trabalho a ser observados, e que contemple normas de conduta a
serem observadas a título de "código de ética" para o exercício da atividade de
auditoria interna;
VIII -' apoiar o controle externo no exercício de sua
supervisionando e auxiliando as unidades executoras
Tribunal de Contas do Estado quanto ao encaminhá
missão institucional,
elacionamento com o
de documentos e
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informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências e
| elaboração de respostas; :
IX - orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de
gestão;
| X - quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e
outras correlatas ao controle da . Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de Assessoria Jurídica do ente controlado;
XI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que
tange ao ente controlado;
XII - examinar, por amostragem baseada em critérios técnicos previamente definidos
em; ato da UCCI ou quando solicitado fundamentadamente pelo gestor, a regularidade
e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, dos contratos,
convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos
administrativos de que resulte a criação elou extinção de direitos e obrigações ao ente
controlado;
XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da
informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e
melhorar o nível das informações;
XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV.- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar atos ou fatos
inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconómicos, praticados por agentes
públicos ou privados, bem como na hipótese de não serem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI - emitir parecer sobre os atos de admissão de pessoal ou de concessão de
aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão manifestando-se sobre a
legalidade dos referidos atos e remetê-los à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia; .
XVII - desenvolver as ações, de competência dos responsáveis pela UCCI, inerentes
ao Sistema de Controle Interno do ente controlado, previstas nesta lei;
XVIII - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evid m danos ou prejuízos
ao erário, não reparados integralmente por meio d didas adotadas pela
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Administração, considerados os critérios de materialidade dos recursos e relevância
dos-fatos, e ainda os valores de alçada: estabelecidos na legislação;
XIX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais
instauradas pelos gestores, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado
que regulamentam a matéria;
XX - examinar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo ente controlado;
XXI - fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para inscrição de despesas em
restos a pagar;
| XXI - fiscalizar, quando for o caso, o cumprimento das medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos. 22
e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
XXIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites, em especial os da
saúde e educação, quando for o caso, e demais determinações contidas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000,
XXIV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;
XXV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos.
| Art. 5º - À Unidade Central de Controle Interno — UCCI, é um órgão de assessoramento
- imediato do Prefeito, respectivamente, responsável pelo sistema de controle interno no
âmbito da administração pública municipal, na perspectiva de se garantir a observância dos
princípios básicos da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência), conforme especifica o artigo 37 da Constituição Federal,
Art. 6º - Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Geral da Unidade
Central de Controle Intemo assinará conjuntamente com o Responsável pela
Contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, lei nº 101/2000.
Art. 7º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Controlador Geral da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo poderá emitir
Instruções Normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de funcionamento dos sistemas de controles
internos e esclarecer as dúvidas existentes.
Parágrafo Único - As Instruções Normativas poderão ser emitidas em conjunto com a
Procuradoria e Assessoria Jurídica elou Prefeito Municipal.
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Art. 8º - Para assegurar a eficácia dos Sistemas de Controles Internos, a Unidade Central
de Controle Interno do Poder Executivo efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos
da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas
| pelas normas e procedimentos de auditoria,
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e
| entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCCI,
imediatamente após a conclusão/publicação.os seguintes atos, no que couber:
| - a Lei'e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à
Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos
adicionais; ;
Il - o organograma municipal atualizado;
Ill - os-editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convénios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
IV: os nomes de todos os responsáveis pelos setores do Poder Executivo Municipal,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
Vi á o nome dos responsáveis pelos Sistemas, Setores e Departamentos de cada
entidade municipal quer da Administração Direta ou Indireta;
Vil-.- o plano de ação administrativa de cada Secretaria Municipal, Unidade
Orçamentária elou Sistema de Controle Interno (Manuais);
VII - a identificação completa dos recursos humanos e o controle permanente do
quadro de pessoal dos órgãos públicos municipais, incluindo os contratos temporários
de prestação de serviços.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL
Art. 9º - Constitui-se em garantias do ocupante da função de Controlador Geral e de outros
* que vier a ser constituído e que integrarem a Unidade Central de Controle Interno do Poder
Executivo.
- | - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta; .
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções da Unidade Central de C le Interno;
A NThO.
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dias
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Parágrafo Primeiro - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros da Unidade Central de Controle
Interno + UCCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
[ responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo Segundo - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter. sigiloso, a UCCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
| Parágrafo Terceiro - O servidor lotado na UCCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos a untos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
| destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 10 - Os Servidores de demais Órgãos que vierem a atender a Unidade Central de
- Controle Interno do Poder Executivo Municipal serão remunerados pelo Poder Executivo
Municipal por Hora/Trabalhada pelo valor dia do salário base do Servidor do quadro
municipal com Cargo semelhante ao do Servidor requisitado.
: CAPITULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
“Art, 11 - Verificada a irregularidade elou ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCCI,
através do Controlador Geral, de imediato, dará ciência ao Chefe do Executivo, e
comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa
dos dispositivos a serem observados.
i Parágrafo Primeiro - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-
las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado,
ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Parágrafo Segundo - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
- para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCCI comunicará em
15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos de
disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
Parágrafo Terceiro - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o
| Controlador Geral da Unidade de Controle Interno - Controlador-Geral da UCCI indicará
as providências que poderão ser adotadas para:
|
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
"HI - evitar ocorrências semelhantes. NE,
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aa ESTADO DE RONDONIA
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Art, 12 - Sendo a Unidade Central de Controle Interno instalada em prédio próprio o
mesmo deverá ter além das instalações habituais de funcionamento de um órgão público,
internet de qualidade, telefone, monitoramento eletrônico e alarme.
Parágrafo Único — Deverá ser disponibilizado veículos e equipamentos necessários à
execução dos trabalhos da equipe da Unidade Central de Controle Interno sempre que
requisitado ou dentro das possibilidades e necessidade de forma permanente.
- Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, respectivamente, criadas nos
limites e formas da lei.
Parágrafo Único - De igual forma, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
suplementar, -se necessário, o valor das despesas de que trata o caput deste artigo,
. devendo consigná-los nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
|
|
finalidade.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a
presente lei e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e
operacionalização da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
no prazo de 30 (trinta dias), com vistas à consecução dos seus objetivos.
| Art. 15 - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas,
| jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias, patrimoniais e contábeis,
para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
- Tevogando/excluindo o cargo de "Chefe da Controladoria Interna" constante do Anexo VII
da Lei complementar nº. 079/2018 bem como alterando a nomenclatura do cargo de
Controlador Interno, descrito no Anexo Il da Lei Complementar nº. 079/2018, passando a
denominar-se de "Controlador Geral", conforme as atribuições previstas nesta Lei
complementar. (alterado pela Emenda nº 001/2020 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final)
[ Parágrafo Único - O cargo de Controlador Geral definido no caput deste artigo, tomará
posse após a devida aprovação em concurso público a ser realizado pela Prefeitura
Municipal em data oportuna. Enquanto não houver a nomeação do Controlador Geral, o
cargo será ocupado, temporariamente, por servidor efetivo, que ocupa função equivalente
na estrutura adminisifativa e com formação descrita no artigo 3º desta Lei, devidamente
3 -
ria nf va Corumbiara/Ro 24 De Junho De 2020.
7a
Neo.
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de p.176
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
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