| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de multas, correção monetária e juros de mora sobre o pagamento de IPTU em atraso |
| native_id | 1319 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREPRIZURA MUNICIFAL DE CONUMDBIARA PODER EXSQUILVO LEI CONFLEAZNVAN Nº 010/95 DESTOS SOBRE ISENÇÃO DZ Mo TA, CORREÇÃO NUNITÁRIA E Jo ROS DE MOSA SOBRE PAGAMENTO? DO XFTU Ni AIRADO é Q Prefeito do Município de * . Coruabiarasl0, ro uso de gue ao atribuições lêcais, fes saber que a Câmara iumáícipal aprovou e lle sanciona e pra mulgo a seguintes, : E L “msm Arte 1º - fica isento do multa, Correção ucnetária e Juros da Mora 09 contribuintes quo enconiraness eu dcbitos com a Pagonda Pública Kunícipal de CorusbiarasiOs FARÁG ARO ÚTICO » Jara efeito deste artigo, consie derasge icento à O enulemento incidônte sobre o Luponto Irodiel e Territorial Urbano, relativo aos exereícios financeiro ds 1093 e 1994 Arte 2º - SOomente fará jús a egte benefício o contribuinte que quitsr seua adoitos até 30 de maio de 19054 Arte 3º » sta Lei entra em vigor no data de sua publicação, revosados as disposições em contrários Corunbinra="0, 10 de Abril do 1.995