| Tipo | DECRETO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI 1118/2018 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 26, DE 12 DE MARÇO DE 2020 REGULAMENTA O ARTIGO 6º, DA LEI 1118/2018 O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, 8 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 30, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei nº 1118/2018, do Município de Corumbiara/RO, DECRETA: Art. 1º. Em relação ao artigo 6º, da lei 1118/2018, ficam estabelecidos, nos anexos |, II, Ill e IV deste decreto, os modelos padrões de mapa para RELATÓRIO SEMANAL DE ATIVIDADES EXERCIDAS, RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES, BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BOLETIM DE CONTROLE DE RESGATE TEMPORAL DE PONTOS, no âmbito da Administração Pública Municipal, para aferição de adicional de produtividade. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, no que couber, disposições em contrário. Lá Corumbiara-RO - 12 de março de 2020. Laércio Marchini Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Ay. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-0) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , ANEXO I RELATÓRIO SEMANAL DE ATIVIDADES EXERCIDAS TOTAL ASSINATURA: SALDO ANTERIOR NOME: ACUMULADO MÊS MATRÍCULA: SUPERVISOR/CARIMBO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO II RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES = 2 E Es ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO: MATRÍCULA: PERÍODO: ————— 1 TOTAL GERAL ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO III BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO DE PRODUTIVIDADE- ART. 6º- LEI 1118/2018 mnmare Do VALOR EM cla TOTAIS |pontOS | UPF/RO |REAIS PARA E PR A 2) (3) |PAGAMENTO/ (5) MÊS (4) a DE 100 A 200 L E DE 201 A 400 a DE 401 A 600 8 E E DE 601 A 800 12 L ir DE 801 A 1000 16 DE 1001 A 1200 20 —| E rei DE 1201 A 1400 24 als E DE 1401 A 1600 28 DE 1601 A 1800 32 a DE 1801 A 2000 Notas explicativas: 2- Deverá ser inserida a pontuação total de acordo com a faixa que se enquadrar 4 — Deverá ser realizada a conversão dos valores 5- Poderá haver resgate de pontos. Inserir quantidade 6 — Caso a soma dos pontos ultrapasse o limite máximo mensal, os pontos excedentes a 1.000 serão transportados para o Banco. “ap Ore a? ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXO IV BOLETIM DE CONTROLE DE RESGATE TEMPORAL DE PONTOS COLUNA 1 COLUNA? | COLUNA3 | COLUNA 5 | COLUNA 6 SALDO q ANTERIOR E [a Tr TT D+ | —jan/ano | IM L fev/ano l mar/ano ma abr/ano — mai/ano E E = = —+—— ago/ano [>> 1 1 acc] set/ano do | Do [>>> + — D+ nov/ano out/ano t— Notas Explicativas: — dez/ano 1. Deverá se informado o saldo anterior no fechamento de um exercício para iniciar outro. 2. Na coluna "1" será inserida a pontuação mensal aferida Relatório Mensal, assim como deverá ser inserido a quantidade de pontosquando resgatados. 3. Na coluna "2" deverá ser informado o saldo dos pontos. Sempre que houver inserção ou utilização de pontos movimentando a coluna "1", Deverá ser atualizado o saldo de pontos e 2 constante da coluna "2", Este saldo deverá ser observado pela chefia imediata. 4. Colunas 3,4,5e6 a. b. d. - Na coluna "3" deverá ser informado o mês em que está acontecendo o resgate dos pontos. à - Na coluna "4"deverá ser informado o mês em que houve pontuação abaixo do teto e ; que será necessária a utilização do banco de pontos. EP ; | “Sagas - Na coluna "S"deverá ser informado o valor do ponto utilizado no mês constante na”; coluna "4" até que esta pontuação seja zerada. - Na coluna "6"deverá ser informado o saldo de pontos do mês utilizado devendo ser utilizado o saldo do próximo mês somente após zerar o mês em utilização. 5 - Deverá ser utilizada uma Planilha para controle de cada exercício independente do início das atividades fiscais. Quando finalizada a utilização do banco no período de 12 meses, os boletins deverão ser arquivados conservados em pastas individuais e mantidos em sistema de informação.