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norma nº 1192/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1192 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1328

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ESTADO DE RONDÔNIA conuntlara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA camara nunca de
PODER EXECUTIV: E :
LEI MUNICIPAL Nº 1192 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 's
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadr
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
CLIOS, RE
LEI: CI.
sá
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeirô; um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para dar
— cobertura às seguintes programações:
08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440008.2.065000 — Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNAS... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- FNAS. « R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FNAS... R$ 90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 180.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2019 para a Fonte FNAS.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Setembro de 2020.
o
E, (À
LA LAERCIO MARCHINI
a Prefeito Municipal «a MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraDwebsat.com br ; Fone 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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