| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA conuntlara PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA camara nunca de PODER EXECUTIV: E : LEI MUNICIPAL Nº 1192 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 's “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadr aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: CLIOS, RE LEI: CI. sá Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeirô; um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para dar — cobertura às seguintes programações: 08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 08244 — Assistência Comunitária 082440008.2.065000 — Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNAS... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- FNAS. « R$ 70.000,00 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FNAS... R$ 90.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 180.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019 para a Fonte FNAS. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 03 de Setembro de 2020. o E, (À LA LAERCIO MARCHINI a Prefeito Municipal «a MUNICIPAL DE CORUMBIARA Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraDwebsat.com br ; Fone 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000