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norma nº 4/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaESTABELECE PLANO DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PELO PERIODO DE 60 (SESSENTA) DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24,
incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLVE:
Artigo 1º. Instituir o PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara — RO, pelo
período de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de promover ações que resultem
em economia para a Instituição de recursos públicos no âmbito interno e
proporcionar o remanejamento de recursos para ações de combate à pandemia
decorrente do Corona Vírus (COVID-19).
Artigo 2º. Fazem parte do plano de contingenciamento de despesas no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara as seguintes
medidas:
|.a não realização de novos investimentos na área de reforma e ampliação
no âmbito da Câmara Municipal.
H. abstenção de nomeação de novos servidores comissionados,
ressalvados os casos em que imprescindível ao funcionamento da atividade
essencial do Poder Legislativo;
IR abstenção de concessão de qualquer incremento remuneratório a
quaisquer agentes públicos, a qualquer título (revisão geral, recomposição,
realinhamento, reajuste, gratificações, etc.).
Iv. redução dos gastos com aquisições de materiais de consumo;
V. Racionalização na liberação dos materiais de consumo e itens de
almoxarifado;
VI. Racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia
(fixa);
Vil. redução do gasto com combustíveis;
Mill. suspensão de participação em cursos e eventos que demandem o
pagamento de inscrição e/ ou diária, bem como, deslocamentos em divergência
às normativas de Prevenção em vigor, exceto aqueles relacionados ao COVID-
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IX. a abstenção da concessão ou suspensão de qualquer pagamento
de verbas retroativas a quaisquer agentes públicos;
AS
X. a não realização de despesas relativas a indenizações de férias
e/ou licenças-prêmio;
XI. suspensão de aquisição de bens patrimoniais e outros de uso
permanente, ressalvados os casos considerados urgentes e devidamente
autorizados pela Presidência:
XII. não concessão de diárias, compra de passagens aéreas e
terrestre, bem como outras indenizações, ressalvadas às hipóteses de urgência
devidamente justificadas;
XIII. As diárias não vêm sendo concedidas desde a data de 06 de março
do corrente ano já como medida de contingenciamento de prevenção ao
contágio, enfrentamento da propagação decorrente do novo Corona Vírus
(covid-19).
Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 10 de agosto de 2020.
Mesa diretora:
Valdinei dabisa Espíndola José Carlos de Lima
Presidente Vice-Presidente
/
Ildelita Raulino Oliveira Terezinha Ko Rosa Silva
1º Secretária 2º Secretária
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