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norma nº 101/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
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NBR Dispõe sobre a Instituição do Sistema de
ci DES como Controle Interno do Poder Executivo do
preseNtURA picado de 22 Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
= Lu nos termos do artigo 31 da Constituição
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº
101/2000, e dá outras providências.
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5.
ces“ PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas no artigo 34, 59, IV, Vie X e 65 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Controle Interno - SCI, visando
assegurar maior grau de eficácia e eficiência à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos, a proteção do patrimônio e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração,
nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS APLICÁVEIS
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno de cada instituição compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de procedimentos de
controle estruturados por sistemas administrativos (licitações, contabilidade, patrimônio,
pessoal, planejamento, administração, entre outros), especificados em regulamentos
próprios, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional, com a
finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência nas operações,
avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas
administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a
legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, de
maneira a ser o controle executado fo ito i ente controlado e com o objetivo
343.2192 - CEP: 76.995-000
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de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos
atos.
| - Controle: Toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida
de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro
meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo
de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com O
resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas,
podendo ser exercido de forma interna ou externa ao controlado;
| - Controles Internos: Consubstanciam-se nas várias atividades ou
procedimentos de controle executados internamente pelas unidades da
estrutura organizacional do ente controlado, atuando sobre um determinado
processo (conjunto de atividades preordenadas) com fito de regular seu fluxo,
para que este siga um comportamento predeterminado, e de atendimento aos
princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
111 - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: Unidade ou órgão de
coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes no ente
controlado. Trata-se, em essência, de um órgão ou unidade de planejamento,
gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do ente
controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e identificar os
pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos de
regulamentos a serem elaborados, e auditando periodicamente sua aplicação,
não se confundindo com unidade executora de controles internos ou de
instrução processual;
IV — Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas a
funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da
organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central,
com o objetivo de atingir algum resultado;
V - Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo,
integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais,
em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver
algum procedimento de contfo
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CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS INERENTES AO CONTROLE
Art. 3º - São princípios inerentes às atividades de controle interno:
|- Princípio da Segregação das Funções: As funções administrativas devem ser
segregadas/parceladas entre os vários agentes, órgãos ou entes. Estabelece
que quem executa, não fiscaliza nem aprova. Estas atividades devem ser
efetuadas por agentes ou unidades distintas. A segregação de funções
determina que cada um dos executores conferirá a atividade/tarefa, ou
conjunto delas, executada na etapa anterior, atestando maior segurança no
processo decisório;
Il — Princípio da Relação Custo/Benefício: As atividades/procedimentos de
controle não devem ser mais onerosas que os benefícios oriundos delas, sob
pena de infringir o Princípio da Eficiência. O controle na Administração Pública
jamais deverá ser deixado de lado, devendo, contudo, ser avaliada a extensão
e o rigor dos controles em face dos benefícios auferidos pela Administração;
Ill — Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas: Os atos do ente controlado
devem ser vinculados aos princípios, diretrizes, normas, estatutos e demais
diplomas que regem a Administração Pública;
IV — Princípio da Qualificação Adequada: Os agentes de controle devem ter
conhecimentos necessários e suficientes para o desempenho da função. Os
órgãos de controle devem contar com profissionais que disponham do
conhecimento técnico-científico compatível com as atividades afetas à
fiscalização;
V - Princípio da Independência Técnico-Funcional: No desempenho de suas
funções, os agentes de controle devem ter independência funcional em relação
ao controlado para proceder às verificações, analisar documentos, colher
provas, bem como emitir o resultado de suas análises. Pressupõe, também, que
o controlador, seja ele interno ou externo, não dependa do auxílio de outros
órgãos para realização do mister de controle, salvo a utilização eventual de
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As
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suporte de especialistas para atividades determinadas e a formalização de
parcerias técnico-operacionais.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do poder ou órgão, abrangendo
todas as suas unidades, deve se sujeitar ao disposto na legislação e normas regulamentares
aplicáveis à Administração Pública e no conjunto de regulamentos que comporão Manual de
Rotinas Internas com Procedimentos de Controle do respectivo ente controlado, que neste
ato se submete a fiscalização da respectiva Unidade Central de Controle Interno.
& 1º. As atividades de controle interno devem abranger todas as unidades integrantes da
estrutura do poder ou órgão, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
& 2º. Na elaboração e manutenção do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de
Controle de cada ente controlado, deve ser considerada a legislação vigente, as normas
regulamentares, externas e internas, aplicáveis ao caso, e as rotinas especificadas e outros
documentos internos do ente controlado, incluindo-se as diretrizes gerais estabelecidas na
Decisão Normativa002/2016 TCE-RO e no Manual de Procedimentos de Controle que deverá
ser disponibilizado a todos os servidores em meio físico e/ou com recursos da tecnologia da
informação.
Art. 5º - Para a operacionalização do Sistema de Controle Interno nos entes controlados
recomenda-se que as atividades desenvolvidas ao longo da estrutura organizacional sejam
identificadas na forma de sistemas administrativos.
Art. 6º - São agentes do Sistema de Controle Interno — SCI:
|- O Órgão Central do SCl: a Unidade de Central de Controle Interno — UCCI;
Il — As unidades executoras do SCl: unidades integrantes de estrutura
organizacional do Poder Executivo de Corumbiara;
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III— Os representantes setoriais do SCI: titular da unidade executora ou servidor
por ele indicado;
IV-Os órgãos centrais de sistemas administrativos: unidade que responde pelo
gerenciamento das atividades afetas ao sistema administrativo;
Vs unidades executoras de sistemas administrativos: unidade que se sujeita
às instruções normativas relativas ao sistema administrativo.
Parágrafo Único - Para fins de cadastramento, os órgãos centrais de sistemas administrativos
devem expedir ato designatório formal indicando o respectivo representante setorial do
Sistema de Controle Interno e de seu eventual substituto, dando ciência oficialmente ao Órgão
Central de Controle Interno.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º - Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI (UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE
INTERNO) Do Poder Executivo de Corumbiara, para o exercício de suas competências
institucionais, e respeitadas as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além
das estabelecidas no âmbito do respectivo regimento interno, tem as seguintes atribuições:
|- coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do
ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos
centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e
manutenção dos regulamentos (manuais) sobre procedimentos de controle, de
forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a
execução das políticas públicas;
Il - exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas
ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a
conformidade com os limites e destinações estabelecidos.
HI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimoniaNnos órgãos e entidades do ente
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controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do ente controlado;
V-—medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno
adotados pelas unidades executoras do SCl, por meio de atividades
consignadas num Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, com utilização de
metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para
o aprimoramento dos controles;
VI — acompanhar e fiscalizar a efetividade da receita a cargo dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, em todas as etapas, bem como
fiscalizar a renúncia de receitas, acompanhar e avaliar quantidades e valores de
ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, em todos os casos mediante
levantamentos, auditorias, inspeções e monitoramentos dos sistemas de
arrecadação, sem prejuízo da instrução de tomadas e prestações de contas
apresentadas pelo ente controlado, quando couber, na forma estabelecida em
ato normativo;
VII — elaborar e manter Manual de Auditoria Interna, especificando os
procedimentos e metodologia de trabalho a ser observados, e que contemple
normas de conduta a serem observadas a título de “código de ética” para o
exercício da atividade de auditoria interna;
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com
o Tribunal de Contas do Estado quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências e
elaboração de respostas;
IX— orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno
e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos
atos de gestão;
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
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X-— quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos
os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se
sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo
da manifestação do órgão de Assessoria Jurídica do ente controlado;
XI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual, no que tange ao ente controlado;
XII — examinar, por amostragem baseada em critérios técnicos previamente
definidos em ato da UCCI ou quando solicitado fundamentadamente pelo
gestor, a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos
congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a
criação e/ou extinção de direitos e obrigações ao ente controlado;
XIII — propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia
da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar
atos ou fatos inquinados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por
agentes públicos ou privados, bem como na hipótese de não serem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos;
XVI — emitir parecer sobre os atos de admissão de pessoal ou de concessão de
aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão manifestando-se
sobre a legalidade dos referidos atos e remetê-los à apreciação do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia; E
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Câmara Municipal de Corumbiara
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XVII — desenvolver as ações, de competência dos responsáveis pela UCCI,
inerentes ao Sistema de Controle Interno do ente controlado, previstas nesta
lei.
Parágrafo Único - Para o exercício das atividades finalísticas de controle, o Órgão Central do
Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, com níveis de
formação superiores em consonância com o Princípio da Qualificação Adequada.
1 Art. 8º - Compete ainda à Unidade de Central de Controle Interno:
I- representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou
prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas
adotadas pela Administração, considerados os critérios de materialidade dos
recursos e relevância dos fatos, e ainda os valores de alçada estabelecidos na
legislação;
1 — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais
instauradas pelos gestores, observadas as normas do Tribunal de Contas do
Estado que regulamentam a matéria;
HI — examinar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo ente
controlado;
IV—fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para inscrição de despesas
em restos a pagar;
V— fiscalizar, quando for o caso, o cumprimento das medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
Artigos. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites, em especial
os da saúde e educação, quando for o caso, e demais determinações contidas
na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº
101/2000;
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Câmara M
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VII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;
VIll — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
Art. 98 - Às unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, no que tange
ao Sistema de Controle Interno, do qual são consideradas unidades executoras, por seus
gestores e servidores, compete:
| — exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos diversos sistemas
administrativos afetos a sua área de atuação, objetivando a observância da
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
H— exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas inerentes à sua área de atuação, definidas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como sobre a execução do
Orçamento Anual e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
HI — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao ente
controlado, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que
os utilize no exercício de suas funções institucionais;
IV — exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos a sua unidade;
V — comunicar ao nível hierárquico superior (Prefeito e Vice-Prefeito) e à UCCI,
para as providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, o
conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
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VI — propor à UCCI e, quando for o caso, ao órgão central do respectivo sistema
administrativo, a atualização ou a adequação dos regulamentos inerentes às
suas atividades;
Vil — apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a
documentos e informações.
CAPÍTULO VII
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 10 - Os sistemas administrativos do ente controlado, referidos e conceituados no art. 2º,
Iv, e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema podem ser
definidos conforme o proposto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - Outros sistemas administrativos, além dos indicados neste instrumento,
poderão ser sugeridos pela Unidade de Central do Controle Interno para criação e
normatização pelos respectivos órgãos centrais.
Art. 11 - Os regulamentos instituídos pelo órgão central de cada sistema administrativo devem
ser de observância cogente em âmbito geral do ente controlado, e indicar as
responsabilidades e procedimentos a serem adotados em todas as unidades envolvidas no
assunto objeto da normatização.
Parágrafo Único - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados
aqueles a serem executados concomitantemente aos atos controlados, destinados a evitar a
ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles
corretivos, exercidos após a ação.
CAPÍTULO Vil
DOS REPRESENTANTES SETORIAIS
Art. 12 - O representante setorial a que se refere o inciso Ill do art. 6º, tem como missão dar
suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve
de elo entre a unidade executora do SCl e a Unidade de Central do Controle Interno, tendo
como principais atribuições:
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Câmara Mica de Corumbiara
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|- prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema
administrativo ao qual a sua unidade atua como órgão central, assim como no
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
Il - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização
dos regulamentos aos quais a unidade em que está vinculado atue como órgão
central de qualquer sistema administrativo e seus departamentos;
Ill - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos regulamentos
a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV — encaminhar à UCCI documentos físicos ou eletrônicos sobre as situações
de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante
denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V-orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas
do Estado, afetas à sua unidade;
VI — prover o atendimento às solicitações de informações e de providências,
encaminhadas pela UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das
respostas da unidade sobre as constatações e recomendações apresentadas
nos relatórios de auditoria interna;
VII — reportar ao superior hierárquico, com cópia para a UCCI, as situações de
ausência de providências para a apuração e/ou regularização de
desconformidades.
CAPÍTULO IX
DAS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 13 - As auditorias a serem realizadas, além de orientar-se por critérios de materialidade,
risco e relevância, deverão balizar-se no Manual de Auditoria Interna, a ser elaborado e
mantido pela UCCI, que deverá especificar os procedimentos e metodologia de trabalho a ser
observada, e submetido à aprovação da autoridade ou órgão máximo decisório do ente
controlado; documento este que deverá tomar como orientação as Normas Internacionais
para o Exercício Profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da
profissão, adotadas pelo Instituto dos Auditores Inte do Brasil (IIA Brasil).
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Câmara Municipal de Corumbiara
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$ 1º. Para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, a que se refere o inciso V,
do art. 8º, poderão ser obtidos subsídios junto a cada Sistema Administrativo do ente
controlado e às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior
eficácia da atividade de auditoria interna.
8 2º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações
específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a UCCI poderá requerer à
autoridade competente a colaboração técnica de servidores de outros órgãos da estrutura
organizacional, ou mesmo externa, ou ainda a contratação de terceiros.
8 3º. O Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI referido no inciso V, do artigo 8º, deve ser
aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a que se refere, e imediatamente remetido ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das
atividades da UCCI.
Art. 14 - As atividades de auditoria interna terão como enfoque principal a avaliação da
eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas
administrativos, pelos seus órgãos centrais e unidades executoras, cujos resultados serão
consignados em relatório.
81º. No caso do relatório final conter recomendações destinadas ao aprimoramento das
rotinas e procedimentos de controle, compete à UCCI monitorar suas implementações,
podendo contar para este fim com o apoio do representante setorial.
82º. Em caso de detecção de irregularidades, desconformidades procedimentais, ilegalidades,
atuações eivadas de ineficiência ou ineficácia, ou dano, será elaborado relatório preliminar a
ser submetido aos responsáveis para ciência e eventuais ponderações quanto aos
apontamentos.
Art. 15 - Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna — após a apreciação das
ponderações apresentadas em face do relatório a que se refere o 8 2º do artigo 15 -, de outros
trabalhos ou averiguações executadas pela Unidade de Coordenação do Controle Interno ou,
ainda, em função de denúncias a esta encaminhadas, diretamente ou por meio dos
representantes das unidades executoras, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades,
aquela caberá comunicar formalmente ao gestor sobre as providências a serem adotadas.
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 -IFone: ) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
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ESTADO DE RONDONIA ASS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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———e—
Parágrafo Único - Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado
dano ao erário, caberá à UCCI comunicar à autoridade competente quanto à necessidade de
instauração do processo de tomada de contas especial, observadas as normas do Tribunal de
Contas que regulamentam a matéria, o que deverá ocorrer também nas demais situações em
que este procedimento for aplicável.
CAPÍTULO X
DAS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DEVERES
SEÇÃO |
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 16 - Constituem-se em garantias e prerrogativas do titular da Unidade de Central do
Controle Interno e dos integrantes da sua equipe técnica:
|- independência profissional para o desempenho das suas atividades junto às
unidades do ente controlado;
Il — acesso irrestrito a documentos ou informações indispensáveis ao exercício
das atividades de controle interno.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 17 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes da
UCCI, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem
lhe der causa ou motivo.
Art. 18 - O servidor que exercer funções na Unidade de Coordenação do Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
atribuições; utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e pareceres
destinados, conforme o caso, ao titular da UCCI e/ou ao responsável pela unidade
administrativa na qual se procederam as constatações, e/ou à autoridade máxima do ente
controlado, e quando solicitado pelo Tribunal de Contas. dá
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAI
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 - Fone: (| 43.2192 - CEP: 76.995-000
a A Câmara Municipal de Corumbiara
RE A dá
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
CE sSFDS
Art. 19 - Caberá à Unidade de Central do Controle Interno prestar os esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Lei.
Art. 20 - Visando a efetiva implementação e funcionamento dos Sistemas de Controle Interno,
a Secretaria Municipal de Administração e Finanças promoverá oportunamente a capacitação
dos servidores e dirigentes do ente controlado.
ms, Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 17 de SETEMBRO de 2020.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Termo de P. 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
| Câmara Municipal de Corumbiara
E ES Us á FLS,
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ANEXO ÚNICO DA LEI....
SISTEMAS UNIDADE RESPONSÁVEL DEPARTAMENTOS DO
SISTEMA
SPO - Sistema de | Secretaria Municipal de | Departamento de
Planejamento e Orçamento — | Planejamento Convênio.
Departamento de Arquivo
Departamento Controle
de Patrimônio e
Almoxarifado.
Seção de Apoio a
Ouvidoria, SIC — Serviço de
Informação ao Cidadão,
Portal da Transparência.
Departamento de
Assessoria de Imprensa
Departamento
Administrativo
[1 na o
scs - Sistema de | Secretaria de Assistência | Departamento de
Comunicação Social Social Acolhimento e Defesa
Departamento de
Programas e Ações Sociais
Departamento
Administrativo
SSP Sistema de Saúde Pública | Secretaria M icipal de Saúde | Departamento de
Prefeitura Municipal de Cori
SE
Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
ES Câmara Municipal de Corumbiara
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
[SST ri rrermnço
Endemias
Departamento Hospitalar
Departamento
Administrativo
SEC Secretaria Municipal de | Departamento Escolar
Educação
Departamento Esporte e
Cultura
Departamento
Administrativo
SJU — Sistema Jurídico Procuradoria Jurídica Departamento de
Procuradoria Geral
Departamento
Administrativo
SCI — Sistema de Controle | Unidade Central de Controle | SPO
Interno Interno scs
SSP
SEC
SJU
SCI
SFI
SPOP
SAMA
SFI — Sistema Financeiro Secretaria Municipal de | Departamento de
Administração e Finanças Contabilidade
Departamento de
Tesouraria
Departamento de
Tecnologia da Informação
Prefeitura Municipal de Corumbiara/R
Olavo Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
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Departamento de
Compras e Licitações
Departamento de Gestão
de Pessoas
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Administrativo
SPOP- Sistema de Projetos e | Secretaria Municipal de Obras | Departamento de
Obras Públicas e Serviços Públicos Projetos e Obras
Departamento de
Serviços Gerais
Departamento
Administrativo
Departamento de
Controle e Manutenção
de Frota
SAMA | - Sistema de|Secretaria Municipal de| Departamento Meio de
Agricultura e Meio Ambiente | Agricultura e Meio Ambiente | Ambiente
Departamento Agricultura
Familiar
Departamento
Administrativo
Definição de Departamentos
Departamentos
Departamentos Administrativos
epartamento responsável pela execução,
gerência, organização de toda documentação
Prefeitura
nicipal de Cotumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
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relativa ao sistema que está vinculado.
Departamento de Convênio
Departamento responsável pelos convênios
firmados entre o Poder Executivo e outras
entidades.
Departamento de Arquivo
Departamento responsável pela classificação,
guarda, empréstimo, inutilização,
desfazimento de documentos produzidos pela
administração.
Departamento Controle de Patrimônio e
Almoxarifado.
Departamento responsável pelo controle,
guarda, registro, baixa dos bens patrimoniais e
de almoxarifado.
Seção de Apoio a Ouvidoria, SIC— Serviço
de Informação ao Cidadão, Portal da
Transparência.
Departamento responsável pela Transparência
da Gestão Pública e fornecimento de
informações.
Departamento de Assessoria de
Imprensa
Departamento responsável por registrar as
ações executadas pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo
Departamento de Acolhimento e Defesa
Departamento responsável pela coordenação,
organização e atividades do Conselho Tutelar,
Casa Acolhedora e Convênio do Lar do Idoso.
Departamento de Programas e Ações
Sociais
Departamento responsável pela coordenação
das Atividades dos Programas e alimentação
dos sistemas de informação e prestação de
contas dos Programas Sociais.
Departamento de Endemias
Departamento de Coordenação das tarefas de
Controles de Endemias, prevenção Humana e
Animal, Vigilâncias Endêmicas e Epidêmicas.
Departamento de Administração de
Unidades
Departamento responsável pela organização
das Unidades de Saúde
Departamento Escolar
Departamento responsável pela organização
das Unidades Escolares
Departamento Esporte e Cultura
Rd
Departamento responsável pela organização
de atividades esportivas e culturais e a inserção
destas nas unidades escolares e unidades
assistenciais.
Prefeitura Municipal
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iara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
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Departamento de Procuradoria Geral Departamento responsável pela judicialização
de ações, emissão de pareceres e orientações.
Departamento de Contabilidade e | Departamento responsável pelo registro de
Tesouraria atos e fatos contábeis, emissão de relatórios,
demonstrativos, balanços, prestações de
contas, registro de arrecadação, empenho,
liquidação e pagamento.
Departamento de Tributação e | Departamento responsável pelo lançamento,
Fiscalização arrecadação e fiscalização de tributos.
Departamento de Tecnologia da | Departamento responsável pela estrutura,
Informação segurança e manutenção da rede de tecnologia
de informação dos órgãos e entidades.
Departamento de Compras e Licitações | Departamento responsável pelas licitações e
compras
Departamento de Gestão de Pessoas Departamento responsável pela Gestão de
recursos humanos, contratações, demissões e
emissão de folha de pagamentos e atos
correlatos.
Departamento de Projetos e Obras Departamento responsável pela elaboração,
coordenação de execução e fiscalização de
Obras e Projetos
Departamento de Serviços Gerais Departamento responsável pela limpeza,
conservação e manutenção de áreas externas
de Imóveis Públicos.
ai
Departamento de Controle e | Departamento responsável pela Manutenção
Manutenção de Frota Controle do uso de frota e maquinas,
Departamento Meio de Ambiente Departamento responsável por elaboração e
execução de ações e projetos para preservação
ambiental
Departamento Agricultura Familiar Departamento responsável por elaboração e
/ execução de projetos de incentivo e inovação
/ na agricultura familiar.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Termo de P. 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2.129 - Fone: (69) 3343.2192 - CEP: 76.995-000

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