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norma nº 1191/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1191 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaInstitui o plano municipal de saneamento básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento de agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de aguas pluviais em todo o território do município de Corumbiara/RO
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1191, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO
O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos inícios IV e XXVIII do
Art. 59 e 138, da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
o aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º -Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do anexo único, composto por dois volumes, em mídia digital eletrônica (cd), destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros
para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas
pluviais, em todo o território do município de Corumbiara/RO, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº. 11.445/2007 e Lei Federal nº. 12.305/2010.
Parágrafo Único — O executivo municipal deverá cumprir com suas
responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme metas
emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de
saneamento básico.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será
avaliado anualmente e revisado no máximo a cada 4 (quatro) anos, sempre
anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
8 1º - O Poder executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão
âmara Municipal de Vereadores, devendo
consolidação do plano
do Plano Municipal de Saneamento Básico 2
constar as alterações, caso necessárias, a ualização e
anteriormente vigente.
Te do CrrimbiaraiRO —-Av Olavo Piras. Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
ass
& 2º - O Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Corumbiara/RO no
seu Plano Plurianual.
Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
| = das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
1l- dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
81º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as
diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
82º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo,
poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 16 de Setembro de 2020.
= NtÃ
Laercio Marchini
Prefeito Municipal.
LST
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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