| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Institui o plano municipal de saneamento básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento de agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de aguas pluviais em todo o território do município de Corumbiara/RO |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO LEI ORDINÁRIA Nº 1191, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO. O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos inícios IV e XXVIII do Art. 59 e 138, da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara o aprovou e ele sanciona e publica a seguinte LEI: Art. 1º -Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo único, composto por dois volumes, em mídia digital eletrônica (cd), destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, em todo o território do município de Corumbiara/RO, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445/2007 e Lei Federal nº. 12.305/2010. Parágrafo Único — O executivo municipal deverá cumprir com suas responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico. Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. 8 1º - O Poder executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão âmara Municipal de Vereadores, devendo consolidação do plano do Plano Municipal de Saneamento Básico 2 constar as alterações, caso necessárias, a ualização e anteriormente vigente. Te do CrrimbiaraiRO —-Av Olavo Piras. Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO ass & 2º - O Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Corumbiara/RO no seu Plano Plurianual. Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: | = das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; 1l- dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 81º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. 82º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 16 de Setembro de 2020. = Ntà Laercio Marchini Prefeito Municipal. LST Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000