| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANATÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERIODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO “AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, Ma incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo | - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal nº. 049 de 13 de maio de 2015, conforme novos valores apresentados no Anexo | — Tabela de Valores, que acompanha esta Lei. Parágrafo Primeiro — Os novos valores descrito no Anexo | desta presente Lei Complementar, terá validade enquanto perdurar o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, cujo término será definido em ato próprio do Poder Executivo. Parágrafo Segundo — Os valores descritos no Anexo | desta presente Lei Complementar somente será aplicado aos profissionais médicos clínico geral, conforme descrito no Anexo | - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar nº. o 049 de 13 de maio de 2015. Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavirus (Covid-19). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara, 16 de Setembro de 2020. “A MUNICIPAL DE CORUMBIARA É o coa ao NTÃ O. ss. do Responsa: Laercio Marchini Adiléia Marcia Lerner Crist Prefeito Municipal Técnica Admintetrativa Termo de P. 176 ce e e e DE SOOO Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA qnto PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA & PODER EXCUTIVO nat quantos? 18 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº102, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ANEXO I | TABELA DE VALORES Profissional Plantão de 12 horas | Plantão de 24 horas Médico Clínico Geral R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 Corumbiara/RO, 16 de Setembro de 2020. Laercio Marchini Prefeito Municipal Termo de P. 176 TE STS = = MS TENOR Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000