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norma nº 102/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANATÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERIODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1332

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
“AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO
PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59,
Ma incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes
no Anexo | - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal
nº. 049 de 13 de maio de 2015, conforme novos valores apresentados no Anexo | — Tabela
de Valores, que acompanha esta Lei.
Parágrafo Primeiro — Os novos valores descrito no Anexo | desta presente Lei
Complementar, terá validade enquanto perdurar o período de calamidade pública
decorrente da Covid-19, cujo término será definido em ato próprio do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo — Os valores descritos no Anexo | desta presente Lei
Complementar somente será aplicado aos profissionais médicos clínico geral, conforme
descrito no Anexo | - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar nº.
o 049 de 13 de maio de 2015.
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento
anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para
enfrentamento do Coronavirus (Covid-19).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 16 de Setembro de 2020.
“A MUNICIPAL DE CORUMBIARA É o
coa ao NTÃ O.
ss. do Responsa: Laercio Marchini
Adiléia Marcia Lerner Crist Prefeito Municipal
Técnica Admintetrativa Termo de P. 176
ce e e e DE SOOO
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA qnto
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA &
PODER EXCUTIVO nat
quantos?
18
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº102, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
ANEXO I
|
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas | Plantão de 24 horas
Médico Clínico Geral R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00
Corumbiara/RO, 16 de Setembro de 2020.
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P. 176
TE STS = = MS TENOR
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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