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norma nº 1197/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1197 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISALTURA DE 2021 À 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSE CARLOS DE LIMA
LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISTATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Vereador Jose Carlos de Lima, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Corumbiara — RO, no uso de suas prerrogativas legais,
considerando o disposto no art. 38 & 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado
com art. 34 Parágrafo Único do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprovou e Ele PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal
nos termos desta Lei, fixado para a legislatura de 2021 a 2024, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - O subsidio dos Secretários Municipais poderá ser
reajustado mediante Lei específica, de iniciativa do Legislativo, podendo ser
nas mesmas datas e com os mesmos índices revisionais concedidos aos
demais servidores municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário. Po
A
“6 a
Corumbiara - RO, 15 de outubro de 2020,1.88.5º
PAD “als be Domo
Jose Carlos de Lima
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2019/2020
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
AV. Itália C. Franco, 2018/Centro /Corumbiara/ CEP:
76.995-000 fone/fax (069)33432157 —

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