| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISALTURA DE 2021 À 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1334 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO VEREADOR JOSE CARLOS DE LIMA LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISTATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Vereador Jose Carlos de Lima, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara — RO, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o disposto no art. 38 & 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 34 Parágrafo Único do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele PROMULGA a seguinte: LEI: Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal nos termos desta Lei, fixado para a legislatura de 2021 a 2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - O subsidio dos Secretários Municipais poderá ser reajustado mediante Lei específica, de iniciativa do Legislativo, podendo ser nas mesmas datas e com os mesmos índices revisionais concedidos aos demais servidores municipais. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Po A “6 a Corumbiara - RO, 15 de outubro de 2020,1.88.5º PAD “als be Domo Jose Carlos de Lima Vereador Vice-Presidente Biênio 2019/2020 “Ser grande é abraçar uma grande causa” AV. Itália C. Franco, 2018/Centro /Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax (069)33432157 —