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norma nº 1198/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1198 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E D´OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1335

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 588.463,14 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos
e Sessenta e Três Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120005 — Caminho do Progresso
175120005.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - RC a ... R$ 588.463,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «o.» R$ 588.463,14
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do TC/PAC nº 565/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal
de Corumbiara e o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 14 de Outubro de 2020.
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