| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E D´OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 588.463,14 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 — Saneamento 17512 — Saneamento Básico 175120005 — Caminho do Progresso 175120005.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 3.3.20.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES - RC a ... R$ 588.463,14 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «o.» R$ 588.463,14 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do TC/PAC nº 565/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 14 de Outubro de 2020. & EMMARA pa De CORUNBINRA o o E PA E 7 ê bo LAERCIO MARCHINI oanatólio! 20urs tl lobo Prefeito Municipal o EP , ” —emaste” DOREJPONSÁVEL Pai Ri IV