| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 717.006,19 (Setecentos e Dezessete Mil, Seis Reais e Dezenove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.137000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio nº 040/20/FITHA. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC ... R$ 717.006,19 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........ccseermmseeneseemesermsssermsseensssess R$ 717.006,19 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 040/2020/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 14 de Outubro de 2020. ss2ARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA es BA a Ra AA CTOCOLO ES SS (sito lagues!2 Hole LAERCIO MARCHINI SF 4 ora [$ NO - Prefeito Municipal Ss É sa