| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "PORTEIRA ADENTRO" VOLTADO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI ORDINÁRIA Nº 1190, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 “Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal denominado "porteira adentro" voltado para a agricultura familiar e cria o fundo municipal da agricultura” feito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Corumbiara-RO. Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: | - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; Il - construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; Il - Transporte de terra (cascalho) próprio e recuperação de vias particulares; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar; V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e VI - Transporte de calcário e insumos para as pequenas propriedades rurais. Parágrafo único - Para os casos dos inciso | e Ill, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 2 (dois) quilômetros dentro da propriedade particular. Prefeitura do Município de Corufnbiara/Ri . Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa. Art. 5º - Os Serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades particulares, como forma de incentivo do agronegócio, deverão ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal. Art. 6º - A operacionalização do programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo município, limites de atendimento por serviço por produtor. Parágrafo Único- O cronograma e a forma de atendimento serão regulamentados através de Decreto do Executivo, após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Ambiental, Sustentável-CMDRAS. Art. 7º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM. Art. 8º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: |— Possuir até quatro módulos fiscais; Il - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou SA Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129) Centro £ Tel. (693343. 2249 — CEP: 76.995-000 perante a fazenda estadual ou Órgão equivalen ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Ill - Estar em dia com todos os tributos municipais; IV- Comprovação de que a área atendida não esteja em litígio judicial. Art. 9º - A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar. do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infra- estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Art. 10 - O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” será operacionalizado em forma de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo | desta Lei. Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Agricultura. Art. 11 — Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa. Art. 12 — O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa. |. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Cetro — “ui ESTADO DE RONDÔNIA j e, ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Seióa PODER EXECUTIVO Art. 13 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos desde que cumpram as exigências do artigo 8º parágrafo | a III. Art. 14 - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER, SEMAGRI, SEDES, ou ainda de particulares em parceria. DO FUNDO MUNICIPAL. Art. 15 - Fica criado, no Município de Corumbiara, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., nos termos da presente Lei. Art. 16 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa Porteira Adentro. Art. 17 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: I- De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; ll - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; Ill - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; IV - Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal; Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centrá Tel, f69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 Es ESTADO DE RONDÔNIA = Ê, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA EA VÊ PODER EXECUTIVO Su VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura; VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de Agricultura. Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil própria através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município. Art. 18 - O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. Art. 19 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito, sendo contas distintas para orçamento específico para Agricultura do Município. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei, devendo suas dotações serem criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021. Corumbiara/RO, 04 de Novembro de 2020. Laercio Marchini Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 Ac Ja ESTADO DE RONDÔNIA es A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RES PODER EXECUTIVO ANEXO |- TABELA DE LIMITES E VALORES Item | Especificações do equipamento imite anual de hora | Valor a ser recolhido por por propriedade e hora Trabalhada iagem I Pá Carregadeira 06 horas 1,5 UPF / hora H Retroescavadeira 06 horas 1,3 UPF / hora HH | Caminhão Caçamba (serviços dentro dos | O6horas 1,0 UPF / hora | limites geográficos do Município) FIV Caminhão Caçamba (viagem fora do 01 viagem 1, O UPF /hora | Município) V Trator de pneu 10 horas 1,0 UPF/ hora [MI Motoniveladora 06 horas 2,0 UPF/ hora VII Escavadeira hidráulica 06 horas 2,0 UPF/ hora Mill Trator esteira 06 horas 1,5 UPF/ hora IX Caminhão % (serviços dentro dos limites | 06 horas 0,8 UPF/ hora | | geográficos do Município) | | X | Caminhão % (viagem fora do Município) | 01 viagem 0,8 UPF / hora | [XI Caminhão pipa 06 horas 1,0 UPF / hora Corumbiara, 04 de Novembro de 2020. —- NTÃ: LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000