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norma nº 1190/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1190 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "PORTEIRA ADENTRO" VOLTADO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
native_id1340

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1190, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal denominado "porteira adentro"
voltado para a agricultura familiar e cria o fundo
municipal da agricultura”
feito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL,
APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
“PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” que tem como objetivo auxiliar na execução
de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais
localizadas no Município de Corumbiara-RO.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte
forma:
| - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de
acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e
cascalhamento;
Il - construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques de peixes,
açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que
visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
Il - Transporte de terra (cascalho) próprio e recuperação de vias particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura
familiar;
V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de
dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as
propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura,
obedecidos os limites orçamentários; e
VI - Transporte de calcário e insumos para as pequenas propriedades rurais.
Parágrafo único - Para os casos dos inciso | e Ill, a Prefeitura realizará os serviços
até o limite de 2 (dois) quilômetros dentro da propriedade particular.
Prefeitura do Município de Corufnbiara/Ri . Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença
ambiental.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado
junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa
correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de
Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa.
Art. 5º - Os Serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades
particulares, como forma de incentivo do agronegócio, deverão ser remunerados
através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público
municipal.
Art. 6º - A operacionalização do programa, como prioridade, cronograma, preços
dos serviços praticados pelo município, limites de atendimento por serviço por
produtor.
Parágrafo Único- O cronograma e a forma de atendimento serão regulamentados
através de Decreto do Executivo, após deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, Ambiental, Sustentável-CMDRAS.
Art. 7º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão
ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em
conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores,
manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo
IGPM.
Art. 8º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos
seguintes requisitos:
|— Possuir até quatro módulos fiscais;
Il - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou
SA
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129) Centro £ Tel. (693343. 2249 — CEP: 76.995-000
perante a fazenda estadual ou Órgão equivalen
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Ill - Estar em dia com todos os tributos municipais;
IV- Comprovação de que a área atendida não esteja em litígio judicial.
Art. 9º - A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária
para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria de Agricultura,
quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em
participar. do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infra-
estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto
atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais
em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da
produção de nosso município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios
objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública.
Art. 10 - O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” será operacionalizado em forma
de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como
metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo
Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da
taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de
Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de
Agricultura.
Art. 11 — Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de
pneu, pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão caçamba, escavadeira
hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas
necessárias para melhor efetivação do programa.
Art. 12 — O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que
apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local
onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa.
|. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Cetro —
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Art. 13 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos
desde que cumpram as exigências do artigo 8º parágrafo | a III.
Art. 14 - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura
Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei
8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos
governamentais, como DER, SEMAGRI, SEDES, ou ainda de particulares em
parceria.
DO FUNDO MUNICIPAL.
Art. 15 - Fica criado, no Município de Corumbiara, o Fundo Municipal de
Agricultura - F.M.A., nos termos da presente Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos
programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento
sustentável, bem como desenvolver os programas relacionados à recuperação do
da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas degradadas e com difícil
acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo,
coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa
Porteira Adentro.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos
financeiros:
I- De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
ll - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta,
Federal, Estadual e Municipal;
Ill - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o
Município e Instituições Públicas e Privadas;
IV - Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram
compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais,
destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centrá Tel, f69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados
ao Fundo Municipal de Agricultura;
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de
taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias
de Agricultura.
Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto
na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do
Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil própria através da
Secretaria de Administração e Fazenda do Município.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal
de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário
Municipal de Agricultura.
Art. 19 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão
movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito, sendo contas distintas
para orçamento específico para Agricultura do Município.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura
criado por esta Lei, devendo suas dotações serem criadas através de crédito
especial dentro do orçamento corrente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021.
Corumbiara/RO, 04 de Novembro de 2020.
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
Ac Ja ESTADO DE RONDÔNIA
es A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
RES PODER EXECUTIVO
ANEXO |- TABELA DE LIMITES E VALORES
Item | Especificações do equipamento imite anual de hora | Valor a ser recolhido por
por propriedade e hora Trabalhada
iagem
I Pá Carregadeira 06 horas 1,5 UPF / hora
H Retroescavadeira 06 horas 1,3 UPF / hora
HH | Caminhão Caçamba (serviços dentro dos | O6horas 1,0 UPF / hora
| limites geográficos do Município)
FIV Caminhão Caçamba (viagem fora do 01 viagem 1, O UPF /hora
| Município)
V Trator de pneu 10 horas 1,0 UPF/ hora
[MI Motoniveladora 06 horas 2,0 UPF/ hora
VII Escavadeira hidráulica 06 horas 2,0 UPF/ hora
Mill Trator esteira 06 horas 1,5 UPF/ hora
IX Caminhão % (serviços dentro dos limites | 06 horas 0,8 UPF/ hora |
| geográficos do Município) | |
X | Caminhão % (viagem fora do Município) | 01 viagem 0,8 UPF / hora |
[XI Caminhão pipa 06 horas 1,0 UPF / hora
Corumbiara, 04 de Novembro de 2020.
—- NTÃ:
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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