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norma nº 103/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 10 E 38 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1100 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E CRIA VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, A CONCEDER BOLSA AUXILIO E A CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, AGENTE DE INTEGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 10º E
38 DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1100 DE 04 DE
SETEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E CRIA VAGAS PARA
ESTAGIARIOS, A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO E A
CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIOS COM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR,
MÉDIO, TÉCNICO, AGENTES DE INTEGRAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos quarto e quinto ao artigo 10º e parágrafo
único ao artigo 38, da Lei nº 1100, de 04 de Setembro de 2018, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10º - (...)
S 4º - Poderá no entanto, o processo seletivo, ser realizado em outra
época, a critério do Chefe do Executivo Municipal, se houver vagas
disponíveis e o número de interessado for superior ao número de vagas
existentes.
8 5º - Preferencialmente as vagas existentes serão preenchidas por
candidatos aprovados e que são residentes no Município de Corumbiara
independente da classificação obtida. Não sendo essas totalmente
preenchidas, serão disponibilizadas as vagas restantes aos candidatos
aprovados residentes nos demais municípios.
Art. 38 - (...)
$ Único - O estagiário quando no período do seu estágio, poderá contar
com Monitor(a), sendo este(a) pessoa devidamente indicada por sua
Instituição de Ensino, qual irá acompanhar suas atividades e fazer os
devidos apontamentos, sem qualquer ônus para o Município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Se sÉ h Corumbiara/RO, 23 de Novembro de 2020.
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