| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 10 E 38 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1100 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E CRIA VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, A CONCEDER BOLSA AUXILIO E A CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, AGENTE DE INTEGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 10º E 38 DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1100 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E CRIA VAGAS PARA ESTAGIARIOS, A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO E A CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO, TÉCNICO, AGENTES DE INTEGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos quarto e quinto ao artigo 10º e parágrafo único ao artigo 38, da Lei nº 1100, de 04 de Setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º - (...) S 4º - Poderá no entanto, o processo seletivo, ser realizado em outra época, a critério do Chefe do Executivo Municipal, se houver vagas disponíveis e o número de interessado for superior ao número de vagas existentes. 8 5º - Preferencialmente as vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados e que são residentes no Município de Corumbiara independente da classificação obtida. Não sendo essas totalmente preenchidas, serão disponibilizadas as vagas restantes aos candidatos aprovados residentes nos demais municípios. Art. 38 - (...) $ Único - O estagiário quando no período do seu estágio, poderá contar com Monitor(a), sendo este(a) pessoa devidamente indicada por sua Instituição de Ensino, qual irá acompanhar suas atividades e fazer os devidos apontamentos, sem qualquer ônus para o Município.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. qo > Re e Se sÉ h Corumbiara/RO, 23 de Novembro de 2020. E Z é Ad Rudi 2% N y A ) E a MUNICIPAL DE CORUMBIARA SS ” E g f Laercio Marchini PROTOCOLO AP Ro E Ud Prefeito Municipal. 525] 1] ZOHORARIO OI o