| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL (PAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI ORDINÁRIA N£. 1201 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL (PAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de: suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por igual período, o PAE — Programa de Alimentação Escolar do Município de Corumbiara, conforme dispõe a Lei Municipal nº 770 de 16 de Agosto de 2010, em atendimento aos alunos matriculados no ensino regular público da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será fomentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED, que supervisionará o referido programa. Art. 3º - Os valores transferidos para a manutenção do PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal, serão calculados com o percentual nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassados ao Município de Corumbiara/RO, pelo PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, e será calculado de acordo com o número de alunos matriculados no ensino regular levando-se em consideração o censo escolar do exercício anterior, da Rede Municipal de Ensino. ? Art. 4º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será custeado com recursos financeiros provenientes da fonte de recursos próprios do Município através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED. “Ser grande é abraçar uma grande causa” Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 5º - Decreto do Poder Executivo Municipal já regulamenta a presente Lei, que terá validade pelo período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua entrada em vigor. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do ano letivo de 2021. Corumbiara/RO, 30 de Novembro de 2020. O NTÃO:. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal “Ser grande é abraçar uma grande causa” Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000