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norma nº 1201/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1201 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL (PAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N£. 1201 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
MUNICIPAL (PAE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no
uso de: suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por igual período, o
PAE — Programa de Alimentação Escolar do Município de Corumbiara, conforme dispõe
a Lei Municipal nº 770 de 16 de Agosto de 2010, em atendimento aos alunos
matriculados no ensino regular público da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será fomentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED, que supervisionará o
referido programa.
Art. 3º - Os valores transferidos para a manutenção do PAE — Programa de Alimentação
Escolar Municipal, serão calculados com o percentual nunca inferior a 50% (cinquenta
por cento) do valor repassados ao Município de Corumbiara/RO, pelo PNAE — Programa
Nacional de Alimentação Escolar, e será calculado de acordo com o número de alunos
matriculados no ensino regular levando-se em consideração o censo escolar do exercício
anterior, da Rede Municipal de Ensino. ?
Art. 4º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será custeado com
recursos financeiros provenientes da fonte de recursos próprios do Município através
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED.
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Decreto do Poder Executivo Municipal já regulamenta a presente Lei, que terá
validade pelo período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua entrada em
vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do ano
letivo de 2021.
Corumbiara/RO, 30 de Novembro de 2020.
O NTÃO:.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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