| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1195 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O INCISO V, DO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1123/2019 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI ORDINÁRIA Nº. 1203 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 REVOGA A LEI 1195 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O INCISO V, DO $ 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1123/2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o inciso V, do 8, 1º, do artigo 18, da lei 1123 de 09 de maio de 2019, que passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º V - Deve estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano e possuir domicílio no Estado de Rondônia pelo mesmo período”. Art. 2º — fica revogado a Lei 1195 de 28 de agosto de 2020 Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 08 de Dezembro de 2020. AUNICIPAL DE CORUMBIARA Laércio Marchini y | | pres T: d Prefeito Municipal pa Adiléia Mera ua ata nº EA Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000