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norma nº 1203/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1203 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaREVOGA A LEI 1195 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O INCISO V, DO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1123/2019
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1203 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
REVOGA A LEI 1195 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O
INCISO V, DO $ 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1123/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso V, do 8, 1º, do artigo 18, da lei 1123 de 09 de maio de 2019,
que passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
V - Deve estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano e possuir domicílio no
Estado de Rondônia pelo mesmo período”.
Art. 2º — fica revogado a Lei 1195 de 28 de agosto de 2020
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 08 de Dezembro de 2020.
AUNICIPAL DE CORUMBIARA Laércio Marchini
y | | pres T: d Prefeito Municipal
pa
Adiléia Mera ua
ata nº EA
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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