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norma nº 7/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Câmara Municipal de Corum
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RESOLUÇÃO Nº 007/2020 e O,
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Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de
Informações para realização do processo
administrativo e legislativo no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Corumbiara e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso X e XV do artigo 24 da Resolução 003/03, faz saber que, a Edilidade em
Sessão Plenária aprovou, e ela, nos termos da legislação vigente, promulga e
publica a seguinte:
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CAPÍTULO | Valdemir M Gónzaga
ê , Chafe do Setor Legislativo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS = Comin sil
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Corumbiara o Sistema
de Processo Eletrônico de Informações - e-PROC como sistema oficial de gestão de
processos e documentos do Poder Legislativo do Município de Corumbiara.
Parágrafo Único. O e-PROC é de uso obrigatório na tramitação de processos
administrativos e legislativos, observadas as regras de transição estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
| - documento: unidade de registro de informações, independente do formato, do
suporte ou da natureza:
Il - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por
meio de sistema computacional, somente por equipamentos eletrônicos, podendo ser:
HI - documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;
IV - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;
V - processo administrativo/legislativo eletrônico: aquele em que os atos
processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;
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Câmara Municipal de Corumbi
ASS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
VI - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais.
Art. 3º - Para o atendimento ao disposto nesta Resolução, os departamentos,
divisões, seções e setores da Câmara Municipal utilizarão o e-PROC para a gestão e o
trâmite de todos os documentos e processos administrativos/legislativos eletrônicos,
desde a etapa da produção, tramitação, utilização e arquivamento até a sua destinação
final.
Art. 4º - O e- PROC entrará em funcionamento facultativamente, a partir da
publicação desta Resolução.
Parágrafo Único. O uso do e-PROC obedecerá ao cronograma definido pelo
Comitê Gestor do Processo Eletrônico, divulgado em sítio específico, e, após a data de
implantação, a criação de novos processos administrativos e legislativos somente
ocorrerá por meio do e-PROC.
Art. 5º - As unidades da Câmara são obrigadas a realizar a migração dos
processos e documentos físicos em tramitação para o sistema e-PROC, fazendo o
devido registro do procedimento.
81º - Os processos e documentos gerados serão inseridos no e-PROC no formato
"PDF" (Portable Document Format).
8 2º - O processo migrado será a peça inicial de um novo processo eletrônico no
e-PROC, juntando-se em ambos a Certidão.
Art. 6º - Na operacionalização do e-PROC deverão ser observadas, no que
couber, a legislação vigente e as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ.
Art. 7º - Os documentos e processos administrativos/legislativos recebidos e
produzidos no âmbito do Poder Legislativo deverão ser cadastrados no e-PROC, de
acordo com o adequado nível de acesso (público, restrito ou sigiloso).
Art. 8º - O processo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais
típicos de processo em papel, tais como: capeamento, criação de volumes, numeração
de folhas, carimbos e aposição de etiquetas.
Parágrafo Único. Os documentos e processos eletrônicos produzidos ou inseridos
no e-PROC dispensam a sua formação e tramitação física.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º - Compete ao Comitê Gestor do Processo Eletrônico - e-PROC, nomeado
por meio de Portaria específica:
| - zelar pela contínua adequação do e-PROC à legislação de gestão documental,
às necessidades da-Câmara de Corumbiara e aos padrões de uso;
Il - acompanhar a adequada utilização do e-PROC, salvaguardando pela
integridade e qualidade de informações nele contidas;
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Câmara Municipal de Corumbiara
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
HI - promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os servidores
da Câmara Municipal à utilização do e-PROC:
IV - orientar os usuários externos quanto à utilização do e-PROC;
V - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico;
VI - padronizar os documentos que serão formalizados no e-PROC.; e
VII - padronizar e realizar a definição dos perfis de acesso ao e-PROC.
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal prestar suporte e consultoria acerca do uso
do Sistema, dispondo de servidor previamente capacitado para esta finalidade, em
observância às orientações e manuais a serem disponibilizados em sítio eletrônico.
Art. 11 - Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação manter o
Sistema operando de forma adequada, de acordo com as especificações estabelecidas
pelos órgãos responsáveis pelo desenvolvimento do e-PROC.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO e-PROC
Art. 12 - O acesso ao e-PROC será por meio de usuário e senha pessoal e
intransferível.
Art.13 - Serão cadastrados como usuários do e-PROC todos os servidores,
estagiários e colaboradores do Poder Legislativo, sendo atribuído a cada um o perfil de
acesso quanto à responsabilidade e desempenho das atividades,
Art. 14 - Os usuários externos, mediante credenciamento, poderão:
| - acompanhar o trâmite de processos de seu interesse, por prazo determinado,
mediante autorização da unidade responsável pela informação;
Il - receber ofícios e notificações; e
HI - assinar eletronicamente documentos.
Art. 15 - O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-
se-á a partir do preenchimento do formulário de cadastro a ser disponibilizado no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Corumbiara.
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA PROCESSUAL, CRIAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS
| - escolher o tipo de processo adequado ao assunto, conforme nomenclatura
existente no e-PROC; e
Il - cadastrar as'informações obrigatórias requeridas pelo e-PROC.
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Art. 17 - Os documentos administrativos/legislativos do Poder Legislativo serão
elaborados no e-PROC utilizando-se preferenciamente os modelos nele
disponibilizados.
Art. 18 - Os documentos produzidos no e-PROC serão assinados eletronicamente
por meio de usuário e senha, observadas as normas de segurança e controle de uso.
8 1º - A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de
responsabilidade do titular o seu sigilo.
8 2º - A assinatura realizada na forma do caput será considerada válida para todos
os efeitos legais.
83º - O Presidente da Câmara e demais ordenadores de despesas, para fins de
assinatura, poderão optar em realizá-la quando em trânsito em outras localidades, sem
prejuízo do exercício de outras tarefas atribuídas ao respectivo substituto.
8 4º - O disposto no 3º, deste artigo, não se aplica nos casos em que o titular da
assinatura estiver em período de férias ou outros afastamentos legais.
Art. 19 - O documento digital e o documento digitalizado a partir de documento
original, capturados pelo e-PROC, serão considerados válidos e produzirão todos os
efeitos legais.
Art. 20 - Os formatos/extensões de arquivo admitidos pelo e-PROC serão
definidos pelo seu Núcleo Gestor.
Art. 21 - O setor responsável pelo Protocolo, após receber documentos externos
em meio físico, deverá realizar a digitalização e inclusão no e-PROC.
Parágrafo único. O documento cuja digitalização seja tecnicamente inviável será:
| - identificado e a situação do documento certificada no e-PROC;
Il - incluído o resumo de seu conteúdo no Sistema; e
Hll - armazenado na unidade administrativa responsável pelo assunto.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO SIGILOSA OU RESTRITA
Art. 22 - O usuário que abrir o processo eletrônico sigiloso ou restrito deverá
observar as disposições legais para a atribuição desta classificação, e será o
responsável pela concessão da credencial de acesso aos demais usuários que
necessitarem acompanhar e instruir o processo.
8 1º - A credencial de acesso poderá ser cassada pelo usuário que a concedeu ou
renunciada pelo próprio usuário.
$ 2º - A pessoa que tomar conhecimento de documento ou assunto sigiloso fica
responsável pela manutenção do sigilo.
8 3º - Havendo violação do sigilo funcional ou facilitar-lhe a revelação, o
responsável responderá, civil, penal e administrativamente.
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PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO FLS
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 23 - São deveres dos usuários do e-PROC:
| - utilizar adequadamente o Sistema em sua unidade, abstendo-se de utilizá-lo
para troca de mensagens, recados ou assuntos sem relação com as atividades
institucionais;
Il - guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tenha
conhecimento por força de suas atribuições;
Hll - manter a cautela necessária na utilização do e-PROC, a fim de evitar que
pessoas não autorizadas pratiquem atos no Sistema;
IV - evitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e
responsabilidade socioambiental:
V - participar dos programas de capacitação referentes ao e-PROC:
VI - disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de
capacitação relacionadas ao e-PROC; e
VIl - cumprir os regulamentos e manuais, dentre outros, que tratem de
procedimentos específicos quanto à utilização do e-PROC no âmbito do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único. O uso inadequado do e-PROC fica sujeito à apuração de
responsabilidade, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Prorrogam-se para o dia útil subsequente os prazos
administrativos/legislativos que vencerem em dia em que o e-PROC estiver inoperante.
Parágrafo Único. A DTI é a unidade responsável por atestar os períodos de
inoperância do sistema.
Art. 25 - A não obtenção de acesso ou credenciamento no e-PROC, bem como
eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não imputáveis à
falha do Sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e
prazos legais.
Art. 26 - Em caso de impossibilidade técnica de produção de documentos do e
PROC, estes poderão ser produzidos em papel, com assinatura manuscrita da
autoridade competente, devendo ser, posteriormente, digitalizados e inseridos no
Sistema.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Legislativo,
subsidiado pelo Comitê Gestor do e-PROC.
Art. 28 - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 15 de dezembro de 2020;
VEREADORES
Valdinei Da Mia Espíndola “ Jose Carlos de Lima
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020
lIdelita Raulino Oliveira Tea ph a
Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Biênio 2019/2020 Biênio 2019/2020

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