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norma nº 104/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaInstitui a UPF - unidade padrão fiscal municipal, altera o art. 102, da Lei Complementar 70, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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cin de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA Ea e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA——A CIPA DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO PR ed: BHS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 pel WO
paia Merci Lares GAst
EE E : Técnica ata
Institui a UPF — unidade padrão fiscal municipal nº 8917 +
altera o art. 102, da Lei Complementar 70, de 20 de
dezembro de 2017, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
APROVOU e ele PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
41%
V Miro OGUOIY 30 (um
Art. 1º. Institu-se a Unidade Padrão Fiscal no Município 4
Corumbiara/RO. |
é
Parágrafo único - fica adotada a UPF do município para todos os fins
Ke viviganaos
&
tributários.
Art. 2º. A UPF corresponderá ao valor de R$ 74,47 (setenta e quatro reais
e quarenta e sete centavos).
Art. 3º. O valor da Unidade Padrão Fiscal — UPF no Município de
Corumbiara, será atualizada, mediante decreto, no primeiro dia útil de cada ano,
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12
(doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data
da atualização.
Art. 4º. Em caso de extinção do IPCA a administração utilizará outro que
venha substituí-lo ou que retrate a mesma característica e reflita a mesma
realidade inflacionária do País.
Art. 5º. O art. 102, Lei Complementar nº. 070, de 20 de dezembro de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
count
ESTADO DE RONDÔNIA caçado SO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA cometa 2
PODER EXECUTIVO s
“Art. 102. A Unidade Padrão Fiscal será a instituída a nível municipal,
(UPF), respeitando as correções estipuladas, sendo elas atualizadas
anualmente, mediante decreto”.
Art. 6º. Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Complementar nº
072, de 27 de dezembro de 2017. Portanto, onde está expresso “UPF-RO” passa
a vigorar com a redação apenas de “UPF”.
Art. 7º. Os lançamentos tributários, bem como as revisões de que tratam o
art. 83, da Lei Complementar nº 070, de 20 de dezembro de 2017, observarão o
índice de correção previsto nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 19 de janeiro de 2021
E — TT — ge
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO
Documento Publicado de acordo com O
Decreto PG AL 2 em 18 jo 1 pa
comazini Tó
| adm. e Fihanças
| ea to nº 008/2021
| Corumbiara - (e)
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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