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norma nº 105/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PROTOGOLO
PODER EXECUTIVO EA
Técnica him
Porta nº OUT
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei
nº 068, de 21 de novembro de 2017,
recepciona a Lei Complementar nº. 175,
providências. ca
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL, APROVOU e ele, PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI:
” Art. 1º. O inciso XXIII, do caput, e os 88 5º, 6º e 7º, todos do Art.
3º, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Ar Sema
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da
*
& é lista do Anexo | desta Lei. (NR)
&
se E BE
Es E E 48 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
sad q é ba
ij Ê +88 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
e E “referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o
Se
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contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
E
8
4
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
dé
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO =Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
de 23 de setembro de 2020, e dá outras
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas. (NR)
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão. (NR)
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6º deste artigo.” (NR)
Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao Art. 3º,
da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 3º...
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
1 - credenciadoras; £
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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HI - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista. (AC)
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado. (AC)
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária
da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País. (AC)
$ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o Art. 6º-A à Seção Il, do Capítulo IV, da Lei
nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6A. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se
responsável tributário, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
decorra de disposição expressa de lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do artigo
9º desta Lei, é vedada a atribuição, a terceira pessoa, de
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista d En
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Anexo | desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do
contribuinte.” (AC)
Art. 4º. Ficam alterados o inciso V, do caput, do Art. 8º, e o inciso
V Art. 9º, e acrescidos o inciso Vl, ao mesmo Artigo, e o Parágrafo único ao Art.
41, todos da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com as seguintes redações:
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 9º
desta Lei.” (NR)
Art 9
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do
art. 24 desta Lei; (NR)
VI - as pessoas referidas nos incisos Il ou lll do $ 9º do art. 3º
desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o
inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços descrita
no Anexo | desta Lei.” (AC)
“Art. 41...
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
do Anexo | desta Lei, conforme previsto no art. 7º da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, observar-se-á
o seguinte:
| - o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do
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Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário
informado pelo Município no Sistema padronizado previsto no art.
2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020;
!l - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do
ISSQN;
Hl - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º
(primeiro) dia anterior com expediente bancário.” (AC)
Art. 5º. Ficam alterados o caput, do Art. 45, e o Parágrafo único ao
Art. 46, ambos da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 45. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que
gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo,
participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente,
com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em
contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das
previstas em Regulamento, sem prejuízo do disposto no Parágrafo
único do art. 46 desta Lei.” (NR)
“Art. 46...
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do
Município aquele que, embora não estabelecido no Município,
exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para
prestadores de serviços das atividades descritas nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo | desta Lei, em relação
às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de abertura de
estabelecimentos, conforme previsto no art 5º da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020.” (NR) sat
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PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Fica renumerado para 81º o atual Parágrafo único e
acrescido o 82º ao Art. 47 da Lei nº. 068, de novembro de 2017, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 47...
$ 1º Excetuam-se do disposto no inciso Il deste artigo as
instituições financeiras e assemelhadas, bem como os prestadores
de serviços em relação às atividades descritas nos subitens 15.01
e 15.09 da lista do Anexo | desta Lei.
$ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se
refere o inciso Il do caput, os prestadores de serviços em que a
espécie, o preço e o volume de notas fiscais forem incompatíveis,
desde que existam outros documentos necessários e suficientes à
apuração da base de cálculo, sendo obrigatório ainda, o
reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.” (AC)
Art. 7º. Excepcionalmente em relação às competências de janeiro,
fevereiro e março de 2021, fica assegurada aos contribuintes prestadores dos
serviços das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, do
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, a possibilidade de recolher o
ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o
art. 2º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020 até o 15º (décimo
quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, no período de que trata o caput, será
atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao
mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa
de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 8º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do al
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PODER EXECUTIVO
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, cujo período de apuração
esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar nº. 175, de
23 de setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será
partilhado na forma descrita nos incisos | e Il do art. 15 da citada Lei
Complementar.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, após o período de transição
a que se refere o art. 8º desta Lei, pertencerá integralmente ao Município de
Corumbiara quando neste for domiciliado o tomador dos serviços, conforme
previsto no inciso III, do art. 15, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro
de 2020.
Art. 10. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado
entre o Município de Corumbiara e outros Municípios interessados no produto da
arrecadação a que se refere o art. 8º desta Lei ou entre esses e o Comitê Gestor
de Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) a que se refere o art. 9º, da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, cabe a este Município,
quando restar configurado como sendo o domicílio do tomador do serviço,
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto
que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Art. 11. Em relação aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de
novembro de 2017, quando o Município de Corumbiara for o domicílio do tomador
do serviço, este poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do
serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da
arrecadação do ISSQN, no período a que se refere o art. 8º desta Lei, em
conformidade com o 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de
setembro de 2020.
(qua
ad
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
Lei, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 19 de janeiro de 2021.
= Gp, peter
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
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