| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, âmbito do Município de Corumbiara; |
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EN ra Municip, am: AFIXADO A / SIDA LO AS! ss Assinatura : ra - ROS ES STADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEINº 1014/2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos dos incisos IV, VIe X do Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas, o Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I- Assistência a situações de calamidade pública; II - Combate a surtos endêmicos e epidêmicos; HI - realização de obras e serviços públicos inadiáveis, em razão de fatos imprevisíveis que comprometam o bem-estar geral da população de uma determinada região do Município; IV - Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais; V - Suprir a falta de pessoal nos serviços de rotina da saúde, em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória, quando não exista pessoal concursado; + do SS BEE ga Nuno oe aa VI - Havendo concurso público para profissionais da saúde, os aprovados não ientes para preenchimentos das vagas existentes; VII - ações e serviços para atender aos termos de ajuste e convênios com recursos federais ou estaduais repassados ao Município; Parágrafo Único - O processo de identificação da situação prevista neste artigo será instruído com os seguintes elementos: a) caracterização de situação que justifique o pedido; b) plano de trabalho com a demonstração dos quantitativos e qualitativos; c) previsão de início e fim da execução das atividades; d) autorização do Prefeito do Município. Art, 3º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público. $ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo, sendo efetivada mediante analise de curriculum vitae é realização de entrevista dos interessados junto a Secretaria solicitante. I— A apresentação de currículo vitae deverá ser feito pelo candidato junto a Secretaria Municipal de Saúde e a entrevista será realizada pelo Secretário (a) Municipal de Saúde. $ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, será efetivada mediante processo seletivo simplificado. $ 3º Para proceder o recrutamento do pessoal a ser contratado, no caso do $ 2º, deverá ser nomeado uma comissão, sendo os membros, funcionários públicos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e Assessoria Jurídica da Prefeitura, que auxiliará e criará critérios para avaliação dos candidatos. Art. 4º. - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observando os seguintes prazos máximos: I - seis meses, nos casos dos incisos 1, II e III do art. 2º; II - doze meses, nos casos do inciso IV do art. ab III - vinte e quatro meses, nos casos dos incisos V, VI, do art. 2º; EE IV - durante a vigência do ajuste ou convênio firmado, até quatro anos. Parágrafo Único - Nos casos dos incisos V e VI, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos. Art. 5º. - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo no caso de acumulação lícita, e desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 6º. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de sessenta dias e assegurada ampla defesa, aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até noventa dias e demissão. Art. 7º. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado. 8 1º À extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. $ 2º A extinção antecipada do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de valor correspondente à terço do que lhe caberá referente ao restante do contrato. Art. 8º. - As contratações de que trata este Lei não implica em investidura em cargo público, inexistindo ato de nomeação e posse. Art. 9º. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, fixando as normas à sua execução através de Leis Complementares. Art. 10. — Revogam-se as disposições em contrário. Corumbiara-RO, 15 de abril de 2016. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL