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norma nº 1014/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1014 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, âmbito do Município de Corumbiara;
native_id1354

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EN
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Assinatura
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STADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEINº 1014/2016
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos dos incisos IV, VIe X do Art. 59 e 65 da
Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público dos órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas, o
Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I- Assistência a situações de calamidade pública;
II - Combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
HI - realização de obras e serviços públicos inadiáveis, em razão de fatos imprevisíveis que
comprometam o bem-estar geral da população de uma determinada região do Município;
IV - Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
V - Suprir a falta de pessoal nos serviços de rotina da saúde, em decorrência de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória, quando não exista pessoal
concursado;
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VI - Havendo concurso público para profissionais da saúde, os aprovados não ientes para
preenchimentos das vagas existentes;
VII - ações e serviços para atender aos termos de ajuste e convênios com recursos federais ou estaduais
repassados ao Município;
Parágrafo Único - O processo de identificação da situação prevista neste artigo será instruído com os
seguintes elementos:
a) caracterização de situação que justifique o pedido;
b) plano de trabalho com a demonstração dos quantitativos e qualitativos;
c) previsão de início e fim da execução das atividades;
d) autorização do Prefeito do Município.
Art, 3º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação em jornal de grande
circulação e no Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
$ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de
processo seletivo, sendo efetivada mediante analise de curriculum vitae é realização de entrevista dos
interessados junto a Secretaria solicitante.
I— A apresentação de currículo vitae deverá ser feito pelo candidato junto a Secretaria Municipal de
Saúde e a entrevista será realizada pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.
$ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, será efetivada mediante processo
seletivo simplificado.
$ 3º Para proceder o recrutamento do pessoal a ser contratado, no caso do $ 2º, deverá ser nomeado uma
comissão, sendo os membros, funcionários públicos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e
Assessoria Jurídica da Prefeitura, que auxiliará e criará critérios para avaliação dos candidatos.
Art. 4º. - As contratações serão feitas por tempo determinado e
improrrogável, observando os seguintes prazos máximos:
I - seis meses, nos casos dos incisos 1, II e III do art. 2º;
II - doze meses, nos casos do inciso IV do art. ab
III - vinte e quatro meses, nos casos dos incisos V, VI, do art. 2º;
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IV - durante a vigência do ajuste ou convênio firmado, até quatro anos.
Parágrafo Único - Nos casos dos incisos V e VI, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde
que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
Art. 5º. - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo no caso de
acumulação lícita, e desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 6º. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de sessenta dias e
assegurada ampla defesa, aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até noventa dias e demissão.
Art. 7º. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
8 1º À extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de
trinta dias.
$ 2º A extinção antecipada do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de valor correspondente à terço do
que lhe caberá referente ao restante do contrato.
Art. 8º. - As contratações de que trata este Lei não implica em
investidura em cargo público, inexistindo ato de nomeação e posse.
Art. 9º. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber, fixando as normas à sua execução através de Leis Complementares.
Art. 10. — Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 15 de abril de 2016.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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