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norma nº 1017/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1017 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDispõe sobre a Promoção do Desporto e Autoriza a concessão de Patrocínio a atletas amadores do município de Corumbiara/Ro e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº, 1017 DE 06 DE MAIO DE 2016.
Co SEAT DE 06 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE & PROMOÇÃO DO DESPOR]
E AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCINIO
A ATLETAS AMADORES DO MUNICÍPIO 1 DE
CORUMBIARA/RO E DÁ oyiRASo EN
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O Vice Prefeito do Município de Corumbiara estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ARA RÉ
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: UA E o
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Seção I posaretb)
Dos objetivos pecrelo
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Art. 1º. Esta Lei fixa regras para promoção do desporto, Patrocínio dação No gantó
Atletas amadores praticantes de desporto em todas as modalidades
esportivas ou Paraesportivas, clubes ou agremiações, realização de projetos,
Programas, atividades e ações sociais voltados para prática desportiva,
dentre outros no município de Corumbiara/RO.
$1º- O patrocínio estabelecido no caput deste artigo será atribuído a
atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do
referido benefício às modalidades esportivas coletivas, tais como equipes,
times, grupos, etc., os quais serão beneficiados através de convênios
próprios.
$ 2º - Para fins de aplicação desta norma, Atleta é todo aquele que atuar na
prática do desporto, estiver cadastrado perante o órgão Gestor do Esporte
no Município de Corumbiara/RO, equipando-se a esses aqueles portadores
de deficiência e futuros paraolímpicos.
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Art. 2º. A prática desportiva incentivada pelo Município terá por objetivo:
I - promover a inclusão social através da prática do Desporto;
H - criar nos Atletas uma consciência desportiva, voltada para
prática de hábitos saudáveis;
HI - promover momentos de lazer nas comunidades e nos
estabelecimentos de ensino;
IV - intensificar o combate às drogas através de bons
exemplos;
V - a promoção de atividades e eventos que estimulem a
formação de uma consciência desportiva;
VI - a realização de cursos periódicos na sede e nas
comunidades com objetivo de formação e reciclagem nas diversas
atividades desportivas.
Seção II
Dos Projetos, Programas, Atividades e Ações
Art. 3º. Fica o Município autorizado a criar, mediante procedimento
próprio, projetos, programas, atividades e ações, que terão como objetivos
primordiais:
I - prover os recursos necessários ao incentivo,
desenvolvimento e manutenção do Atleta, visando seu aprimoramento
técnico-esportivo;
H - fomentar a prática esportiva no âmbito municipal,
promovendo a integração do Atleta à sociedade;
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HI - divulgar as realizações esportivas de seus contemplados, Er
tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por
outros jovens Atletas.
IV - proporcionar acompanhamento de profissional de
educação física para um melhor aproveitamento do Atleta.
Art. 4º. Contemplado o Atleta, este receberá auxílio financeiro que não
excederá o limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao ano, valores estes
que serão atualizados por índice oficial escolhido pelo Município, sempre
nos meses de janeiro de cada exercício financeiro.
$ 1º. Nas competições realizadas fora do território do Estado de Rondônia,
ou fora do País, o Poder Executivo fica autorizado a complementar o valor
estipulado no caput deste artigo, de acordo com as necessidades exigidas
por cada competição e de sua disponibilidade financeira.
$ 2º. Será beneficiado o Atleta que comprovar ser destaque no esporte que
pratica e estar participando de competições oficiais.
8 3º. A seleção dos Atletas a serem inseridos nos contextos de benefícios
estabelecidos por esta norma será de competência do órgão municipal
Gestor do Esporte, e após, levado ao conhecimento do Prefeito Municipal,
o qual motivará sua decisão.
Art. 5º. O auxílio ao Atleta poderá, igualmente, ser substituído por
pagamento direto das despesas de custeio da participação na competição,
contemplando elementos como a inscrição, o transporte, a alimentação e a
hospedagem, durante todo o certame.
Art. 6º. O Atleta contemplado firmará termo de compromisso com o
Município, no qual se comprometerá:
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PODER EXECUTIVO
I- a prestar contas mensalmente dos valores recebidos através
de documentos oficiais.
Parágrafo Único. Novo auxílio somente será concedido após o Atleta
prestar contas daquele anteriormente recebido. Não será concedido novo
auxílio financeiro ao Atleta que não prestar contas, que tiver suas contas
rejeitadas e que deixar de atender às condições impostas por esta lei.
I - utilizar uniformes com a logomarca do Município nos
treinamentos e competições;
HI - apresentar atestado de destaque atual regulamentado pelo
Município, sob orientação do órgão Gestor do Esporte;
IV - os menores de 18 anos deverão estar assistidos por seus
pais ou representantes legais, na forma da legislação civil;
V - o Atleta que receber o auxílio por competição fica
desobrigado a comparecer ao órgão Gestor do Esporte para atender o que
dispõe o inciso I deste artigo, se comprometendo em realizá-la em até 10
(dez) dias após a realização do evento.
Parágrafo Único. O Atleta fica com a responsabilidade de construir seu
portfólio e acervo fotográfico, bem como encaminhá-lo ao órgão Gestor do
Esporte, como elemento de consolidação de seu cadastro, e procedimentos
de prestação de contas.
Art. 7º. São condições indispensáveis ao Atleta, para fazer jus aos
benefícios desta lei, cumulativamente:
I - ser federado ou associado à entidade fiscalizadora do seu
esporte, e ainda, ser referendado pelo órgão Municipal Gestor do Esporte;
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II - estar domiciliado no mínimo há três anos no Município,
condição que se comprovará mediante apresentação do registro no Sistema
de Saúde da Família Municipal, ou outro meio legal previamente aprovado
para este fim;
HI - estar regularmente matriculado e frequentando instituição
de ensino pública ou privada em cursos de ensino fundamental, médio ou
superior;
IV - manter uma boa imagem perante a sociedade, e não ser
condenado em quaisquer dos crimes que geram impedimento ao exercício
de função pública, ou contratação com os Poderes Públicos;
V — possuir idade mínima de 12 (doze) anos;
VI — estar vinculado a algum Clube ou entidade esportiva,
pública ou privada, situada no Município de Corumbiara/RO;
VII — estar em plena atividade esportiva;
VIII — não receber salário de entidade de prática desportiva;
IX — ter, pelo menos, 70% (setenta por cento) de frequência
nos treinamentos e competições da respectiva modalidade;
X — não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por
Tribunais de Justiça Desportiva de Federação e/ou Confederação de
respectiva modalidade;
XI — contar com a anuência de seus pais ou representantes
legais, no caso dos estudantes menores de 18 (dezoito) anos.
XII - comprovante de que o atleta, com idade superior a 18
(dezoito) anos, tem domicílio eleitoral no município de Corumbiara/RO.
Art. 8º. O Atleta, sempre que solicitado pelo órgão Municipal Gestor do
Esporte, se comprometerá a comparecer pelo menos uma vez por mês a
entidades sem fins lucrativos, educacionais ou entidades representativas no
Município de Corumbiara, visando a difundir a prática esportiva.
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Art. 9º. Os recursos destinados ao Atleta poderão ser despendidos da
seguinte forma:
1 - hospedagem e transporte para participação em competições,
treinamentos ou capacitações;
II - alimentação e suplementos alimentares;
HI - compra de peças e equipamentos utilizados na prática da
modalidade de esporte desenvolvido;
IV - vestimentas próprias para práticas esportivas;
V - pagamento de taxas de inscrição e registro em entidade de
fiscalização; documento que ateste que a competição e/ou evento é
reconhecido por Federação ou Confederação;
VI - outras despesas vinculadas a disputas esportivas,
incluindo neste tópico a contratação de suporte técnico para qualquer
modalidade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá disponibilizar mediante doação ou
transferência de recurso, os uniformes completos, devendo esse observar,
obrigatoriamente, o preceito do artigo 6º, inciso II desta lei.
Art. 11, Será assegurado ao Atleta contemplado, prioridade no atendimento
médico, odontológico e psicológico na rede municipal de saúde, podendo o
Município firmar convênio ou outro instrumento julgado mais apropriado,
com unidades de saúde especializadas, visando o atendimento as
necessidades do desporto.
Art, 12. Anualmente o órgão Municipal Gestor do Esporte, fará publicar a
relação dos Atletas contemplados com o programa objeto da presente Lei,
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as competições disputadas pelos mesmos e os prêmios e qualificações po
eles conquistadas.
Art. 13. O ingresso do Atleta nos projetos, programas, atividades e ações,
que versa a presente lei, não impede que os mesmos ajustem patrocínios
complementares junto à outra iniciativa publica ou privada.
Art. 14. Constitui justa causa para não inclusão e/ou interrupção da
participação nos projetos, programas, atividades, patrocínios e ações
contempladas por esta Lei:
I - grave incontinência de conduta;
II - condenação judicial ou administrativa, transitado em
julgado, e que condenado, em quaisquer crimes que geram impedimento ao
exercício de funções públicas, ou contratação com os Poderes Públicos:
HI - comprovada utilização de drogas ilícitas, anabolizantes ou
o uso constante de qualquer substância condenada nos meios esportivos;
IV — abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
V — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental,
médio ou superior em que esteja matriculado, no caso da Categoria
Estudantil;
VI — seja considerado inapto pela comissão técnica da
modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;
VII — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as
determinações desta Lei.
Seção III
Do Incentivo ao Desporto
Art, 15. O Poder Executivo Municipal atuará junto aos estabelecimentos de
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ensino, com objetivo de incentivar as práticas desportivas coletivas e
individuais, promovendo:
I - atividades e eventos que estimulem a formação de uma
consciência desportiva;
II - cursos periódicos nas diversas comunidades no Município,
com o objetivo de formação e reciclagem nas diversas atividades
desportivas.
Art. 16. O Município de Corumbiara, com objetivo de difundir a prática
desportiva junto às comunidades locais, poderá disponibilizar profissionais
de educação física e contratar palestrantes de renome para promoverem
atividades com os cidadãos, em especial com as crianças, adolescentes,
idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 17. O incentivo às competições se fará, igualmente, nas instituições
vinculadas aos Sistemas de Ensino, através de jogos estudantis, ou fora
desse, mediante realização de competições não escolares.
Art. 18. Sempre que possível, e dentro das possibilidades financeiras,
quando se tratar de competição fora do território municipal, o Poder
Executivo poderá custear despesas com transporte, hospedagem,
pagamento de inscrição e alimentação de Atleta e/ou equipe, podendo
inclusive ceder veículos para o transporte.
Seção IV
Da Celebração de Convênios
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com
entidades sem fins lucrativos para desenvolvimento de projetos sócio
esportivos em caráter de inclusão social.
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Art. 20. Para fazer jus ao benefício previsto no artigo anterior a entidade
deverá protocolizar projeto na área social e esportiva, apresentando, ainda,
documentação comprovando:
I - por cópia autenticada da formalização da personalidade
jurídica mediante a apresentação do registro no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas e CNPJ;
K - original com firma reconhecida de declaração que não
exerce atividades lucrativas;
HI - original com firma reconhecida de declaração que os
cargos de sua administração não são remunerados.
Parágrafo Unico. O Poder Executivo somente contribuirá com entidades
que já desenvolverem projetos, programas, atividades e ações sociais no
município.
Art. 21. Apresentado o projeto, juntamente com as documentações
pertinentes, deverá ao órgão Municipal Gestor do Esporte manifestar-se
motivadamente sobre o projeto apresentado.
Parágrafo Único. O recurso financeiro repassado à entidade não excederá
ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês e poderá ser aplicado:
I - na hospedagem e transporte para participação de
competições;
H - na inscrição em competições e/ou eventos reconhecido por
Federação ou Confederação;
HI - no pagamento de profissionais técnicos, desde que
devidamente registrados;
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IV - na compra de material esportivo;
V - na aquisição de uniformes, desde que fixado a logomarca
institucional do município.
Seção V
Das Premiações
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a destinar recursos na ordem de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em pecúnia para premiação de Atletas ou
agremiações, que terminarem nas primeiras colocações em campeonatos
realizados dentro do Município de Corumbiara e organizados pelo órgão
Municipal Gestor do Esporte, sempre que possível e dentro das
possibilidades financeiras da Municipalidade.
8 1º. Ficará a cargo do Gestor Municipal do Esporte a distribuição da
premiação entre os primeiros colocados e sua formalização perante a
Administração Pública, mediante regulamento próprio.
8 2º. O valor correspondente à premiação prevista no caput deste artigo
será repassado diretamente aos Atletas ou agremiações, mediante
documento bancário nominal, por depósito conta-a-conta, dispensando-se
recibos, notas ou procuração, ou outros documento por mais razoável que
seja.
Art. 23. Fica autorizado o Poder Executivo a destinar recursos na ordem
de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) em pecúnia para premiação de Técnicos
e/ou Instrutores Esportivos/recreativos, na qualidade de responsáveis pelo
Atleta ou agremiação, que terminarem nas primeiras colocações em
campeonatos realizados dentro do Município de Anchieta e organizados
pelo órgão Gestor do Esporte, nos mesmos moldes previstos no artigo
anterior.
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Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 24. Caberá ao Poder Executivo regular o quantitativo de vagas a serem
preenchidas por Atletas que queiram receber os benefícios instituídos por
esta Lei.
Art. 25. Os projetos, programas, atividades e ações apresentadas pelas
entidades descritas por esta Lei, serão cadastradas, normatizadas e
avaliadas pelo órgão Municipal Gestor do Esporte, e, especialmente,
autorizadas sob a ótica da conveniência e oportunidade.
Art. 26. Fica autorizado a doação de materiais esportivos e equipamentos
diretamente a Atletas, que comprovarem ser destaque na modalidade
esportiva que pratica, bem como as entidades previstas nesta Lei, sem fins
lucrativos, inscritas perante órgão Municipal Gestor do Esporte.
Art. 27. O Atleta, clube ou entidade, que buscarem os benefícios desta Lei
terá prioridade nas tramitações procedimentais perante os órgãos públicos
no Município de Corumbiara, devendo seus andamentos tramitar sob
regime de urgência.
Art. 28. A presente lei terá cumprimento de forma subsidiária e
complementar ao que dispõe a Lei Nacional 9.615/1998, que instituiu
normas gerais sobre desporto.
Art. 29. Poderá o Poder Executivo, a qualquer momento, constatado o
desvio de finalidade pela má administração dos recursos financeiros,
suspender imediatamente o repasse.
Art. 30. A concessão de patrocínio de que trata esta Lei poderá ser
interrompida a qualquer tempo por falta de dotação orçamentária
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Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, fixando
normas complementares à sua execução.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução orçamentária desta Lei
correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 06 de Maio de 2016.
Lecrnnem PREFEI o M Sacro DE CORUMBIARA/RO
Emerson Teixeira de Souza.
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