| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORWMBIARA grunicipal go «Ga Mun a fas | eees LEI Nº 1023/2016 ri A: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTOCOLO PROMOVER INCENTIVO À caaga Meira DE CON MAITO | ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS E a PROVIDÊNCIAS. [x O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, usando de suas atribuições legais, e FAZ SABER que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a presente, LEI: ” Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) através da campanha “IPTU Premiado”. Art. 2º. Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser distribuídos em prêmios; cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei. Art. 3º. Somente poderão participar da campanha prevista nesta Lei contribuintes que não possuem débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. Contribuição de Melhorias, Autos de Infração e Alienação, Taxa de Limpeza do imóvel, habite-se e ISS de construção (imobiliário), inclusive de exercícios anteriores e da corrente. Parágrafo único — Contribuintes que tenham parcelados seus débitos junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, que estejam adimplentes conforme respectivos vencimentos poderão participar do processo na forma deste artigo. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor E E de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: Ss 02 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SP $ 04 — Administração 4 sf, & 04123 — Administração Financeira 48 DV Sis E FS o a V 041230002 — Gestão do Sistema Financeiro Ss 041230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias . É ei 4 3.3.90.31 — Prem. Cul, Artís, Cient, Desp e Outras — RP R$ 15.000,00 Wc Art. 5º. Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito e Vice-Prefeito; Il - os Vereadores; e III - os Secretários Municipais. Art. 6º. As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento em cada exercício e do resultado financeiro auferido com a implantação da campanha. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara-RO, 13 de Junho de 2016. ces E oreá a DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal