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norma nº 1023/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1023 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover incentivo à arrecadação e dá outras providências.
native_id1362

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORWMBIARA
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LEI Nº 1023/2016 ri A:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROTOCOLO PROMOVER INCENTIVO À
caaga Meira DE CON MAITO | ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
E a PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, usando de suas
atribuições legais, e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e promulga a presente,
LEI:
”
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar
contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) através da campanha
“IPTU Premiado”.
Art. 2º. Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a
compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser
distribuídos em prêmios; cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo,
estabelecido em Decreto regulamentador desta lei.
Art. 3º. Somente poderão participar da campanha prevista nesta Lei
contribuintes que não possuem débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU. Contribuição de Melhorias, Autos de Infração e Alienação, Taxa de Limpeza
do imóvel, habite-se e ISS de construção (imobiliário), inclusive de exercícios
anteriores e da corrente.
Parágrafo único — Contribuintes que tenham parcelados seus débitos
junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, que estejam adimplentes conforme
respectivos vencimentos poderão participar do processo na forma deste artigo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor E E
de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: Ss
02 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SP $
04 — Administração 4 sf, &
04123 — Administração Financeira 48 DV
Sis E FS o
a V
041230002 — Gestão do Sistema Financeiro Ss
041230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias . É ei 4
3.3.90.31 — Prem. Cul, Artís, Cient, Desp e Outras — RP R$ 15.000,00 Wc
Art. 5º. Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I-o Prefeito e Vice-Prefeito;
Il - os Vereadores; e
III - os Secretários Municipais.
Art. 6º. As despesas com execução desta Lei correção por conta das
dotações próprias constantes do orçamento em cada exercício e do resultado financeiro
auferido com a implantação da campanha.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 13 de Junho de 2016.
ces
E oreá a DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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