br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1024/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1024 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração Orçamentaria do Exercício de 2017 e dá outras providências.
native_id1363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 38

D)))9D9D
)
)
DIDI)
D))))DDIDIDD
DJ ))9)9)D
)
)
D))))935I)))D)DID)D
EstADO DE RONDÔNIA AA g e
PODER EXECUTIVO É Pi + ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Vedtto )
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte:
am,
I PROTOCOLO
vp Ag cla
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o
exercício de 2017 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais:
IL - As Prioridades da Administração Municipal:
e HI - A Estrutura dos Orçamentos:
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
VIII - As Disposições Gerais.
I-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas. resultado primário. nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº. 637/2012-S'T'N.
Parágrafo único — Os Municípios com população inferior a cinqienta mil habitantes,
estão obrigados por força do Art. 63, Inciso II, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº 575/2007-STN.
2))9))22222I2I)7IIIIDDDDVIDIDVDDDDDIDDVIDDVDIDIDDVDDIDDDDIDIDI
es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
1 AR3-A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta
e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Município).
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único — Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
em, Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
- Referência e para os dois seguintes.
g 1º - Os valores da coluna «o PIB” serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma
idêntica aos cálculos do exercício de 2016.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no & 2º, Inciso 1 do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e O resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
DD9977)2)I2IIVDDIDDVIDDIDVDIDIDIDDDIDVIDDDIDVDDDDIDDDDDVIDIDIDI
EstTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
& 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2015.
, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS F IXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a $ 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo HI —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
“Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
& 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF — o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
é ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
/m, ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Parágrafo único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
Art. 11 —- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
“obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 — Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
mm RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 — O 8 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
Art. 14 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
299))779229292929))9I929))I9))IDDIDDDDDDDIDDDIDVDVDDTIDIDDIDDIDIDIDI
399) 9)72DIIDVIIDIDVIVDDDDDIIDDDIDDDIDDDIVDDIDDDVIDDIDIDI
Qunicipar, É)
s ba
EsrtTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
meme ee e do R = om :
Parágrafo Unico — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Fe
deral, através das Portarias Expedidas pela STN —
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
“em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de crédi
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apura
Art. 16 — Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
tos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
dos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 e
da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.
Pa
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 —- O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com O Plano Plurianual, como seguem:
a-
b-
c-
d-
e-
g-
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;
Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;
Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores Municipais;
Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;
Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Unico do Município;
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;
Aquisição e distribuição de merenda escolar;
Treinamento de professores;
Aquisição e distribuição de material didático;
Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
2))))7)27I9))D7)IIDVDDDDDIDIDDIDVDDDIDDDIDIDIDIDDDIDIDIDI
EstTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PJ
Brera
h- Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal,
i- Recursos para o esporte (amador e escolar);
Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município;
k- Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, festa do urucum e outros
eventos culturais do município);
I- Recursos para atender o Programa Bolsa Família;
m- Recursos para a construção de ginásio poliesportivo;
n- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
o- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
p- Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;
Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e médio.
r- Disponibilizar de recursos para 0 Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
“ss. Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para
desenvolver o ensino fundamental e médio;
t 1 - Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro, artesanato,
tradições e eventos religiosos);
2 — Construir pontos de difusão cultural para democratizar o acesso as atividades culturais;
v- 3 - Construir campos ou estruturas para à pratica de futebol e outras atividades desportivas;
w- 4 Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural;
5 — Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso
Estado e em outros Estados da Federação.
y- 6 Recursose Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, religiosos e
outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados Brasileiros.
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistências
1- Apoio à Mulher Gestante;
sm, 2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Famílias carentes:
4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Federal e Estadual;
5- Recursos para Secretaria Executiva do CM.A.S;
6- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
7- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área urbana.
8- Suporte Técnico ao Conselho Municipal;
9- Manutenção e aperfeiçoamento do Programa CadÚnico;
10- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos programas de Proteção Social Básica, Proteção Social
Especial — Media Complexidade, Proteção Social Especial — Alta Complexidade.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente,
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
e) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para às diversas atividades do Conselho Tutelar;
2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário;
29) 7II2IIIDIDDDVIVDDDDVRDDDVDDDDDDDDDIDDDIDDVIVDDIDIDIDID
EsrtAaDO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
3- Aquisição de equipamentos permanentes € materiais de consumo para as atividades internas e
externas do Conselho Tutelar;
4- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar;
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
2- Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social;
3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.
4 — Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22
do LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
5 — Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;
É — executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
7 — Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal (BPC e BPC na ESCOLA) à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família;
8 — Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços,
âmbito local;
9 — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
10 — Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;
11 - Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS;
12 - Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
sm, Adolescente;
programas e os projetos de assistência social em
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
a- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e raio-X para U.M.S., para permitir a realização de
exames nas clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica;
b- Construção e instalação do setor de fisioterapia;
c- Reforma geral, ampliação, construção e reequipamento de Centros de Saúde;
d- Construção reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde;
e- Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos;
f Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;
g- Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
h- Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e parti
vacinação;
i- Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
cipação nas campanhas de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Atala É
ÇA
j- Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
k- Programa de Zoonoses e Doenças Endêmicas;
I- Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
m- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
n- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
o- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
p- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária;
q- Programa de Assistência ao pré-natal, Parto € Puerpério;
r- Programa de Assistência a Tuberculoso;
s- Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
t- Programa de Hipertenso;
*“u- Programa do Diabético;
v- Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS, Vigilância Sanitária e
PSE;
w- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de 0 a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
x- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;
Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a realização de exames de
Bioquímica;
z- Programa de Assistência ao Depressivo.
a-l) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente,
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico;
a-3)Prevenção odontológica infantil;
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;
a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial
«em através de celebração de convênios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens € locação de veículos, para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde.
a-7) Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde;
a-8) Instituir programas de apoio as casas de Apoio do Estado de Rondônia.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 — Apoio a Agricultura Familiar;
2 — Apoio ao Agro Negócio;
3 — Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
4 — Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e
granjas;
5 — Destinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município;
6 — Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7 — Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar as associações do Município,
o pequeno e o médio produtor rural,
8 — Implementação da Feira Municipal;
9 — Construção e Manutenção de carreadores, tanques € represas;
10 — Cascalhamento de carreadores e currais;
2299927229 2929)9)9))9I7792IIIIDHDIDDDDIDIDDDDTDDIDIDDDIDDDIDIDIDIDI
2992) 29)2)7))9))))7)IDDDIDIDDDDDIDVIDDIDIDIDIDIDDVDVIDIDIDI
EstADO DE RONDÔNIA &
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
1 1 — Cursos de capacitação. ==
12 — Criação da Hortas comunitárias;
13 — Manutenção e funcionamento do Secador Municipal;
14 — Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste
município;
15 — Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
16 — Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no município;
17 — Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;
18 — Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização justa e
solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar,
implantando a experiência do PROVE em todo o município;
19 — Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção;
20 — Destinar recursos para o fundo do conselho municipal de desenvolvimento Rural sustentável do
Meio Ambiente;
21 — Efetivar estudos e estatística anual da agricultura familiar compreendendo produção, distribuição,
transformação, comercialização e gestão das unidades produtivas junto com a Unir;
22 — Implantar laboratórios de análise de solos, água e piscicultura do município;
23 — Efetivar convênio de cooperação técnico-financeira com a EMBRAPA, UNIR, e demais instituições
do setor para desenvolvimento de pesquisa ação-participativa focado na agricultura familiar;
24 — Criar um programa permanente de formação, capacitação e qualificação das organizações e
agricultores(as) familiares junto com a Unir, IFRO;
25 — Implantar programa municipal de comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura
familiar;
26 — Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar;
am 27 — Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos;
28 — Criar programas de garantia de compra do excedente da produção da agricultura familiar, a exemplo
PAA e PNAE,
29 — Desenvolver pesquisa que evidencie o efeito do uso de agrotóxico na produção de alimentos,
30 — Criar um fundo para a agricultura familiar, mediante a estipulação de percentual da arrecadação do
município;
31 — Efetivar a contratação e composição de equipe técnica para desenvolver as ações municipais para a
agricultura familiar;
32 — Implementar um programa de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental
básico;
33 — Instituir o programa municipal de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes;
34 - realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização;
35 — Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à recuperação
de APPs, reservas legais e áreas alteradas;
36 - Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da
agricultura familiar;
37 - Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.
D))D))D22232)92)))DIDDDIDVIDDIDDDDIDDDDDDDVDIDDDIDIDIDDIDIDIDI
e-
£
g-
h-
J-
k-
1-
e me meme
EsrtTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
qulcipa/ d%
EA
S
O
06 - DO SETOR ECONÔMICO
Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção;
Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
Aquisição de veículos, equipamentos € ampliação da patrulha mecanizada;
Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
Recuperação e conservação de vias públicas;
Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;
Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas € avenidas da sede e distritos do
Município;
Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;
Construção de rede de esgoto;
Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água;
Urbanização de vias públicas;
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Buscar convênio para a construção de capela mortuária.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO
a- Reforma geral no prédio da Câmara Municipal;
b- Aquisição de equipamentos e material permanente para o novo plenário;
c- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;
d- Contratação de plano de saúde para servidores e vereadores.
e- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;
f. Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo;
g- Realização de Concurso Público;
h- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;
i- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
2992) )292))2)))IIIIDDDIDDIDIDIIDIDDDDIDIIDDDDDDVVDIDIDIDI
EstTADO DE RONDÔNIA A
PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
& 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
WI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 — A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
- Am. 20 — A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I— Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
ma Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
H — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2013 a 2015 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo — (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
VI — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRE).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 1, “a” e 48 LRE).
2992799229) 2)))II)DIDDIDIDDIDIDIIDDVIDVIDDIDVDIVDIDDDDIDIDI
EsTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O
? —
eegu
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único — Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e
as respectivas memórias de cálculo (art. 12,8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 24 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
Am
& 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício
de 2016.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 06% (seis
por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
29)2)929)92))2972))2))))2)7792)2DIDDIDDIDDVVDDIDIDDDVDDIDIDIDI
—. E Ds UNICipa,
EstTADO DE RONDÔNIA 5 %,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
D
rpm?
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 27 — O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).
Art. 28 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, & parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, “fº da LRF).
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata O art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único — Para efeito no disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 32 — Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 33— A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a
preços correntes.
Art. 34 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº.
163/2001.
2929299222) 2979)9)9))II)925ÍIDDIDIDDDDDDIIVDDDDDTDDDDIDIDID
E
EstaDO DE RONDÔNIA MN Para,
Ss
PODER EXECUTIVO S/ “5400
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Astplo
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
VI da Constituição Federal).
Beraçaio?
Art. 35 — Durante a execução Orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2017 (art. 167, 1 da Constituição Federal).
Art. 36 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, 3 3º da LRF.
Parágrafo Único — Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 37 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos €
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
am até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
'contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30,31 e 32 da LRE).
Art. 39 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 40 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRE).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa
especifica, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar à
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, da Constituição
Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2017.
ma,
DDD) )999)9)2)I))I)DIDDDDIDIDIDIDDIDIDVDIDDIDDDIDIDIDIDDIDIDIDIDIDI
EsrtTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
15
qo Municip,
%
Ly,
Art. 42 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 10%,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
CremgasoO
Art. 43 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I — eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter
discricionário;
II — redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
HI - demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não
estáveis;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 45 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
. VIL - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 46 —- O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegilentes (art. 14 da
LRF).
Art. 47 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
="
="
is EstTAaDO DE RONDÔNIA
a PODER EXECUTIVO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
="
= Art. 48 — O ato que conceder ou ampliar incentivo. isenção ou benefício de natureza
e tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
E"
am
o VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
e
a Art. 49 —- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
» Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção
= até o encerramento do período legislativo anual.
o
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
-s . . .
+». cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
- $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2017. fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
o Art. 50 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
» atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
N
o Art. 51 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
E"
- Art. 52 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
o Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
o serviços de competência ou não do Município.
O Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de
o resultado primário e nominal durante o exercício de 2017.
da
rei Art. 54 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
di
=
o Corumbiara - RO, 25 de Agosto de 2016.
a
E"
a “
a
e =
E Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
a
a
o
a
29))9))29)92)9)))ID))IIIDIDDIVIDIDDVIDIDIDIDIDDIDDIDIDIDIDIDIDI
ANEXOS
REFERENTES
A
LEI
COMPLEMENTAR,
Nº101
SELDVS D SDL DIOS DD OXINE
Z10c
ODI
( f
CUCUCUCCEECEECCECCECCCCECECECECCECECCCCCCCECECECCCECCCCE
999)I2I9IIVDDDDDIDIID
299)))99595 )
) dstipo ve Rondônia > 229) )999)592))9)555)
.É PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 2
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF Rs
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 303/2005 O E e O RE 5
RECEITAS CORRENTES 29.286.795,11 30.890.700,00] 31.240.000,00 .
Receita Tributária 1.156.125,75 1.340.000,00
Receita de Contribuições 112.799,05
Contribuições Sociais 0,00)
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
29. 29.500.000,00
110.000,00
1.138.481,31
Operações de Créditos 0,00)
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00
1.003.781,31
0,00
-4.139.834,96
4.942,54
-29.863,78)
Transferências de Capital
Outras Transferências de Capital
DEDUÇÃO FUNDEB
DEDUÇÃO DE REC.POR RESTITUIÇÃO
DED.RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO
1.950.000,00
)
Brega
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQpbrturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
29))99999))999))))959
999929) )9)95
) Ardode nono 1 DDD DDD DDD DS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA )
PODER EXECUTIVO
L.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Valor Nominal - R$
2014 1.399.749,84
2015 1.156.125,75 Dor ARRECADADA
975 0) 1
6
PROJEÇÃO
Receita Tributária provém da expectativa de continuidade
tária municipal iniciada no exercicio de 2005.
lhor controle na cobrança de tributos
Notas:
O aumento gradual e constante previsto para a
na politica de intensificação da fiscalização tribu
O Crescimento projetado para o exercicio de 2017 na receita tributaria deve-se ao mel
Porem, para os proximos exercicios há uma expectativa de manter o crescimento
dessas receitas.
As projeções foram realiz;
demonstrativo |.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Valor Nominal - R$
[Do
2014 24.535.015,42
2016 27.075.000,00 1,52
29.191.000,00 PROJEÇÃO
tado uma performance negativa, situando-se sempre
de crescimento da economia, e são a maior fonte de recursos
Variação %
adas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
Nota:
A evolução desta receita tem apresen
dentro dos indices de inflação e na falta
cipio.
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
do Muni
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2014 5.443.042,09 -
2015 1.138.481,31 79,08) ARRECADADA
2016 3.300.000,00 189,86
1.793.000,00
1.850.000,00 PROJEÇÃO Cama,
1.950.000,00 VA
Notas: z A
Como os recursos ordinários do Municipio são insuficientes para atender as prioridades e metas k Hj
aprovadas, a alternativa encontrada foia de buscar recursos através de convenios firmados com a Q
União e Estado para o financiamento de Obras e Serviços de Engenharia, visando O desenvolvimento As
3
Bread
e o melhoramento da infra-estrutura do Municipio.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
299D))9)9)9))2792999))))9D
9992993299) 95)
) ESTADO DE RONDONIA DDD IDDIDID ID IDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
- DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il LRF
CATEGORIA ECONONICA E GRUPOS
DE NATUREZA DA DESPESA
26.0
16. 035. 000, oo) 1
30.000,00
9.936.000,00)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGENCIA (Il)
270.000,00)
0,00 140.000,00
26.936.702,57) 27.500.000,00] 28. 70. 000, 00] 28. =80. 000. 00
26.575. 562 67 28 EO: 000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQObrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
D)))9)2929)2929)))))7DDD
1)99)99)5
) doe roma) 1) 2D))D)7)D5))DDID DDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
11.666.976,92
13.984.591,07
16.035.000,00
14.305.000,00
14.600.000,00
14.620.000,00
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como O reajuste salarial dos servidores da ativa, gratificações
por tempo de serviço, Plano de Cargos e Salarios e novas contratações.
Juros e Encargos da Divida
0,00 0,00
0,00 0,00
30.000,00 100,00
30.000,00 0,00
30.000,00 0,00
30.000,00 0,00
Nota:
A previsão para o pagamento de juros e encargos da dívida tem
demonstrando assim empenho do Município em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da dívida fundada interna.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
2992972) 2929)9)))))))955
2299) )99) ]
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA -
PODER EXECUTIVO
Outras Despesas Correntes
8.392.151,94
8.868.376,99
9.936.000,00
6.816.000,00
9.500.000,00
10.500.000,00
Nota:
A Previsão para as despesas correntes tem se mantido em patamar relativamento constante,
de acordo com a previsão de arrecadação das receitas e de acordo com o equilibrio financeiro
mostrando assim a preocupação do Municipio em manter o equilibrio Financeiro-Orçamentário na
manutenção da maquina administrativa, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Investimentos
Valor Nominal - R$ Mil Variação %
6.218.640,14
3.821.628,63
1.089.000,00
6.559.000,00
3.980.000,00
2.980.000,00
Nota:
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convenios firmados com a União e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2017 com o realizado em 2015 e o pro-
jetado para 2016, porém esta é uma fonte bastante imprevisível uma vez que depende da União e
estado para a liberação dos recursos firmados através dos Convenios.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraGpbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
CCC CCCCCCECECCCCECCCCC EE df so
( nba EÁ Da aa CECCCCCCCECCECCECE CE
PODER EXECUTIVO (
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
8 da Lei Complementar nº 101/2000)
26.486.945,49) 29.286.795,11
1.156.125,75
112.799,05
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial 404.893,13
Aplicações Financeiras (II) 404.893,13 133.500,00)
Outras Receitas Patrimoniais 133.500,00
Receitas de Serviços
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1 - 11)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito ( V )
Amortização de Empréstimos ( VI)
Alienação de Bens ( VII)
29.500.000,00)
110.000,00)
31.100.000,00
1.850.000,00)
26.065.790,97
5.443.042,09
28.192.500,00
3.300.000,00)
Transferencias de Capital 1.003.781,31
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (VII) = (IV-V-VI-VIL) 1.003.781,31 3.300.000,00 1.793.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB 4.139.834,96] 4.286.500,00 -4.503.700,00
DEDUÇÃO DE RECEITA POR RESTITUIÇÃO
DEDUÇÃO DE RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO
20.059.128,86
11.666.976,92
22.852.968,06)
13.984.591,07
26.001.000,00
16.035.000,00]
14.305.000,00|
6.816.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Outras despesas correntes
Juros da dívida (XL)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XL)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII )
Investimentos
(-JConcessão de empréstimos ( XIV )
(-JAquisição de títulos de capital já integralizado ( Xv)
Demais Inversões Financeiras
20.059.128,86]
6.516.833,81
22.852.968,06
4.083.734,51
25.120.000,00
3.300.000,00
2.980.000,00
6.879.000,00
6.559.000,00
Amortização da Dívida (XVI) 262.105,88 .
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII ) = (XI-XVI) 3.821.628,63 3.980.000,00 2.980.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA ( XVIIL) 0,00 150.000,00 150.000,00] 150.000,00)
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS (XIX )=: XIHXVIHXVIL Ã
-
27.830.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX ) = (IX-XIX )
'O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Primário foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro e
Nacional. Bieyas
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
(CCC LCECCACECCCCCCÇ EE
í a
( ondas E ab Dc Jd aa Vê (CCC CC ECC CC CC CEC
PODER EXECUTIVO
SELIC 12,75%, > boletim Focus divulgado pelo Banco Central 261.379.000,00 FONTE > IBGE - MUNICIPIOS
DOLAR: 4,20 PREVISTO PARA 2017 IPCA 2017: 5,80%
FONTE > BOLETIM FOCUS BANCO CENTRAL
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Te! (69)3343-2249 CEP 78966-000
CCCCTLUCCCECECCCCCCCECCUTCECECLALEUCECECECCECCCCECLECCCCCCÇCÇECÇE
( ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
$ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
959.537,46
3.557.500,30
3.588.211,93
0,00
30.711,63
-2.597.962,84
0,00
700.000,00
3.770.000,00)
3.800.000,00
5.957.198,85
6.278.851,01
0,00]
321.652,16
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (HD= (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IIHIV-V) .942, -2.597.962,84 3.170.000,00
—es | co [ q | GC) [| do | qo
RESULTADO NOMINAL “1.821.746,75 2132979,68] 472.037,16] -200.000,00] -100.000,00] *-100.000,00
-3.170.000,00
0,00
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2013 que era de R$
«2.909.195,77
Vabitap.
£
Z
é
jt
e
Ss
(o
Bea
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
é
CCCUCECCECCECCECCCCECCECCECCECECLCCECCCCECECCECCECECCCCCCCÇECCO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
lementar nº 101/2000)
DI
Divida Mobiliaria
Parcelamento Dividas
Outras Dividas
Ativo Disponivel
(Res Financeiros
- ) Restos a Pagar
DNIDA CONS LIQUIDA TIE (UM)
O] -3. 070: 000, 00 0] -3.170. “000, 00
é
É]
AU
o,
So pedi
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraGDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
000-99682 dao 6h22-EbEE(6S) [91 Ja tu0S"oqnyadO eseiquinsoojoud |ep-a :GCVZ SEU ONFIO “AV “eJPIQUINIOO BP jediatunty esmypejssa
qnto
OU/DOdAIS 9 SNIOJ SJUOS
ErBL L/OBLOD JOEA[ POLI LISSIOD JOJBA] 0850! HSJUSMOO JOJEA
“SOJUBJSUOL) SSIOJBA SOP ONIPO SP BIBOJOPOJSW
Z VOZ OUV) SSIBUNN SH - Opezieou eluopuoy opelsa op did
358 - Sn90, ONGS WS eseq woo epejafoJd (jenue eIpouu) ajes
OUy Op [eui 4 - $SN/$8) IqUIGO
OT Vodl
Tenue 9% OuStdSaIS) [291 ld
SIIAYISVA
“ODIWIOUODS0JDBUI OUPUSO SJUINDOS O 9S-OpuBJSPISUOO OPBZ|ES) 10) sejuosap Bule Sejou Sep Ojnojp9 O -
:BJON
:31NOd
epinbr epepiosuoo epa
epepIOSUOO BINANA BRINCO
jeuitoN opegnsoy
(IH) Ouguud Opeynseu
(|) seuewud sesedsaa
I2j0.| esedseg
9e'c8L'208'T- 00'000'026'€-
00'0 L9'€PL'9SZ 00'000'008
00'0- z6'sc0'68!- 00'000'00C-
00'0 gE'LE9 POL 00'005'9LZ
60'0 eB'LPEPOC'OZ 00'000'0€8'2Z
oL'O 89'09L'SE9'9Z 00'000'08L'8Z
oL'o eL'6ss266Ez 0000002782 |O '0 se'pez204'SC 00'000'0by'8Z oL'O 1Z'626'805'9% 00'005'9b0'8€ (| )seueuug senso
OL'O DE'6PS'GPL'PZ — 00/000'009'8€ L8'G9E ZE5 SC 00'000'085'8Z OL'O 89'09L SEG9Z 00000081 '8Z |230.1 BjjS004
00Lx
Bid%
9, 001X q, 001x e,
ejuejsuos ajusiog (gid/a) equejsuod ejuesos (gid/e) ejuejsuoo ejusuog
JA JOJA Bld% JOJ2A JOIA Bld% JOJ2A JOIA Oyôvoldldadsa
001 8 FERADE
sienuy Sejaiy | OANEJJSUOUISG
SIVOSIS SVLIIN 3a OXINV
SVINY LNIINVÔNO SIZIALINIA JG 137
se'szo' cri é 00'000'020'€-
00'0 | LL'GSE'STO 00'000'002
00'0- ph'9ce'68- 00'000'001-
00'0 €S'909/8L 00'000'0LZ
OL'O TE'BZ96LZ'SC 00'000'0€2'8€
OL'O Z8'99€ TES'SC 00'000'085'8Z
BL'GL79/9T- 00'000'024'€-
00'0 06'€e9'90S 00'000'009
00'0- so'seyve- 00'000'004-
00'0 LT'9psEpL 00'000'02L
ov'o 9B'zLOPSBEZ 00/000052'8C
OL'O 0E'6bS'6PL YZ 00'000'009'8Z
OALNDIXI JATO
VEVISINNHOO 30 TVdIDINNA VENLIIIIIA
3) VINOGNOU 3a OqVISI )
297779) VVIDVVDVDDVDIDVDITDIDDIDDIDIDDVIDIDIDIDIIDDDVIDDIVIVID DI
CUCUCECCUCECCLCECECLCCCUCUCCECECCCECCEOCECCCCCCECCCECCCCCEE
( ESTADO DE RONDONIA í
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
exemplo de calculo dos valores constantes:
Indice para deflação:
1 + IPCA Ano Referencia / 100 ano 2017
£(1+(5,80/100))= 1,0580
Valor Constante Ano 2017 = 26.635.160,68
4 + IPCA ano referencia / 100 x 1 + IPCA Ano 2018 / 100
(1+(5,80/100)) x (1 + (5,80/100)) = 1,0580 X 1,0580 1,1194
Valor Constante Ano 2018 = 25.532.355,87
1 + IPCA Ano Referencia / 100 x 1 + IPCA Ano 1/ 100 x 1 + IPCA Ano 2019/100
(1+(5,80/100)) x(1 + (5,80 / 100) ) x (1 + (580/1005) = 1,0580 X 1.0580 X 1,0580 1,1843
Valor Constante Ano 2019 = 24.149.549,30
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
(
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso |
Metas Previstas em
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
(1)
Despesas Primarias (Il)
Resultado Primário (I-Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
fonte: Anexo 2 Lei 4.320/64 - Receitas e Despesas Segundo as Ca
ESPECIFICAÇÃO
PIB Estadual Efetivamente realizado - Ano 2012
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012
Metas Realizadas em
2015
(b)
% PIB Valor %
c=(b-a) (cla) x 100
.635, 96
26.250.635,14
25.711.042,01
26.936.702,57
26.674.596,69
-963.554,68
2.132.979,68
959.537,46
-2.597.962,84
tegorias Economicas Exercicio 2015
1.022.037,16
VALOR - R$ Mil
29.362.000.000,00
29.362.000.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Í
Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
CCCUCUCCCCECCECCCECACCCECCCCECCECCECCEOCCCCCCECEACECCCÇE CE
é
TS
n
5
ET
Birigui?
é
(MCUCCCCCCCCCCCCCECE CAnLLRbotul CCCECCCCCECCCECCCECCECCÇECE
( PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA é
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Das Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Il R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total .015. .250. .500. . 180. 28.580.000,00
Receitas Primarias( |) .604. WAKE . 164. 046. 28.440.000,00
Despesa Total .575. .936.702, .500. .180. 28.580.000,00
Despesas Primarias (11) .277. .674. .925.! 830. 28.230.000,00
Resultado Primário (|-Il) .326. E y . . 210.000,00
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES z
Receita Total .275. 773. .992. 26.635.160,68 25.532.355,87] 24.149.549,30
Receitas Não-Financeiras( |) .846. 202.282, . 729.678, 26.508.979,21 25.407.284,85] 23.997.559,13
Despesa Total TT. | .992.: .635. 25.532.355,87)
Despesas Não-Financeiras (Il) .221. .503. .304. : 25.219.678,32
Resultado Primário (I-Il) .386. 019. K 187.606,53
Resultado Nominal 517. . . . . . -89.336,44
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes .
ÍNDICES DO IPCA
[o zoa | 2015 | 2016 2017 E TR
RC RR PR 5,80 5,80 5,80
Valor Corrente x 1.0450 Valor Corrente / 1,0580
(* Fonte: Banco Central - FOCUS SÉRIES
soy
(g
7 ô
E Pia
So peça
2014 Te
Valor Corrente x 1,0450 = 1,0450 .
2015 prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraGbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
CCC CE
CCCECCECCECCCCECC CEC E CLobofabobuh CCCECUCCCCCECCECCC CCC
( PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA é
PODER EXECUTIVO
Valor Corrente x 1,0580 1,0580
2016
Valor Corrente x 1,0580 1,0580
2017
Valor Corrente / 1,0580 1,0580
2018
Valor Corrente / 1,1194 1,1194
2019
Valor Corrente / 1,1843 1,1843
o
(s
TS
do pedi
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
CCCCUCECCCECCUCCCCCACCCCUICCUECCCECCECECCECCCACCCCECECCECE CE
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimonio Líquido
R$ 1,00
LRE, Art. 4º, 8 2º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LIQUIDO IIS SE +]
95,52] 577. 22.903.613,17| 100,00)
Patrimonio/Capital 34.348.067,31
Reservas
Resultado Acumulado 0,00)
[TOTAL O j 34348067,31] 05,52] 3a] 6981 22.903.613,17] | 100,00)
Notas :
Como pode ser observado, o patrimonio liquido do Município mostrou um aumento gradativo do ano de 2015
em relação a 2013 e 2014 respectivamente, isso se deve em razão dos investimentos feitos nas áreas de infra-estrutura e
relativo ao pagamento da divida que vem diminuindo no decorrer dos anos.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 76995-000
000
-S6694 da9 Z6LZ-EPES(69) 191 Ja oo" oqinuad)eseiquinsosjeud |Ieiy-3 :6Z VT 'SSltc OABIO "AV “BJBIQUINIOO BP IEdiotUNIA EIMISJSIA
-sesedsop ene] opu seu 'suag ep ogóeueije LOS Sejs991 9n8] oldjojuniy O “opensesgo Jas epod ouoo
:sejoN
:3LNOd
E] TT
(6) NB) +(ep)=()] (eae) =(0)
[oo joio Fr 71
Sdd3 OG SILNINHOO SVSIdSaa
00'0 o0'0 00'0 BPI BP OjuaLejouBuyaAy/0gdezmoLy
00'0 00'0 00'0 SeJISdUBUIJ SOQSISAU]
00'0 00'0 00'0 SojususoAu]
co | va | ge |
SISAQUI] SUSQ OP OgÔBUBIIV
00'0 00'0
o0'0 00'0 SISADIN SUSg ep ogóBusily
00'0 00'0 SOANy Sp ogdeusily ep ejteseu
AV LIdvo 3d VISI
SVavZINVIS SVLISOIA
TI OSOU! “oZ 5 “ob UV ABM
SOANY 9P OBÍBUAIIY E LO? SOPNGO SOSINISY SOp OgSea!idy 8 ueBLO - A OAnexsuouisa
SIVOSIA SVLIIW JA OXINV
SVINYLNIINVÔEO SIZISLINIA JA 137
oo'L $3
OALLNDAIXA HIGOd
VEVISANHOS JA IVAIDINNA VANLIIAIAA
VINOCNOU 34 OAVISI
DID) IDIDVVDVIDVDIDVDIDVIDIVDDDDIDVDIDIDVTVIDIDIVDIDIVITIDVITVIDIDIDVIDIDIDVIDI
CCCUCCCCCCCECCCCCCCECTECECECCCCECCECECCCCCCCCCCCUCE CE
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00)
RR
[DO] 0,00] 0,00)
Notas:
Com relação a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Município de Corumbiara não
pretende dar isenção ou qualquer outro tipo de benefício que provoque a Renúncia de Receita.
COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel
(69)3343-2249 CEP 76995-000
(CCL
(CCCCECCUCCECCCCCUECEUCECCCCECCECCECCCCCECCECCECCECCCCUCCCE
( ESTADO DE RONDONIA (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V
Valor Previsto 2017
652.173,91
Aumento Permanente da Receita
-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (TT) D[w[|]|—
Margem Bruta (MN) =(1*1) D[][|>—— FERA)
0,00]
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV)
[e
Q|
9.
a
õ
S
N
PY
o
o
<
Memória e Metodologia de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatorios de Caráter Continuado
20160: 2017... Projeção do Aumento Permanente
Corrente * Corrente “Constante comente: Constante
27.500.000,00 28.180.000,00 26.635.160,68 680.000,00 642.722,12
itas Correntes cita é “4:286,500,00. ” 4.503:700,00 805,29 2 7: 205.208,01
pósitos de Recursos Vinculados 133.500,00 “100.500,00 -94.990,55
fribuições-Sociais BA E 0,00 Er O Do 0,00
Transferencias de Convenios 3.300.000,00 1.793.000,00 1.694.706,99 41 507.0! ,00 «1.424.385,63
YDêdução das Receitas de:Gapital. . “80000600 | 310.000,067:=::208:005,67 000000: “ 9.451,80.
Transferencias de Convenios 300.000,00 310.000,00 293.005,67 10.000,00 9.451,80
TOTAL 22.913.500,00 23.366.300,00 22.085.349,72 452.800,00 652.173,91
Notas: Big?
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
ECCCCCECCCCÇECCCCCCCECCCECCÇCECCECCCCECCCCCCECCCCECCC LECCE
í ESTADO DE RONDONIA (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
. PODER EXECUTIVO . . .
a) No cálculo do aumento permanente da receita (margem expansão), tomou-se como parâmetro básico a expectativa de crescimento
das receitas provenientes de transferencias contitucionais e das receitas em que o Municipio possui maior ação fiscal e discricionarie-
dade na alocação orçamentaria (receitas não vinculadas), comparando as estimativas de receitas de 2016 e 2017, conforme a previsão
no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014 - 2017.
b) Do total das receitas foram deduzidas as receitas de recursos vinculados como as Remunerações de Depósitos de recursos Vincu-
lados e as Transferencias de Convênios.
1,058
ES
ERA p
TS
%
“edian
Pe
rturbo.com.br Tel (89)3343-2192 CEP 76995-000 iu
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQb
w ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA mà
« qata Fun,
- PODER EXECUTIVO e
“ou, 109) ee
%
-
-
«el DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“JEXO DE RISCOS FISCAIS
RÍSCOS FISCAIS
417
UBE, AR 4º,83º
PROVIDENCIAS
Descrição
150.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência
8.000,00
RISCOS FISCAIS
Descrição
antenças Judiciais - Precatórios
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de em-
penho e movimentação financeira, conf. Art. 9º da Lei
101/2000.
“Ucaação de arrecadação da receita de Divida Ativa
pax
8.000,00
158.000,00
158.000,00
“«alemória e Metodologia de Cálculo do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias
“entenças Judiciais
“6 Valor mencionado para o risco da dívida proveniente de sentenças judiciais é estimativa, sujeita a auditoria quanto a exigibilidade e
«serteza da divida antes do pagamento final. Ressalta-se a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação judicial, há-
-endo sempre a possibilidade de o Municipio ser vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Mesmo na ocorrencia de decisão desfavorável
“Bo Municipio, em alguns dos passivos contingentes elencados como risco, O impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for
“efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Municipio. Na fixação do valor estimado do
isco em R$ 158.000,00, levou-se em consideração, a priori, a capacidade de solvência do Municipio.
-
«rustração de Arrecadação da Receita de Dívida Ativa
CCC Cc
€
“ Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249
CEP 78966-000

open original →