| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 18 DE JULHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERT ADICIONAL ESPECIAL, PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.270,46 (Cinco Mil, Duzentos e Setenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC ........ccrereeeerenensereencarerearerensanos R$ 5.270,46 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.270,46 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº PAC 203086/2012-Construção de Creche/Pré Escolar 001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 18 de Julho de 2016. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal