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norma nº 1028/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1028 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id1367

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LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 18 DE JULHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERT
ADICIONAL ESPECIAL,
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.270,46 (Cinco Mil, Duzentos e Setenta Reais e
Quarenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC ........ccrereeeerenensereencarerearerensanos R$ 5.270,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.270,46
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº PAC 203086/2012-Construção
de Creche/Pré Escolar 001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 18 de Julho de 2016.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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