| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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«Ga MUnicipaz ESTADO DE RONDÔNIA 9% PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 18 DE JULHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA yHich;, ADICIONAL ESPECIAL, ES PROVIDÊNCIAS”. “a O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia; atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782- Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.119000 — Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas - Convênio nº 068/16/FITHA. 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC. R$ 1.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, através do Convênio nº 068/16/FITHA. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 18 de Julho de 2016. OM 127 Q ES Ja RS 8 esses o ce + DEOCLECIANO FERREIRA FILHO A 4º 76 , Ei ans INS) a o Prefeito Municipal 8 as Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(O websat.com br; Fone: 0xx(69)34822192; CEP:78966-000.