| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ereta DEOCLECIANO FERREIRA FILHO ESTADO DE RONDÔNIA $$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIAR AS LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 18 DE JULHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA D “CREDITO: ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.891,73 (Vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 —- Saneamento 17512 — Saneamento Básico 175120005 — Caminho do Progresso 175120005.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 4.4.90.51.00.0000 — Obras.e Instalações — RC............. rom R$ 29.891,73 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.891,73 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 0565/07 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 18 de Julho de 2016. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara cowebsai com br Fone: 0xx(69)343-2 192; GRP:78966-000.