| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA AS PODER LEGISLATIVO à B 409 LEINº 1034/2016. N A “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS“ SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISTATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal nos termos desta Lei, fixado para a legislatura de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ç Art. 2º - O subsidio dos Secretários Municipais poderá ser reajustado mediante Lei específica, de iniciativa do Legislativo, podendo ser nas mesmas datas e com os mesmos índices revisionais concedidos aos demais servidores municipais. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 23 de setembro de 2016. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL . k