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norma nº 1034/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1034 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaDispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA AS
PODER LEGISLATIVO à B 409
LEINº 1034/2016. N A
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS“ SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISTATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão
subsídio mensal nos termos desta Lei, fixado para a legislatura de 2017 a 2020,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ç Art. 2º - O subsidio dos Secretários Municipais
poderá ser reajustado mediante Lei específica, de iniciativa do Legislativo,
podendo ser nas mesmas datas e com os mesmos índices revisionais concedidos
aos demais servidores municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de Janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 23 de setembro de 2016.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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