| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1382 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. PROTOCOLO “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ANP NA Orldo ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS ss PROVIDÊNCIAS”. AS: O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerce t Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para dar seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.024000 — Quota Salário Educação - QSE. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ eai css crsantsrara sito renaato «+ R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015 para a Fonte FNDE. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 07 de Novembro de 2016. 8 . 1 N EMERSON TEIXE SOUZA NR o Vice-Prefeito Municipal ED) v A 9 iba Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.