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norma nº 1045/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1045 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaInstitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, A declaração eletrônica de prestadores e tomadores de Serviços e dá outras providências.
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LEI N.º 1045/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ais Publicado de acordo com o ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO
tomozuios embs /s2 14 ELETRÔNICA DE PRESTADORES E
A, 2, |'TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
ns 3. Xhe PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
e LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Corumbiara, o Sistema de
Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para
controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes
funcionalidades:
I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema
informatizado disponibilizado ao contribuinte;
II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema
informatizado disponibilizado ao contribuinte;
III - Recibo Provisório de Serviço — RPS, emitido em meio eletrônico;
IV - Declaração Eletrônica de Serviços;
V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.
CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e
Art. 2º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para o
registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos
contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
8 1º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil
para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável,
sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.
Ss 2º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverá ser utilizada
obrigatoriamente, apartir da aprovação desta Lei contando 03 (três) meses
apos do ano de 2017, pelos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário
Municipal, sendo facultado aos contribuintes com renda inferior à R$
Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
x Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
120.000,00 (cento e vinte mil reais), acumulada nos últimos 12 mese
requerer a utilização da Nota Controlada, o qual passará por análise do Fisco
Municipal.
8 3º - Os contribuintes inscritos no cadastro econômico a partir da data da
publicação desta Lei, deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NF S-e.
Art. 3º - Ficam mantidos os modelos de notas fiscais padronizados emitidas
em meio físico, regulamentadas pelo Município de Corumbiara.
Art. 4º - O contribuinte que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-
e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais.
Art. 5º - O meio de acesso para o sistema de emissão de notas eletrônicas será
através do endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, com utilização de
senha fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º - Na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, através do
sistema do Município de Corumbiara, o prestador do serviço, poderá imprimir
o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo
gerado por email ao tomador do serviço.
Parágrafo Único. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-
e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente do
imposto ter sido retido ou não.
Art. 7º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e emitida, poderá ser
consultada no sistema do Município de Corumbiara.
Art. 8º - O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota
a Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, deverá certificar a validade da mesma
através do endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br.
Art. 9º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá ser cancelada
pelo próprio prestador do serviço, antes do pagamento do imposto, conforme
roteiro contido no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, podendo a
qualquer tempo ser revisto pela autoridade fiscal.
Parágrafo Único. Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada, por meio de processo
administrativo.
Art. 10 - Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo I, contendo as seguintes
informações:
I - Brasão e dados do Município de Corumbiara;
Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
CC Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
II - Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
III — Identificação da Nota Fiscal e RPS
a) CPF/CNPJ;
b) Natureza da Operação;
c) Data e hora da emissão;
d) Código de verificação;
e) Número da nota;
f) Número RPS;
g) Série RPS;
h) Data de Emissão.
IV - Identificação do prestador de serviços, com:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social;
d) Nome fantasia;
e) Endereço;
f) Telefone;
g) E-mail.
V - Identificação do tomador de serviços, com:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social,
d) Nome fantasia;
e) Endereço;
f) Telefone;
g) E-mail.
VI - Discriminação dos serviços;
VII — Dados para apuração do ISSQN, com:
a) Identificação da atividade do Município;
b) Alíquota;
c) Identificação do item da LC. nº 116/2008;
d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE;
e) Valor Total dos Serviços;
f) Desconto Condicionado;
g) Desconto Incondicionado;
h) Dedução base de cálculo;
i) Base de cálculo;
5) Total do ISSQN;
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k) Indicação positiva ou negativa do ISS Retido;
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VIII - Valores das retenções de impostos:
a) PIS;
b) COFINS;
c) INSS;
d) IRRF;
e) CSLL;
f) ISSQN;
g) Outras retenções;
IX - Valor líquido da nota;
X — Informações Adicionais.
Art. 11 - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida
através de integração entre o sistema informatizado de gestão comercial do
contribuinte e o sistema de emissão de Notas Fiscal de Serviço Eletrônica do
Município de Corumbiara.
8 1º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração
seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED — Sistema Público de
Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico:
wwwl.receita.fazenda.gov.br
8 2º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de
computadores serão os seguintes:
a) Recepção e Processamento de Lote de RPS
b) Consulta de Situação de Lote de RPS
c) Consulta de NFS-e por RPS
d) Consulta de Lote de RPS
e) Consulta de NFS-e
f) Cancelamento de NFS-e.
CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica
Art. 12 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será utilizada para o
registro das operações de prestação de serviço eventuais tributadas pelo
ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não no Cadastro
Mobiliário.
Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
8 1º - O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fisc
de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, deverá certificar a validade da mesma —
através do endereço eletrônico.
8 2º - A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica poderá ser feita
na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN ou através do
endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br
8 3º - Quando a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica ocorrer
na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN, o contribuinte
deverá apresentar seus documentos de identificação.
Art. 13 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida poderá ser
consultada no Sistema no prazo de até cinco anos da data de sua emissão.
Art. 14 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o
preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de
serviço, com destaque do ISSQN devido.
Art. 15 - A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa
Eletrônica fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN e compensação
da guia referente ao serviço que constar na nota fiscal solicitada.
Parágrafo Único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será
disponibilizada ou fornecida quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço
Avulsa Eletrônica.
Art. 16 - Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução
do crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de
Serviço Avulsa Eletrônica.
CAPÍTULO III
Do Recibo Provisório de Serviço - RPS
Art. 17 - No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório
de Serviço - RPS, em meio eletrônico, através de ferramenta disponibilizada
pela Secretaria Municipal de Fazenda, com operação “off-line”.
Art. 18 - Os arquivos eletrônicos dos RPS's deverão ser transmitidos para o
Sistema de Emissão de NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de serem
convertidos em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
8 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da
emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS, não podendo ser postergado
caso vença em dia não útil.
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Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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8 2º - Transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço - RPS perderá
validade.
8 3º - A não transmissão dos Recibos Provisórios de Serviço - RPS para
conversão em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ou a transmissão fora
do prazo sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na
legislação em vigor.
8 4º - A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, será equiparada à não emissão de Notas
Fiscais de Prestação de Serviços, sujeitando o contribuinte à aplicação das
penalidades previstas no valor de 03 (três) UPF-RO Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia.
Art. 19 - Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do
Recibo Provisório de Serviço - RPS, conforme Anexo II, devendo ser
preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão
da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, sendo que os números
sequenciais serão gerados automaticamente pelo Sistema da Secretaria
Municipal de Fazenda aprovado por esta Lei.
Parágrafo Único. Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do
Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração
dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão
aplicadas as sanções previstas no art. 18 8 4º.
CAPÍTULO IV
Da Declaração Eletrônica de Serviços
Art. 20 - O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
am inscrito no Cadastro Mobiliário fica obrigado a realizar a declaração eletrônica
do movimento econômico relativo a todas as operações de prestação de
serviços que não foram registradas em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços —
NFS-e, na forma e demais condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. A autoridade fiscal poderá dispensar da declaração
eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por
atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor
forma de obter os dados.
Art. 21 - A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das
informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados,
por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:
I- às Notas Fiscais emitidas;
II - às Notas Fiscais anuladas;
III - às Notas Fiscais extraviadas;
IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas;
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<< Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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V - aos Cupons Fiscais;
VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços
tomados;
VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na
condição de Substituto ou Responsável Tributário;
VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso;
IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades
de intermediação financeira, administração de cartões de crédito,
administração de consórcio e educação;
X - aos dados cadastrais.
8 1º - A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 10
(dez) do mês subsequente à prestação dos serviços através de programa
específico acessível no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br
8 2º - A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do
sujeito passivo, ficando as informações sujeitas à homologação fiscal.
CAPÍTULO V
Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário
Art. 22 - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas
de direito público ou privado, que contratarem ou utilizarem serviços de
empresas cadastradas ou não no Município de Corumbiara e dentre essas
tiverem atividade elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar
116/2008.
$ 1º - O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador
e de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas na Lista de
Serviços, do Código Tributário Municipal e seus anexos.
8 2º - A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do
mês subsequente, em guia de recolhimento emitida pelo sistema
informatizado.
8 3º - O responsável tributário, a que se refere este artigo, fornecerá ao
prestador de serviços o recibo de retenção na fonte do valor do imposto.
8 4º - O responsável tributário deverá efetuar a retenção de todos os serviços
por ele contratados.
Art. 23 - Os tomadores e intermediários de serviços deverão realizar através
do sistema, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a
prestação de serviço, a declaração eletrônica dos serviços contratados.
f Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
a Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA S/ Fig,
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar .
declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo,
individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que
estabeleçam a melhor forma de obter os dados.
Art. 24 - A responsabilidade prevista nesta Lei é imputada a todas as pessoas
físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção
tributária.
CAPÍTULO VI
Da apuração e do Pagamento do ISSQN
Art. 25 - A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 15 (quinze) dias do
mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o imposto retido
pelo responsável tributário no pagamento do serviço.
8 1º - O recolhimento deverá ocorrer através da guia de recolhimento do
ISSQN, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema informatizado,
disponibilizado no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, ou retirado
na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN e recolhido nos
agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Corumbiara.
8 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará estrutura para
emissão da guia de recolhimento do ISSQN, para as pessoas que não possuem
acesso ao sistema eletrônico citado no parágrafo anterior.
Art. 26 - Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no
período de apuração do imposto, inclusive os substitutos e os responsáveis
tributários, realizarão Declaração de Não Movimentação, via Internet na
- página www.corumbiara.ro.gov.br negativa de movimento, até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao exercício financeiro.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 27 - Ficam todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário
obrigados a proceder à atualização cadastral, no período de até 90 (noventa)
dias após a sanção desta Lei, podendo ser preenchido o formulário via
Internet, na página www.corumbiara.ro. gov.br
Art. 28 - O contribuinte deve restituir o formulário de recadastramento,
devidamente preenchido, no período estabelecido no artigo anterior,
acompanhado dos seguintes documentos:
1) pessoas jurídicas: contrato social consolidado, última conta de água ou luz,
inscrição estadual, (se for o caso), cópia do RG e CPF dos sócios, Livro de
- Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
<< Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
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Registro dos Serviços Prestados, das notas fiscais antigas utilizadas ou não
utilizadas dos últimos cinco anos, ou da data da constituição da empresa no
caso desta estar estabelecida há menos de cinco anos.
Il)- pessoas físicas: cópia do CPF e RG, cópia simples da carteira de
habilitação profissional, em caso de profissão regulamentada e comprovante
de residência.
Art. 29 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições desta
Lei, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas
com a aplicação das multas no valor de 03 (três) UPF-RO.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta
Lei, bem como baixar normas e instruções totais ou parciais necessárias a sua
aplicação.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
respeitados os princípios nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, da
Constituição Federal.
Corumbiara - RO, 05 de Dezembro de 2016.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192
Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br
pá
o.
Prefe Municipal da
— SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
NOTA FISCAL DE SE
Estância Balneária de Ilhabela - SP
RVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
markima, motéis, pensões ocupação
diária, fica sujeito ao Imposto
H
NFS SUBSTITUÍDA:
INSC.MUNICIPAL:
dus
CEP:
ILHABELA- SP 11630-000
TELEFONE: E-MAIL:
33) 3333-33333 fernandogiibr.com.br
CPFICNP):
cep:
11.630-000
E-MAIL:
2- OSS desta Nota Fiscal é devido DENTRO
1- Responsável Tributário: ( X JPrestador ( JTomador.
do município de Ilhabela.
3 - Uma via desta Nota Fiscal foi enviada para o e-mail do Tomador do Serviço.
á ser verificada no site www.ilhabela.iibr.com.br com à utilização do Có
is, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
o (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
E
UMERO DA NOTA |
00006 ,
DATA DA EMISSÃO
10-12-2015 15:53:42 |
CÓDIGO VERIFICAÇÃO |
N. RPS:
0
SIMPLES NACIONAL:
(O SIM (x) NÃO
Pais:
BRASIL
INSC.MUNICIPAL:
328
Pais:
BRASIL
R$ 0,00'
Rs 0,00
R$ 0,00
R$ 15,54
R$ 776,77
“
e quictpaí EA c
SP
sv
E
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-
ANEXO II
ja Municipal de Finanças
EL 55551 | RPS
Recibo Provisóri
E CNPJICPF | Cidade/UF | arsaiço
de Serviço
Natureza da Operação Código de Verificação Data de Emissão do RPS | | Número do RPS E Nº NFS-e
[o [E [o º
Este documento não é válido como nota fiscal de serviços, mas apenas como recibo provisório de serviço e deverá obrigatoriamente
ser convertido em nota fiscal eletrônica de serviço no prazo máximo de 10(dez) dias, conforme decreto municipal. Consulte a conversão
deste documento em nota fiscal eletrônica de serviço no site da prefeitura.
Identificação do Documento
Dados do Tomadordo Serviço
CNPJ/CPF Inscrição Municipal
Endereço [Número |
Cidade/UF Fone
0
Descrição dos Serviços
Nome/Razão Social
Complemento
Desconto Condicionado | Deduções B. Cálculo | Aliquota | Total do ISSQN ISSQN Ret.
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00
Impostos Sobre Serviç: alqui
Desconto Incondicionado
Valor total dos Serviços
R$ 0,00
Retenções deimposto
IRRF [esuL [outras Retenções | ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 [R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido do Documento R$ 0,00
[Intormações Complementares
be)
r Recebi(emos) de os serviços constantes no Recibo Provisório de
Serviço especificado abaixo
Recibo Provisório
de Sorviço Data do Recebimento Assinatura do Recebedor
Código de Verificação Data de Emissão do RPS Número do RPS Série do Documento | Nº NFS-e
L na 0 = [o
Este documento não é válido como nota fiscal de serviços, mas apenas como recibo provisório SErto rs deverá obrigatoriamente
ser convertido em nota fiscal eletrônica de serviço no prazo máximo de 10(dez) dias, conto Piá esto municipal. Consulte a conversão
deste documento em nota fiscal eletrônica de serviço no site da prefeitura. ariano Fill;
eocistia e
feito Municipa
lis o 152!
Termo de P.n

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