| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, A declaração eletrônica de prestadores e tomadores de Serviços e dá outras providências. |
| native_id | 1385 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
«SE ss «qua Municip, ESTADO DE RONDÔNIA acigal deç É a/ % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 48) Ci /8 « BFIXADO 5, PODER EXECUTIVO Gg io & G3 12 1H LEI N.º 1045/2016. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ais Publicado de acordo com o ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO tomozuios embs /s2 14 ELETRÔNICA DE PRESTADORES E A, 2, |'TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS ns 3. Xhe PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; e LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Corumbiara, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades: I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte; II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte; III - Recibo Provisório de Serviço — RPS, emitido em meio eletrônico; IV - Declaração Eletrônica de Serviços; V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário. CAPÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e Art. 2º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 8 1º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital. Ss 2º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverá ser utilizada obrigatoriamente, apartir da aprovação desta Lei contando 03 (três) meses apos do ano de 2017, pelos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, sendo facultado aos contribuintes com renda inferior à R$ Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 x Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br e ra as ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acumulada nos últimos 12 mese requerer a utilização da Nota Controlada, o qual passará por análise do Fisco Municipal. 8 3º - Os contribuintes inscritos no cadastro econômico a partir da data da publicação desta Lei, deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF S-e. Art. 3º - Ficam mantidos os modelos de notas fiscais padronizados emitidas em meio físico, regulamentadas pelo Município de Corumbiara. Art. 4º - O contribuinte que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS- e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais. Art. 5º - O meio de acesso para o sistema de emissão de notas eletrônicas será através do endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, com utilização de senha fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6º - Na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, através do sistema do Município de Corumbiara, o prestador do serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por email ao tomador do serviço. Parágrafo Único. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente do imposto ter sido retido ou não. Art. 7º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e emitida, poderá ser consultada no sistema do Município de Corumbiara. Art. 8º - O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota a Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, deverá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br. Art. 9º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá ser cancelada pelo próprio prestador do serviço, antes do pagamento do imposto, conforme roteiro contido no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, podendo a qualquer tempo ser revisto pela autoridade fiscal. Parágrafo Único. Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada, por meio de processo administrativo. Art. 10 - Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo I, contendo as seguintes informações: I - Brasão e dados do Município de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 CC Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br Sr) ) E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO II - Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; III — Identificação da Nota Fiscal e RPS a) CPF/CNPJ; b) Natureza da Operação; c) Data e hora da emissão; d) Código de verificação; e) Número da nota; f) Número RPS; g) Série RPS; h) Data de Emissão. IV - Identificação do prestador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social; d) Nome fantasia; e) Endereço; f) Telefone; g) E-mail. V - Identificação do tomador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social, d) Nome fantasia; e) Endereço; f) Telefone; g) E-mail. VI - Discriminação dos serviços; VII — Dados para apuração do ISSQN, com: a) Identificação da atividade do Município; b) Alíquota; c) Identificação do item da LC. nº 116/2008; d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE; e) Valor Total dos Serviços; f) Desconto Condicionado; g) Desconto Incondicionado; h) Dedução base de cálculo; i) Base de cálculo; 5) Total do ISSQN; Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 N Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br << AR Baer ESTADO DE RONDÔNIA quncipal dep PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RS PODER EXECUTIVO S/ Eis a N k) Indicação positiva ou negativa do ISS Retido; Lê Ni VIII - Valores das retenções de impostos: a) PIS; b) COFINS; c) INSS; d) IRRF; e) CSLL; f) ISSQN; g) Outras retenções; IX - Valor líquido da nota; X — Informações Adicionais. Art. 11 - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida através de integração entre o sistema informatizado de gestão comercial do contribuinte e o sistema de emissão de Notas Fiscal de Serviço Eletrônica do Município de Corumbiara. 8 1º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED — Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico: wwwl.receita.fazenda.gov.br 8 2º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes: a) Recepção e Processamento de Lote de RPS b) Consulta de Situação de Lote de RPS c) Consulta de NFS-e por RPS d) Consulta de Lote de RPS e) Consulta de NFS-e f) Cancelamento de NFS-e. CAPÍTULO II Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica Art. 12 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço eventuais tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não no Cadastro Mobiliário. Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 “ij Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br << Ce ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO 8 1º - O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fisc de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, deverá certificar a validade da mesma — através do endereço eletrônico. 8 2º - A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica poderá ser feita na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN ou através do endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br 8 3º - Quando a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica ocorrer na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN, o contribuinte deverá apresentar seus documentos de identificação. Art. 13 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida poderá ser consultada no Sistema no prazo de até cinco anos da data de sua emissão. Art. 14 - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço, com destaque do ISSQN devido. Art. 15 - A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN e compensação da guia referente ao serviço que constar na nota fiscal solicitada. Parágrafo Único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizada ou fornecida quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica. Art. 16 - Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica. CAPÍTULO III Do Recibo Provisório de Serviço - RPS Art. 17 - No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviço - RPS, em meio eletrônico, através de ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, com operação “off-line”. Art. 18 - Os arquivos eletrônicos dos RPS's deverão ser transmitidos para o Sistema de Emissão de NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de serem convertidos em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. 8 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil. Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br Ga queipal go = . RS G ESTADO DE RONDÔNIA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E - PODER EXECUTIVO had Panis 8 2º - Transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço - RPS perderá validade. 8 3º - A não transmissão dos Recibos Provisórios de Serviço - RPS para conversão em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ou a transmissão fora do prazo sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação em vigor. 8 4º - A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, será equiparada à não emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sujeitando o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no valor de 03 (três) UPF-RO Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia. Art. 19 - Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviço - RPS, conforme Anexo II, devendo ser preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, sendo que os números sequenciais serão gerados automaticamente pelo Sistema da Secretaria Municipal de Fazenda aprovado por esta Lei. Parágrafo Único. Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas no art. 18 8 4º. CAPÍTULO IV Da Declaração Eletrônica de Serviços Art. 20 - O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, am inscrito no Cadastro Mobiliário fica obrigado a realizar a declaração eletrônica do movimento econômico relativo a todas as operações de prestação de serviços que não foram registradas em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e, na forma e demais condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. A autoridade fiscal poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados. Art. 21 - A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I- às Notas Fiscais emitidas; II - às Notas Fiscais anuladas; III - às Notas Fiscais extraviadas; IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas; Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 << Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br no E) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO V - aos Cupons Fiscais; VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário; VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso; IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação; X - aos dados cadastrais. 8 1º - A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços através de programa específico acessível no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br 8 2º - A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando as informações sujeitas à homologação fiscal. CAPÍTULO V Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário Art. 22 - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não no Município de Corumbiara e dentre essas tiverem atividade elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2008. $ 1º - O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador e de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas na Lista de Serviços, do Código Tributário Municipal e seus anexos. 8 2º - A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia de recolhimento emitida pelo sistema informatizado. 8 3º - O responsável tributário, a que se refere este artigo, fornecerá ao prestador de serviços o recibo de retenção na fonte do valor do imposto. 8 4º - O responsável tributário deverá efetuar a retenção de todos os serviços por ele contratados. Art. 23 - Os tomadores e intermediários de serviços deverão realizar através do sistema, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, a declaração eletrônica dos serviços contratados. f Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 a Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br re ESTADO DE RONDÔNIA $ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA S/ Fig, PODER EXECUTIVO Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar . declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados. Art. 24 - A responsabilidade prevista nesta Lei é imputada a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. CAPÍTULO VI Da apuração e do Pagamento do ISSQN Art. 25 - A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 15 (quinze) dias do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o imposto retido pelo responsável tributário no pagamento do serviço. 8 1º - O recolhimento deverá ocorrer através da guia de recolhimento do ISSQN, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema informatizado, disponibilizado no endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, ou retirado na Secretaria de Fazenda Departamento Tributário - SEMFIN e recolhido nos agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Corumbiara. 8 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará estrutura para emissão da guia de recolhimento do ISSQN, para as pessoas que não possuem acesso ao sistema eletrônico citado no parágrafo anterior. Art. 26 - Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, inclusive os substitutos e os responsáveis tributários, realizarão Declaração de Não Movimentação, via Internet na - página www.corumbiara.ro.gov.br negativa de movimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao exercício financeiro. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Art. 27 - Ficam todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário obrigados a proceder à atualização cadastral, no período de até 90 (noventa) dias após a sanção desta Lei, podendo ser preenchido o formulário via Internet, na página www.corumbiara.ro. gov.br Art. 28 - O contribuinte deve restituir o formulário de recadastramento, devidamente preenchido, no período estabelecido no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos: 1) pessoas jurídicas: contrato social consolidado, última conta de água ou luz, inscrição estadual, (se for o caso), cópia do RG e CPF dos sócios, Livro de - Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 << Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br Ea SP do ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO s 5 > Registro dos Serviços Prestados, das notas fiscais antigas utilizadas ou não utilizadas dos últimos cinco anos, ou da data da constituição da empresa no caso desta estar estabelecida há menos de cinco anos. Il)- pessoas físicas: cópia do CPF e RG, cópia simples da carteira de habilitação profissional, em caso de profissão regulamentada e comprovante de residência. Art. 29 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições desta Lei, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das multas no valor de 03 (três) UPF-RO. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções totais ou parciais necessárias a sua aplicação. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, da Constituição Federal. Corumbiara - RO, 05 de Dezembro de 2016. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. Olavo Pires, 2129 — CEP: 76995-000 Tel. (69) 3343-2192 Endereço eletrônico: http://www.corumbiara.ro.gov.br pá o. Prefe Municipal da — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NOTA FISCAL DE SE Estância Balneária de Ilhabela - SP RVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e markima, motéis, pensões ocupação diária, fica sujeito ao Imposto H NFS SUBSTITUÍDA: INSC.MUNICIPAL: dus CEP: ILHABELA- SP 11630-000 TELEFONE: E-MAIL: 33) 3333-33333 fernandogiibr.com.br CPFICNP): cep: 11.630-000 E-MAIL: 2- OSS desta Nota Fiscal é devido DENTRO 1- Responsável Tributário: ( X JPrestador ( JTomador. do município de Ilhabela. 3 - Uma via desta Nota Fiscal foi enviada para o e-mail do Tomador do Serviço. á ser verificada no site www.ilhabela.iibr.com.br com à utilização do Có is, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria o (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da E UMERO DA NOTA | 00006 , DATA DA EMISSÃO 10-12-2015 15:53:42 | CÓDIGO VERIFICAÇÃO | N. RPS: 0 SIMPLES NACIONAL: (O SIM (x) NÃO Pais: BRASIL INSC.MUNICIPAL: 328 Pais: BRASIL R$ 0,00' Rs 0,00 R$ 0,00 R$ 15,54 R$ 776,77 “ e quictpaí EA c SP sv E o - ANEXO II ja Municipal de Finanças EL 55551 | RPS Recibo Provisóri E CNPJICPF | Cidade/UF | arsaiço de Serviço Natureza da Operação Código de Verificação Data de Emissão do RPS | | Número do RPS E Nº NFS-e [o [E [o º Este documento não é válido como nota fiscal de serviços, mas apenas como recibo provisório de serviço e deverá obrigatoriamente ser convertido em nota fiscal eletrônica de serviço no prazo máximo de 10(dez) dias, conforme decreto municipal. Consulte a conversão deste documento em nota fiscal eletrônica de serviço no site da prefeitura. Identificação do Documento Dados do Tomadordo Serviço CNPJ/CPF Inscrição Municipal Endereço [Número | Cidade/UF Fone 0 Descrição dos Serviços Nome/Razão Social Complemento Desconto Condicionado | Deduções B. Cálculo | Aliquota | Total do ISSQN ISSQN Ret. R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 Impostos Sobre Serviç: alqui Desconto Incondicionado Valor total dos Serviços R$ 0,00 Retenções deimposto IRRF [esuL [outras Retenções | ISSQN R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 [R$ 0,00 R$ 0,00 Valor Líquido do Documento R$ 0,00 [Intormações Complementares be) r Recebi(emos) de os serviços constantes no Recibo Provisório de Serviço especificado abaixo Recibo Provisório de Sorviço Data do Recebimento Assinatura do Recebedor Código de Verificação Data de Emissão do RPS Número do RPS Série do Documento | Nº NFS-e L na 0 = [o Este documento não é válido como nota fiscal de serviços, mas apenas como recibo provisório SErto rs deverá obrigatoriamente ser convertido em nota fiscal eletrônica de serviço no prazo máximo de 10(dez) dias, conto Piá esto municipal. Consulte a conversão deste documento em nota fiscal eletrônica de serviço no site da prefeitura. ariano Fill; eocistia e feito Municipa lis o 152! Termo de P.n