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norma nº 1046/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1046 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaRegulamenta a Baixa Patrimonial pela incorreta classificação no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id1386

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Lei Nº 1046 /2016 N
REGULAMENTA A BAIXA PATRIMO
Fr PELA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO AMBITO DO PODER dra
Documento Publicado de acordo com o MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAGantiPa/ oo
Decreto nº 24/ E a Gz
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia; no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Com amparo na Portaria Interministerial nº163/2001 e na
Portaria da STN nº448 de 13 de Setembro de 2002.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens
classificados de forma incorreta como Material Permanente na Classificação do
elemento de despesa 52-Material Permanente quando deveriam estar classificados
como elemento de despesa 30 — Material de Consumo, conforme classificação da
Portaria Interministerial n2163/2001 e na Portaria da STN nº2448 de 13 de Setembro de
2002, dos bens que fazem parte da relação anexa a esta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO; 05 de Dezembro de 2016
(
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO LEI Nº 1046/2016.
Relação dos bens :
1930- Arquivo para disquete a,
Cont. 143 — Bomba
5569 - Bomba de Poço
5833 — Bomba de Poço
2135 - Batedeira
3212 — Batedeira
4738 — Batedeira
5154 — Batedeira
1583 — Carrinho de mão
1942 — Carrinho de mão
4192- Carrinho de mão
4193 — Carrinho de mão
4194 — Carrinho de mão
:
5159 — Carrinho de mão
5160 — Carrinho de mão
5161 — Carrinho de mão
5162- Carrinho de mão
5163 — Carrinho de mão
5164 — Carrinho de mão
5173 — Carrinho de mão
5177 — Carrinho de mão «e
5239 — Carrinho de mão
Cont. 5323 — Carrinho de mão
Cont.5324 — Carrinho de mão
Cont. 5325 — Carrinho de mão
555 — Caixa de Ferramenta
1274 — Caixa de ferramenta
1275 — Caixa de ferramenta
1873 — Calculadora
4642 — Colchão
4643 — Colchão
4644 — Colchão
4645 — Colchão
4646 — Colchão
4647 — Colchão
4648 — Colchão
a649 — Colchão
4650 — Colchão
4651 — Colchão
4652 — Colchão
4653 — Colchão
4654 — Colchão
4655 — Colchão
4656 — Colchão
4657 — Colchão
4658 — Colchão
4659 —Colchão
4660 — Colchão
4661 — Colchão
4662 — Colchão
4663 — Colchão
4664 — Colchão
4665 — Colchão
4666 —Colchão
4667 — Colchão
4668 — Colchão
4669 —Colchão
2241- Grampeador
2242 — Grampeador
2243 — Grampeador
1960 — Liquidificador
2123 — Liquidificador
4737 — Liquidificador
5140 — Liquidificador
5186 - Liquidificador
2428 — Nível de madeira
5238 — Pulverizador Costal-
5156 — Pulverizador Costal
5157 — Pulverizador Costal
5158-Pulverizador Costal
5171 — Pulverizador Costal
5179 — Pulverizador Costal
5239 — Pulverizador Costal
6256 — Pulverizador Costal
Cont. 5418 — Pulverizador Costal
1929 - Quadro de Cortiça
2090- Quadro de Cortiça
2194 — Quadro de Cortiça
6020 — Quadro de Cortiça
A td sá
6021 — Quadro de Cortiça S €
6022 — Quadro de Cortiça

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