| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Regulamenta a Baixa Patrimonial pela incorreta classificação no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei Nº 1046 /2016 N REGULAMENTA A BAIXA PATRIMO Fr PELA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO NO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO AMBITO DO PODER dra Documento Publicado de acordo com o MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAGantiPa/ oo Decreto nº 24/ E a Gz 0/2 mos /I2/16 ES S/ Fray > o b —lcndon Jorórs 2 RÉ lim O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia; no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI Com amparo na Portaria Interministerial nº163/2001 e na Portaria da STN nº448 de 13 de Setembro de 2002. DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens classificados de forma incorreta como Material Permanente na Classificação do elemento de despesa 52-Material Permanente quando deveriam estar classificados como elemento de despesa 30 — Material de Consumo, conforme classificação da Portaria Interministerial n2163/2001 e na Portaria da STN nº2448 de 13 de Setembro de 2002, dos bens que fazem parte da relação anexa a esta Lei. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO; 05 de Dezembro de 2016 ( DEOCLECIANO FERREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO LEI Nº 1046/2016. Relação dos bens : 1930- Arquivo para disquete a, Cont. 143 — Bomba 5569 - Bomba de Poço 5833 — Bomba de Poço 2135 - Batedeira 3212 — Batedeira 4738 — Batedeira 5154 — Batedeira 1583 — Carrinho de mão 1942 — Carrinho de mão 4192- Carrinho de mão 4193 — Carrinho de mão 4194 — Carrinho de mão : 5159 — Carrinho de mão 5160 — Carrinho de mão 5161 — Carrinho de mão 5162- Carrinho de mão 5163 — Carrinho de mão 5164 — Carrinho de mão 5173 — Carrinho de mão 5177 — Carrinho de mão «e 5239 — Carrinho de mão Cont. 5323 — Carrinho de mão Cont.5324 — Carrinho de mão Cont. 5325 — Carrinho de mão 555 — Caixa de Ferramenta 1274 — Caixa de ferramenta 1275 — Caixa de ferramenta 1873 — Calculadora 4642 — Colchão 4643 — Colchão 4644 — Colchão 4645 — Colchão 4646 — Colchão 4647 — Colchão 4648 — Colchão a649 — Colchão 4650 — Colchão 4651 — Colchão 4652 — Colchão 4653 — Colchão 4654 — Colchão 4655 — Colchão 4656 — Colchão 4657 — Colchão 4658 — Colchão 4659 —Colchão 4660 — Colchão 4661 — Colchão 4662 — Colchão 4663 — Colchão 4664 — Colchão 4665 — Colchão 4666 —Colchão 4667 — Colchão 4668 — Colchão 4669 —Colchão 2241- Grampeador 2242 — Grampeador 2243 — Grampeador 1960 — Liquidificador 2123 — Liquidificador 4737 — Liquidificador 5140 — Liquidificador 5186 - Liquidificador 2428 — Nível de madeira 5238 — Pulverizador Costal- 5156 — Pulverizador Costal 5157 — Pulverizador Costal 5158-Pulverizador Costal 5171 — Pulverizador Costal 5179 — Pulverizador Costal 5239 — Pulverizador Costal 6256 — Pulverizador Costal Cont. 5418 — Pulverizador Costal 1929 - Quadro de Cortiça 2090- Quadro de Cortiça 2194 — Quadro de Cortiça 6020 — Quadro de Cortiça A td sá 6021 — Quadro de Cortiça S € 6022 — Quadro de Cortiça