| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA EZRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “F/pul. É PODER EXECUTIV nas A Jp Ass. LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Sa ROS “Cl ipal 5 E q E “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso “de rsuas” áfribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: EEl: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.415,90 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Quinze Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 10- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 — Agricultura 20606 — Extensão Rural 206060010 - AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 — Manutenção das Atividades da SEMAM 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 39.415,90 R$ 39.415,90 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 796617/2013/MDA/CAIXA, firmados entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2016. RR o ie e AA DEOCLECIANO FERREIRA FILHO q” sm) 2 Prefeito Municipal NS ZA