| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |, PODER EXECUTIVO | LEI MUNICIPAL Nº 1002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTU CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Çã nicipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: *, LEI Pa Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.128,65 (Vinte e Sete Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.128,65 R$ 27.128,65 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 248/DEPCN/2014, firmado ah entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 28 de Dezembro de 2015. ço DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail refcorumbiaraGowebsat. com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP;78966-000