| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA JUNTO AO FITHA - FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA E mt PODER EXECUTIVO 3E8 bg PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA cao O LEI MUNICIPAL Nº 1007 de 24 de março 2016. q E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQ PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA JUNTO AO FITHA — FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Municioa/ ot * O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, Excelentíssimo Senhor DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, usando de suas atribuições legais, faz saber DE /Se = a a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a : [o] Ler QU O Rem : em rt. 1º. Fica o Município de Corumbiara estado de Rondônia autorizado a efetuar a p per) = celamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, referente ao débito MB 271.002,27(duzentos e setenta e um mil, dois reais e vinte e sete centavos) que será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a ser apurado pelo órgão de controle da Es concedente. Câmera Municipal de Coruzabiara S ue possui referente à devolução de recurso no Convênio nº 045/2011/FITHA no valor de R$ | | Art. 2º. O montante do débito referido no art. 1º desta lei origina-se da inexecução parcial do objeto do convênio nº 045/201 FITHA, que apurado pelo setor de controle interno do DER, o Município de Corumbiara deverá devolver aos cofres do FITHA à quantia R$ 503.123,70 uinhentos e três mil centos e vinte e três reais e setenta centavos) já acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os cálculos de parcelamento apresentado pelo DER/RO. Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Orçamentária. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições E) contrário. NBR ps ALDE o O | a a (28 PR puosten of CRESC ECIANO FERREIRA FILHO pesto Prefeito Municipal : de Souzê EA EO Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 219p om. R