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norma nº 1007/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1007 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA JUNTO AO FITHA - FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA E mt
PODER EXECUTIVO 3E8 bg
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA cao O
LEI MUNICIPAL Nº 1007 de 24 de março 2016. q E
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQ
PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUNTO AO FITHA — FUNDO DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E Municioa/
ot *
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, Excelentíssimo
Senhor DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, usando de suas atribuições legais, faz saber
DE /Se
= a a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
a :
[o] Ler
QU
O Rem :
em rt. 1º. Fica o Município de Corumbiara estado de Rondônia autorizado a efetuar
a p
per) = celamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, referente ao débito
MB
271.002,27(duzentos e setenta e um mil, dois reais e vinte e sete centavos) que será corrigido
monetariamente e acrescido de juros de mora a ser apurado pelo órgão de controle da
Es concedente.
Câmera Municipal de Coruzabiara
S ue possui referente à devolução de recurso no Convênio nº 045/2011/FITHA no valor de R$
|
|
Art. 2º. O montante do débito referido no art. 1º desta lei origina-se da inexecução parcial do
objeto do convênio nº 045/201 FITHA, que apurado pelo setor de controle interno do DER,
o Município de Corumbiara deverá devolver aos cofres do FITHA à quantia R$ 503.123,70
uinhentos e três mil centos e vinte e três reais e setenta centavos) já acrescidos de juros e
correção monetária, de acordo com os cálculos de parcelamento apresentado pelo DER/RO.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições E)
contrário. NBR
ps ALDE o O
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PR puosten of
CRESC ECIANO FERREIRA FILHO pesto
Prefeito Municipal
: de Souzê
EA EO
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 219p om. R

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