| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER LEI MUNICIPAL Nº 1010 DE 24 DE MARÇO DE 2016. Câmara Municipal de Cortabiara “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO OTOCOLO ” PARA ABERTURA DE CRÉDITO BATA na vosso ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ Sora! Zok cf ih OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. refeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ) “asa M / O LEE NS: à by Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de (Trezentos e um Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura à seguinte programação: 05 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.115000 — Manutenção do Convênio FITHA 2015. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC............... R$ 301.666,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «R$ 301.666,67 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2015. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara -RO, 24 de Março de 2016. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal