| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mus xa E aa ESTADO DE RONDÔNIA CAFIXADO: EN CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA radsa A PODER LEGISLATIVO Ms LAI od , « E a DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. e; “Rs A al “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISTATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais e para cumprir os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, da Lei complementar Federal nº 101/2000 e Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 19 e seus Parágrafos, FAZ SABER que os Vereadores aprovaram e a Mesa promulga o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fixa o Subsídio Mensal do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Corumbiara — RO, para a Legislatura com início em 1º de Janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, conforme segue abaixo: I - R$ 13.000,00 (treze Mil Reais) para o Prefeito Municipal: Ii — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o Vice- Prefeito Municipal; Art. 2º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 11 de setembro de 2020. Valdinei da Ba Espíndola Jose Carlos de Lima Presidente Vice-Presidente Ildelita Ra iveira Souza BRR Rosa Silva Estsbido em rimeira Secretária o rr Segunda Secretária Horas ab: 2 e Momo do Sexvidor: jica pe ê BS2IASA