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norma nº 2/2020

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA CAFIXADO: EN
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. e; “Rs A
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“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA-RO,
PARA A LEGISTATURA DE 2021 A 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais e para cumprir os parâmetros
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, da Lei complementar Federal nº
101/2000 e Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 19 e seus Parágrafos, FAZ SABER
que os Vereadores aprovaram e a Mesa promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fixa o Subsídio Mensal do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Corumbiara — RO, para a Legislatura com início em 1º de
Janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, conforme segue abaixo:
I - R$ 13.000,00 (treze Mil Reais) para o Prefeito
Municipal:
Ii — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o Vice-
Prefeito Municipal;
Art. 2º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 11 de setembro de 2020.
Valdinei da Ba Espíndola Jose Carlos de Lima
Presidente Vice-Presidente
Ildelita Ra iveira Souza BRR Rosa Silva
Estsbido em rimeira Secretária o rr Segunda Secretária
Horas ab: 2 e
Momo do Sexvidor:
jica
pe ê BS2IASA

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