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norma nº 106/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO: PROTOCOLO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, 16 DE FEVEREIRO DE 2021. TEOR RE ONÁNEL
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO E a
ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E (ANN cipa
DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E E
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVI
19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Estado de Rondônia, no uso de suas” aj
atribuições legais, e de conformidade ao estado de calamidade pública em decorrência
da pandemia do Coronavirus (Covid-19) decretada a nível municipal, estadual e federal;
ao disposto do Inciso VI, Artigo 5º, da Decisão Normativa nº 002/2019/Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia; ao disposto do 5 5º, Artigo 8º, da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI.COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de CORUMBIARA, o pagamento de
gratificação temporária aos servidores efetivos, comissionados, função gratificada e por
contratos temporários que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde ainda que
transitoriamente, exercendo de forma presencial as atividades de apoio,
enfrentamento, prevenção e combate ao Novo Coronavirus (COVID-19), durante o
período de 03 (três) meses a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado, conforme disponibilidade financeira do município condicionada ao repasse
do governo federal para essa finalidade.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente da seguinte forma:
a) nível 1: valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); profissionais e servidores cuja
atividade é exercida de forma direta com pacientes positivos, ou seja, no mesmo
ambiente de tratamento e de observação a Covid-19, especialmente na sala de
isolamento hospitalar, cumulativamente às demais atividades funcionais;
b) nível 2: valor de R$ 300,00 (trezentos reais); profissionais e servidores cuja
atividade é desenvolvida em Unidades de Saúde de forma indireta do contato
com o pacientes suspeitos e/ou confirmados da Covid-19;
c) nível 3; valor de R$ 200,00 (duzentos reais); demais servidores que desenvolve
e/ou exercem atividades de forma domiciliar de apoio, enfrentamento,
prevenção e combate da Covid-19, cumulativamente às demais atividades
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ESTADO DE RONDÔ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 888:
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Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir de forma crif »
enquadramento dos servidores ao disposto deste artigo, mediante apresentação dé
relatório mensal.
Art. 3º - A gratificação temporária não será incorporada à remuneração para nenhum
fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer vantagem, bem como não incidirá
em relação a férias, décimo terceiro salário, outras verbas a qualquer título e terá
caráter indenizatório.
Art. 4º - Somente farão jus ao recebimento integral da gratificação os servidores que
tiverem cem por cento de frequência presencial, respeitando-se as escalas de trabalho
e plantões nos casos em que ocorrerem, mediante relatório mensal da Secretaria
Municipal de Saúde com encaminhamento ao Setor de Recursos Humanos.
& 1º — Também farão jus à gratificação os servidores que no exercício de suas funções
tenham contraído a COVID-19 ou necessitarem de afastamento de suas atividades
laborais para tratamento de saúde em virtude da doença COVID-19, com a devida
comprovação médica, exceto outros motivos cujos dias não trabalhados serão
deduzidos proporcionalmente do valor da gratificação.
& 2º - Os servidores que estiverem em tele trabalho ou trabalho remoto não farão jus
ao recebimento da gratificação temporária.
83º - A gratificação temporária poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a
vencimentos, benefícios e gratificações.
Art. 5º - Independente do recebimento da gratificação temporária, excepcionalmente
os profissionais poderão receber horas extras, em atendimento aos serviços públicos de
saúde, respeitada as formalidades legais.
Art. 6º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual
vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento
do Coronavírus (covid-19).
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 16 de Fevereiro de 2021.
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+: | ÉANDRO TEIXEIRA VIEIRA
ED g | Prefeito Municipal RP
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Ri | Termo de P.196 gs
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