| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO: PROTOCOLO PODER EXE ZA UT para 12/02 by mrsozlasho * LEI COMPLEMENTAR Nº 106, 16 DE FEVEREIRO DE 2021. TEOR RE ONÁNEL a AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO E a ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E (ANN cipa DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E E DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVI 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Estado de Rondônia, no uso de suas” aj atribuições legais, e de conformidade ao estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus (Covid-19) decretada a nível municipal, estadual e federal; ao disposto do Inciso VI, Artigo 5º, da Decisão Normativa nº 002/2019/Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; ao disposto do 5 5º, Artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de CORUMBIARA, o pagamento de gratificação temporária aos servidores efetivos, comissionados, função gratificada e por contratos temporários que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde ainda que transitoriamente, exercendo de forma presencial as atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao Novo Coronavirus (COVID-19), durante o período de 03 (três) meses a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, conforme disponibilidade financeira do município condicionada ao repasse do governo federal para essa finalidade. Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente da seguinte forma: a) nível 1: valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); profissionais e servidores cuja atividade é exercida de forma direta com pacientes positivos, ou seja, no mesmo ambiente de tratamento e de observação a Covid-19, especialmente na sala de isolamento hospitalar, cumulativamente às demais atividades funcionais; b) nível 2: valor de R$ 300,00 (trezentos reais); profissionais e servidores cuja atividade é desenvolvida em Unidades de Saúde de forma indireta do contato com o pacientes suspeitos e/ou confirmados da Covid-19; c) nível 3; valor de R$ 200,00 (duzentos reais); demais servidores que desenvolve e/ou exercem atividades de forma domiciliar de apoio, enfrentamento, prevenção e combate da Covid-19, cumulativamente às demais atividades funcionais. pa a CENTENA DO nr FIMENTO PLS 1 meo TE am ESTADO DE RONDÔ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 888: PODER EXECUTIVO 8) Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir de forma crif » enquadramento dos servidores ao disposto deste artigo, mediante apresentação dé relatório mensal. Art. 3º - A gratificação temporária não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer vantagem, bem como não incidirá em relação a férias, décimo terceiro salário, outras verbas a qualquer título e terá caráter indenizatório. Art. 4º - Somente farão jus ao recebimento integral da gratificação os servidores que tiverem cem por cento de frequência presencial, respeitando-se as escalas de trabalho e plantões nos casos em que ocorrerem, mediante relatório mensal da Secretaria Municipal de Saúde com encaminhamento ao Setor de Recursos Humanos. & 1º — Também farão jus à gratificação os servidores que no exercício de suas funções tenham contraído a COVID-19 ou necessitarem de afastamento de suas atividades laborais para tratamento de saúde em virtude da doença COVID-19, com a devida comprovação médica, exceto outros motivos cujos dias não trabalhados serão deduzidos proporcionalmente do valor da gratificação. & 2º - Os servidores que estiverem em tele trabalho ou trabalho remoto não farão jus ao recebimento da gratificação temporária. 83º - A gratificação temporária poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a vencimentos, benefícios e gratificações. Art. 5º - Independente do recebimento da gratificação temporária, excepcionalmente os profissionais poderão receber horas extras, em atendimento aos serviços públicos de saúde, respeitada as formalidades legais. Art. 6º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (covid-19). Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 16 de Fevereiro de 2021. ê d E a ê o it Em +: | ÉANDRO TEIXEIRA VIEIRA ED g | Prefeito Municipal RP E ç Ri | Termo de P.196 gs ; ? ad | ae