norma nº 156/1998

ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI N® 156, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.998 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA BACIA DO RIO
GUAPORÉ/MAMORÉ, E ABRIR
CRÉDITO NACIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
O Více-Prefeito do Município de Corumblara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte;
LEt;
Ali 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Participar do Consórcio Intermunicípal com outros Municípios e Empresas prí\adas, públicas,
mistas, fundações e autarquias, para a consecução das seguintes finalidades;
a) - Representar o conjunto dos Municípios que integram em assuntos de interesse
comum perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas
constitucionais do Governo;
b) - Planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas a promover e
acelerar o desenvolvimento sustentável da região compreendida no territótio dos Municípios
consorciados;
c) - Elaborar e executar planos, programas, projetos e medidas conjuntas, visando o
desenvolvimento sustentável e das condições de vida na Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé,
pleiteando recursos financeiros e cooperação técnica juntos aos organismos nacionais e
internacionais para a sustentabilidade às ações propostas;
d) - Propor, coordenar e executar serviços e ações integradas com prioridade entre
outras, à conservação e recuperação ambiental; ao atendimento a saúde; melhoria da infra￾extrutura de transporte; saneamento básico; educação, desenvolvimento tecnológico e
desenvolvimento institucional;
e) - Promover formas articuladas de planejamento e desenvolvimento regional, criando
mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades
que interfiram no equilíbrio ambientei na área compreendida no território dos Municípios
consorciados.
Art 2® - É concedida a isenção de tributos municipais que
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do consórcio.
Ari 3® - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do orçamento anual, para fazer face as
despesas de instalação, manutenção e administração do consórcio de que fala o Artigo
anterior.
;; Art 4® - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,
^^^é^jgácías, as disposições em contráao.
Corumbiara-RO,
JONAT
de 1.998.
XRTIN$ BARBOSA
/(o Mun/cipal